Ação Penal - Procedimento Sumário 5017370-95.2023.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5017370-95.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50173709520238240020/SC) RELATOR: SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): Mariana Silva (OAB SC029865) ADVOGADO(A): LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB SC040404) ADVOGADO(A): ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA (OAB SC043626) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS PEREIRA (OAB RS110884) ADVOGADO(A): JÉSSICA BRUNA BARTOZEK DE PAULA (OAB SC056689) ADVOGADO(A): FABIANI FERREIRA MAURICIO (OAB SC056936) ADVOGADO(A): LUIZA ALVES GOULART (OAB SC060801) ADVOGADO(A): CLARA CORDINI SPRÍCIGO ALTHOFF (OAB SC061654) ADVOGADO(A): VANESSA DIEHL RODRIGUES (OAB SC067235) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE PEREIRA CIPRIANO (OAB SC068938) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) INTERESSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO(A): VILMAR COSTA ADVOGADO(A): GRAZIELA LEOPARDI MEDEIROS ADVOGADO(A): ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO ADVOGADO(A): DAYANA KISNER GRINGS ADVOGADO(A): IVANGELA COLARES MACHADO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO INTERESSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 12/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 07/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): Mariana Silva (OAB SC029865) ADVOGADO(A): LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB SC040404) ADVOGADO(A): ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA (OAB SC043626) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS PEREIRA (OAB RS110884) ADVOGADO(A): JÉSSICA BRUNA BARTOZEK DE PAULA (OAB SC056689) ADVOGADO(A): FABIANI FERREIRA MAURICIO (OAB SC056936) ADVOGADO(A): LUIZA ALVES GOULART (OAB SC060801) ADVOGADO(A): CLARA CORDINI SPRÍCIGO ALTHOFF (OAB SC061654) ADVOGADO(A): VANESSA DIEHL RODRIGUES (OAB SC067235) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE PEREIRA CIPRIANO (OAB SC068938) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO(A): VILMAR COSTA ADVOGADO(A): GRAZIELA LEOPARDI MEDEIROS ADVOGADO(A): ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO ADVOGADO(A): DAYANA KISNER GRINGS ADVOGADO(A): IVANGELA COLARES MACHADO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO INTERESSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR COSTA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 16 de abril de 2026. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC APELANTE: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): Mariana Silva (OAB SC029865) ADVOGADO(A): LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB SC040404) ADVOGADO(A): ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA (OAB SC043626) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS PEREIRA (OAB RS110884) ADVOGADO(A): JÉSSICA BRUNA BARTOZEK DE PAULA (OAB SC056689) ADVOGADO(A): FABIANI FERREIRA MAURICIO (OAB SC056936) ADVOGADO(A): LUIZA ALVES GOULART (OAB SC060801) ADVOGADO(A): CLARA CORDINI SPRÍCIGO ALTHOFF (OAB SC061654) ADVOGADO(A): VANESSA DIEHL RODRIGUES (OAB SC067235) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE PEREIRA CIPRIANO (OAB SC068938) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017370-95.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 04/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 12:21

