Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021643-34.2002.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: DIMAS ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): ALEXANDRO ASSIS CARVALHO (OAB SC010911)
ADVOGADO(A): MICHELLE COUTINHO DE AZEVEDO CARVALHO (OAB SC033140)
ADVOGADO(A): LARISSA ALVES DO VALE OLIVEIRA FONSECA (OAB SC042566)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
Foi noticiado o falecimento de integrante do polo passivo, o que recomenda a suspensão do processo, conforme preceitua o art. 313, I, do CPC.
A herança responde pelo pagamento das dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, até o limite da herança recebida, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC.
Ressalta-se que, inexistindo testamento ou bens a serem inventariados, nada mais há que se requerer em relação ao executado falecido, sendo indevida a inclusão dos sucessores.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONDICIONOU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BENS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É POSSÍVEL A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO NA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR;(II) A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO;(III) A DECISÃO QUE CONDICIONA A SUCESSÃO PROCESSUAL À DEMONSTRAÇÃO DE HERANÇA VIOLA O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, CONFORME OS ARTS. 1.792 E 796 DO CÓDIGO CIVIL.
2. A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, POIS NÃO HÁ PATRIMÔNIO A SER ATINGIDO PELA EXECUÇÃO (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-15.2015.8.24.0144, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, J. 20-08-2019).
3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSC É FIRME NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, NÃO HÁ RAZÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS.
4. A CERTIDÃO DE ÓBITO QUE NÃO INDICA HERANÇA, TESTAMENTO OU LEGADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU BENS LOCALIZADOS, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
5. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMITIDA PELO STJ COMO TÉCNICA VÁLIDA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:"1. A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO NA EXECUÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.""2. A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO FALECIDO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.""3. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.792 E 796 DO CÓDIGO CIVIL.""4. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO ADOTA FUNDAMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.792, 796; CPC, ARTS. 110, 313, §§ 1º E 2º, 485, VI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000755-15.2015.8.24.0144, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, J. 20-08-2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4018184-63.2018.8.24.0000, REL. JOSÉ CARLOS CARSTENS KÖHLER, J. 18-09-2018; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000753-40.2013.8.24.0039, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 10-04-2018; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5016114-80.2023.8.24.0000, REL. STEPHAN K. RADLOFF, J. 02-07-2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17-04-2023.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041509-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025). Sem grifos no original.
Diante disso, DETERMINO a suspensão do processo, nos termos do acima exposto.
INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, § 2ª, I, do CPC), habilitar o inventariante, se o inventário estiver em curso, de modo que deve comprovar a existência de inventário; habilitar os herdeiros, se o inventário já tiver sido encerrado, ciente que, nesta hipótese, estes somente respondem no limite de eventual herança recebida; ou, ainda, se não ocorreu a abertura de inventário, habilitar o espólio da pessoa falecida, com a indicação de quem comumente assumiria a condição de inventariante/administrador provisório, sob pena de extinção.
No mesmo prazo, deverá comprovar a existência de bens deixados pelo devedor falecido, sob pena de indeferimento da sucessão e a extinção do feito.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.