Apelação Cível 5000406-44.2020.8.24.0016 - TJSC

Apelação Cível 5000406-44.2020.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3046874/SC (2025/0351497-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA - SC023054 AGRAVADO: MARIA NOEMEA DA SILVA AGRAVADO: LEOCIR LUIZ DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000406-44.2020.8.24.0016/SC APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:31

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 08:08

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:09

Petição

23/02/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 29/01/2026 APELAÇÃO Nº 5000406-44.2020.8.24.0016/SC RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE REYNALDO DE OLIVEIRA GRAZIOTIN APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (EXEQUENTE) APELADO: MARIA NOEMEA DA SILVA (Sucessão) (EXECUTADO) APELADO: LEOCIR LUIZ DA SILVA (Sucessor) (EXECUTADO) A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE REEXAME NEGATIVO, RATIFICANDO A CONCLUSÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RUBENS SCHULZ Votante: Desembargador RUBENS SCHULZ Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

12/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5000406-44.2020.8.24.0016/SC (originário: processo nº 50004064420208240016/SC) RELATOR: RUBENS SCHULZ APELANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (EXEQUENTE) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 78 - 30/01/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 77 - 29/01/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 11:02

Expedida/certificada

02/02/2026, 10:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3046874/SC (2025/0351497-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR - SC018372 FABIO RAMOS FIUZA - SC013655 RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA - SC023054 AGRAVADO: MARIA NOEMEA DA SILVA AGRAVADO: LEOCIR LUIZ DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fls. 264-265, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA PARA CONSTAR, AO INVÉS DO VI, O INC. IV DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE/REFORMA DA DECISÃO, COM A RETOMADA DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE, IN CASU, DEIXOU DE PROVIDENCIAR, PARA FINS DE VIABILIZAR A HABILITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DA PARTE SUCESSORA FALECIDA LEOCIR. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA E QUE, POR CONSEGUINTE, DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL PELA REGRA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DECISÃO SURPRESA E TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DOS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 268-293, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 921, § 1º, do CPC; art. 485, III e § 1º, do CPC; arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC; art. 313 do CPC; art. 4º do CPC; arts. 76, § 1º, II, 317 e 321 do CPC; art. 110 do CPC. Sustenta, em síntese: nulidade por decisão-surpresa e ausência de prévia intimação pessoal antes da extinção; necessidade de suspensão/arquivamento (arts. 313 e 921) para viabilizar sucessão processual após óbito; e dissídio jurisprudencial quanto à exigência de intimação pessoal (art. 485, § 1º) e à vedação de decisões surpresa. Em juízo de admissibilidade (fls. 349-351, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 353-368, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. A parte insurgente sustenta ainda, que, antes da decisão que extinguiu o processo por abandono da causa, ela deveria ter sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. No caso dos autos, após análise do acervo fático-probatório, o Tribunal local entendeu que houve a intimação do patrono da parte ora agravante, para dar andamento ao feito, após É, aliás, o que se observa do seguinte excerto do acórdão guerreado (fls. 260-261, e-STJ): In casu, infere-se que, por conta da informação de falecimento da parte executada Maria Noemea, a parte exequente restou intimada para "comprovar a existência e encerramento de inventário em nome do falecido, indicando os herdeiros e, ainda, comprovar a existência de bens deixados pela de cujus, tudo sob pena de extinção" (eventos n. 71.1 e 78.1), o que restou cumprido nos eventos n. 76.1 e 86.1, com a indicação do único sucessor, qual seja, Leocir Luiz da Silva. Em ato contínuo, e por ser "de conhecimento deste juízo que o herdeiro Leocir Luiz da Silva também é falecido, conforme situação cadastral junto à Receita Federal", foi determinada "a suspensão do presente feito até a regular sucessão processual com a habilitação dos herdeiros ou com a sucessão pelo espólio, caso existente inventário", sendo a parte exequente intimada "para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos a certidão de óbito de Leocir Luiz da Silva e indicar o espólio ou seus sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC", bem como destacado que, "conforme inventário extrajudicial da primitiva devedora Maria Noemea da Silva, o único bem deixado por esta foi a quantia