Com efeito suspensivo

03/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 21:00

Petição

27/02/2026, 11:37

Expedida/Certificada

27/02/2026, 11:36

Trânsito em julgado

22/02/2026, 20:27

Mudança de Parte

22/02/2026, 20:23

Publicação

20/02/2026, 03:53

Petição

19/02/2026, 18:59

Confirmada

19/02/2026, 18:59

Publicação

19/02/2026, 05:36

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de maio de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA APELANTE: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): Mariana Silva (OAB SC029865) ADVOGADO(A): LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB SC040404) ADVOGADO(A): ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA (OAB SC043626) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS PEREIRA (OAB RS110884) ADVOGADO(A): JÉSSICA BRUNA BARTOZEK DE PAULA (OAB SC056689) ADVOGADO(A): FABIANI FERREIRA MAURICIO (OAB SC056936) ADVOGADO(A): LUIZA ALVES GOULART (OAB SC060801) ADVOGADO(A): CLARA CORDINI SPRÍCIGO ALTHOFF (OAB SC061654) ADVOGADO(A): VANESSA DIEHL RODRIGUES (OAB SC067235) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE PEREIRA CIPRIANO (OAB SC068938) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): EVERALDO JOÃO FERREIRA ADVOGADO(A): VILMAR COSTA ADVOGADO(A): GRAZIELA LEOPARDI MEDEIROS ADVOGADO(A): ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO ADVOGADO(A): DAYANA KISNER GRINGS ADVOGADO(A): IVANGELA COLARES MACHADO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO INTERESSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO ADVOGADO(A): VILMAR COSTA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 16 de abril de 2026. Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA Presidente

