Petição Cível 0014760-52.1994.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0014760-52.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 11:42

Trânsito em julgado

05/07/2024, 11:41

Documento (Edital)

05/07/2024, 03:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:07

Documento (Edital)

14/06/2024, 03:00

Confirmada

23/05/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURÍLIO DAL GRANDE BORGES REQUERIDO: NEWTON CARLOS DE BRITO EDITAL Nº 310059058459 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NEWTON CARLOS DE BRITO, cnpj. 95.876.041/0001-52; Dr. Cezar Vieira Ouriques, OAB/SC 2570B Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 21: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0014760-52.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:12

Expedida/certificada

13/05/2024, 14:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 11:32

Documento (Edital)

10/05/2024, 03:00

Documentos

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MAURÍLIO DAL GRANDE BORGES REQUERIDO: NEWTON CARLOS DE BRITO EDITAL Nº 310056293665 Fica intimado(a) o(a) procurador(a) do réu, Dr. Cezar Vieira Ouriques, OAB/SC 2570B, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 10, a seguir transcrito: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0014760-52.1994.8.24.0023/SC Trata-se de "execução de sentença" iniciada em 13.12.1994 (Evento 7, p. 68), para cobrança de dívida de acordo não cumprido. Frustrada a tentativa de citação (Evento 7, p. 71), diante da inércia do exequente, o feito restou arquivado administrativamente, em 09.02.1996 (Evento 7, p. 88). Decido. 1. No vigente Código Civil de 1916, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente art. 617 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73, a que o art. 617 do CPC/73 alude. O processo permaneceu arquivado por mais de 28 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança do principal (art. 206, § 5º, I do Código Civil/2002) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição propriamente dita. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

15/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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