de R$ 8.397,41, depositada em conta bancária junto à Caixa Economica Federal (evento 86.4). Logo, em sendo habilitados os sucessores do herdeiro Leocir Luiz da Silva (único herdeiro de Maria Nomea da Silva), a responsabilidade destes ficará limitada à herança deixada por Maria Noemea da Silva (R$ 8.397,41)" (evento n. 88.1). Após petição da parte exequente no evento n. 91.1, sobreveio decisão que, e dentre outras coisas, determinou "a inclusão no polo passivo de Leocir Luiz da Silva (CPF 015.843.539-70) como sucessor de Maria Noemea da Silva" e que concedeu o "prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente nos autos o inventariante ou os herdeiros de Leocir Luiz da Silva, sob pena de extinção" (evento n. 93.1). Seguidamente, a parte exequente forneceu o nome de 2 (dois) filhos de Leocir, mas aduziu a impossibilidade da qualificação completa deles, diante da suposta negativa de acesso à certidão de ôbito de inteiro teor junto ao Cartório de Registro Civil de Capinzal/SC (eventos n. 97.1 e 99.1), de forma que o Juízo a quo, "A fim de atingir o objetivo almejado pelo exequente - do qual é o ônus de diligenciar na busca de bens para satisfação do seu crédito", deferiu "a expedição de alvará", "com validade de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da assinatura digital", tendo consignado que, "Decorrido o prazo supra, independente de intimação, deverá o exequente apresentar a qualificação dos herdeiros de Leocir para habilitação nos autos, sob pena de extinção" (evento n. 101.1). Transcorrido in albis o lapso temporal aludido (eventos n. 102-104 dos autos n. 5000406- 44.2020.8.24.0016) Verifica-se que, no ponto, a decisão recorrida destoa do entendimento do STJ, segundo o qual, "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. É válida a intimação, via Diário da Justiça eletrônico, para regularizar a representação, já que a intimação pessoal somente é necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.502.610/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) [grifou-se] Desta forma, observa-se necessária a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre o tema. Prejudicada a análise das demais teses do recurso. 2. Do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de fls. 156-164, e-STJ, conforme a orientação jurisprudencial do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000406-44.2020.8.24.0016/SC APELANTE: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A): FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A): NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 52, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 46, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA PARA CONSTAR, AO INVÉS DO VI, O INC. IV DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PLEITO DE NULIDADE/REFORMA DA DECISÃO, COM A RETOMADA DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE EXEQUENTE QUE, IN CASU, DEIXOU DE PROVIDENCIAR, PARA FINS DE VIABILIZAR A HABILITAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS DA PARTE SUCESSORA FALECIDA LEOCIR. INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA E QUE, POR CONSEGUINTE, DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL PELA REGRA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DECISÃO SURPRESA E TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DOS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 7º, 9º, 10, 11 e 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange à extinção do processo por abandono da causa, sem que existente a necessária intimação para regularização, a ensejar indevida decisão surpresa. Sem contrarrazões. É o relatório. Enfatiza-se que a justiça gratuita foi anteriormente deferida. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia, no tocante à aventada ofensa ao art. 11 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Relativamente à apontada contrariedade dos arts. 7º, 9º, 10, e 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que: "houve contrariedade do inciso III e § 1º, do art. 485, CPC ( Lei Federal 13.105/2015), abandono por mais de 30 dias, deveriamos ao final intimados PESSOALMENTE e não fomos"; e que "NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS, violou o devido processo legal e o princípio da DECISÃO NÃO SURPRESA" (evento 52, RECESPEC1, p. 12 e 21), visto que a Câmara concluiu que: i) "Não há falar, por conseguinte, visto que a situação em voga em nada se confunde com eventual abandono da causa, na necessidade de intimação pela regra do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil"; e ii) "inexiste, na espécie, qualquer violação aos arts. 9º, 10º e 317, todos do Código de Processo Civil, porquanto a parte apelante foi devidamente intimada a respeito das decisões proferidas nos autos originários, incluindo a do evento n. 101.1, que cientificou que a inércia importaria na extinção da demanda" (evento 14, RELVOTO1). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 52, RECESPEC1. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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