17/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC ACUSADO: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): CAMILA CERVO DE SOUZA MACHADO (OAB SC027481) ADVOGADO(A): JOSÉ VALÉRIO MADERS (OAB SC027698) ADVOGADO(A): Mariana Silva (OAB SC029865) ADVOGADO(A): LUANA TEODORO LINEMBURG (OAB SC040404) ADVOGADO(A): ROSILAINE MENEGALI DE OLIVEIRA (OAB SC043626) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS PEREIRA (OAB RS110884) ADVOGADO(A): JÉSSICA BRUNA BARTOZEK DE PAULA (OAB SC056689) ADVOGADO(A): FABIANI FERREIRA MAURICIO (OAB SC056936) ADVOGADO(A): LUIZA ALVES GOULART (OAB SC060801) ADVOGADO(A): CLARA CORDINI SPRÍCIGO (OAB SC061654) ADVOGADO(A): GIOVANE DA SILVA COELHO (OAB SC061670) ADVOGADO(A): VANESSA DIEHL RODRIGUES (OAB SC067235) ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE PEREIRA CIPRIANO (OAB SC068938) ACUSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ACUSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO ADVOGADO(A): EVERALDO JOAO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A): GRAZIELA LEOPARDI MEDEIROS (OAB SC019408) ADVOGADO(A): ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO (OAB SC031070) ADVOGADO(A): JULIANO CESAR MINOTTO (OAB SC020989) ADVOGADO(A): DAYANA KISNER GRINGS (OAB SC023305) ADVOGADO(A): IVANGELA COLARES MACHADO (OAB SC025879) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em face de JOSE ARESTIDE VIRTUOSO, SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO e TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 54, 39, 37 e 37 vezes respectivamente. Devidamente citados, os acusados José Arestide Virtuoso e Silezia Martinhago Virtuoso, apresentaram resporta à acusação, tendo invocado preliminares, Evento 48. A acusada Tatiane Martinhado Virtuoso, devidamente citada, apresentou resposta à acusação, tendo invocado preliminares, Evento 94. O Ministério Público manifestou-se, Evento 53. Passo a análise das questões trazidas pela defesa. I - Suspensão condicional do processo. Os acusados requereram a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Todavia, tal pleito já foi devidamente analisado no item 3 da manifestação complementar constante do documento 02, às fls. 06-07 (evento 1), ocasião em que foi proposta a suspensão do processo com fundamento no art. 9º da Lei n. 10.684/2003, por se tratar de benefício especial mais favorável aplicável aos crimes de natureza tributária. II - Inépcia da inicial. A defesa da parte acusada arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ao argumento da inexistência de individualização de condutas, de modo que a peça processual não preencheria os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque a denúncia permite de forma suficiente a compreensão da acusação, sendo clara e objetiva, descrevendo, nos limites do apurado, a conduta criminosa, as circunstâncias de tempo e lugar, a qualificação do acusado e a classificação delitiva, possibilitando, sem qualquer mácula, o incólume exercício do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, referendando o entendimento pacificado pelos tribunais superiores, já decidiu: "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura) [...] (Apelação Criminal n. 0000076-93.2018.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. em 27/4/2021). (ACr n. 0003086-32.2012.8.24.0028, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 14-9-2023). Portanto, não há que se falar em precariedade da exordial, pois respeitados todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. III - Ausência de dolo e atipicidade da conduta. Inicialmente cumpre lembrar que o crime em tela é de natureza formal, ou seja, sua consumação dá-se no momento da ação ou omissão. Giza-se ainda que para a caracterização do delito, não se exige dolo específico, mas apenas o genérico, constante em não recolher o tributo. A defesa dos acusados aduz que a ausência de recolhimento das verbas tributárias devidas teria ocorrido em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, sustentando que, diante desse quadro, os administradores optaram por priorizar o pagamento das verbas trabalhistas e dos fornecedores, sob pena de inviabilizar definitivamente as atividades empresariais, o que acarretaria graves prejuízos à própria firma, a seus empregados e clientes. Todavia, tal argumento não merece prosperar, pois a conduta praticada pelos denunciados não se trata de mero inadimplemento de tributos decorrente da escassez de recursos financeiros, mas sim da atitude deliberada consistente em “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Ressalte-se, ainda, que a motivação alegada mostra-se irrelevante para a tipificação do delito, uma vez que o tipo penal em questão é de natureza formal, consumando-se com a simples omissão do recolhimento no prazo legal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 399.109/SC, na data de 28/08/2018, assim decidiu: HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. [...] O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária,conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990,que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art.2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam"ou "cobram" o tributo ou contribuição. [...] 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. Por fim, sobre a suposta inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, importante ressaltar o entendimento do nosso TJ/SC: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART, 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI 8.137/1990. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 2. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. TESE QUE NÃO PROCEDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA ACOSTADA AOS AUTOS QUE REVELA QUE OS RÉUS SÃO OS ADMINSTRADORES DA EMPRESA E, PORTANTO, O RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO DO STF CONFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO, ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Criminal. Nº 0901306-95.2018.8.24.0036/SC. RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER. Assim, afasto as preliminares aventadas pelas Defesas. IV - Absolvição súmaria. A denúncia atende aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve conduta que constitui infração penal e está de acordo com os elementos informativos apurados na fase indiciária. As teses suscitadas pela defesa dependem do exame da prova que será produzida no curso da instrução criminal. Também não constato, neste instante processual, a existência (manifesta) de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade. Dessa forma, é incabível a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. V – DESIGNO o dia 15/02/2027, às 15:00:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade presencial. Ressalva-se à Defesa a faculdade de, no tocante às testemunhas meramente abonatórias, apresentar declaração firmada de próprio punho pelo(a) declarante, hipótese em que restará dispensada a respectiva oitiva em audiência. Os procuradores, caso tenham interesse na participação remota do ato, deverão em até 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade apresentarem endereço de correio eletrônico individual (e-mail) dos participantes, sob pena de preclusão. Na hipótese, a ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências será o PJSConecta, acessível via smartphone, tablets e computadores. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na videoaudiência. Em hipótese alguma os links serão encaminhados por outro meio. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas. Intimem-se o Ministério Público, as Defesas e os acusados. VI - Suspensão do processo e do prazo prescrional. O Ministério Público requereu (evento 171) a revogação da suspensão e o regular prosseguimento do feito. Deste modo, acolho o pedido formulado pela Acusação e determino a revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Cumpra-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO ACUSADO: RAMON DA ROLT BLASIUS ACUSADO: TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO ACUSADO: JOSE ARESTIDE VIRTUOSO EDITAL Nº 310056289270 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito CITANDO/A: RAMON DA ROLT BLASIUS,, brasileiro, solteiro, administrador, CPF n. 051.***.***-92, RG 4.***.130/SC, nascido em 10/04/1985, filho de João Batista Blasius e Marlene da Rolt Blasius. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: I – DOS FATOS Os denunciados, na qualidade de proprietários, titulares, procuradores e administradores, tinham pleno controle das atividades desempenhadas na empresa Virtuoso Guardanapos Ltda, CNPJ n. 03.398.626/0001-96 e Inscrição Estadual n. 25.393.778-7, estabelecida à época dos fatos na rua Clarinda Milioli de Luca, n. 595, bairro Mina do Mato, Criciúma/SC (contrato social/ato constitutivo/procuração de fls. 11-29), nos seguintes períodos: a) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, isoladamente, de 30/08/2007 até 28/02/2019; b) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO e RAMON DA ROLT BLASIUS, em conjunto, a partir de 28/02/2019 até 10/04/2019; c) SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, RAMON DA ROLT BLASIUS, TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO, em conjunto, a partir de 10/04/2019 até o momento; Dessa forma, cada qual no período indicado, os denunciados eram responsáveis pela gestão da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados. Assim, SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa, em datas de 14/02/2018, 11/04/2018, 11/05/2018, 11/06/2018, 11/09/2018, 20/09/2018, 11/10/2018, 22/10/2018, 12/11/2018, 20/11/2018, 11/12/2018, 11/01/2019, 21/01/2019, 11/02/2019, 20/02/2019, 11/03/2019, 20/03/2019, 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 20/07/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 10/02/2021 e 20/01/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 225.901,89 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e um reais e oitenta e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pela própria denunciada, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de agosto, setembro, outubro, dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de dezembro de 2017, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020. Por sua vez, RAMON DA ROLT BLASIUS, na condição de responsável pela regularidade fiscal da empresa a partir de 28/02/2019, em datas de 11/03/2019, 20/03/2019, 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 20/07/2020, 10/08/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 20/01/2021 e 10/02/2021, deixou de efetuar o recolhimento de R$ 157.039,41 (cento e cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fez com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelo próprio denunciado, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020. Já TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO, na condição de responsáveis pela regularidade fiscal da empresa a partir de 10/04/2019, em conjunto com os demais denunciados, em datas de 10/04/2019, 22/04/2019, 10/05/2019, 20/05/2019, 10/06/2019, 21/06/2019, 10/07/2019, 22/07/2019, 12/08/2019, 20/08/2019, 10/09/2019, 20/09/2019, 10/10/2019, 11/11/2019, 20/11/2019, 10/12/2019, 20/12/2019, 10/01/2020, 10/02/2020, 20/02/2020, 20/03/2020, 13/04/2020, 11/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 20/07/2020, 10/08/2020, 20/08/2020, 10/09/2020, 21/09/2020, 13/10/2020, 20/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020, 11/01/2021, 20/01/2021 e 10/02/2021, deixaram de efetuar o recolhimento de R$ 151.111,29 (cento e cinquenta e um mil, cento e onze reais e vinte e nove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores finais, o que fizeram com o intuito de obter vantagem ilícita, mediante a apropriação de tais valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme informado pelos próprios denunciados, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), referente aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2019, janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, dezembro de 2020, bem como através da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2019, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2020. II – DAS DÍVIDAS ATIVAS Por tal motivo, foram emitidas as Dívidas Ativas n. 200004227169 (fls. 05-07), 19046307045 (fls. 02-04), 210007881665 (fls. 124-126), 210008032386 (fls. 52-54), 210008135517 (fls. 55-57), 210008167478 (fls. 49-51), 210008167559 (fls. 46-48) e 230000033868 (fls. 101-103), as quais, computando-se o imposto apropriado e os acréscimos de multa e juros, alcançaram o montante histórico de R$ 285.655,75 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor atualizado até a presente data de R$ 250.313,53 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos)1, conforme extrato do SAT (fl. 131). Os denunciados apresentam um longo histórico de inadimplência do ICMS, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado da empresa (R$ 60.000,00, conforme fls. 11/22). E, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, "O contribuinte que deixa de recolher o valor de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, apropria-se de valor de tributo, realizando o tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90." (Habeas Corpus n. 163334). IV – DA CAPITULAÇÃO E DOS REQUERIMENTOS Assim agindo, SILEZIA MARTINHAGO VIRTUOSO, RAMON DA ROLT BLASIUS, TATIANE MARTINHAGO VIRTUOSO e JOSE ARESTIDE VIRTUOSO praticaram o crime descrito no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 54, 39, 37 e 37 vezes respectivamente. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017370-95.2023.8.24.0020/SC

15/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(81)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017370-95.2023.8.24.0020 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 04/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Publicação

Petição

Confirmada

Publicação

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