Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2813786/SC (2024/0441781-3)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: RITA TAFFAREL
ADVOGADO: GIAN CARLO POSSAN - SC012812
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134
DANIEL DE SOUZA - SP150587
LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357
CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RITA TAFFAREL, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/10/2024. Concluso ao gabinete em: 22/07/2021. Ação: embargos à execução, opostos pela agravante, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão de excesso de execução e incidência de encargos abusivos. Sentença (e-STJ, fls. 105/110 e 137): julgou improcedentes os pedidos. Acórdão (e-STJ, fls. 258/268): conheceu parcialmente e, nesta parte, deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. AVENTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADOR. MEDIDA DETERMINADA NA PRESENTE INSTÂNCIA E ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO NO ÂMBITO DAS CÉDULAS RURAIS. PRETENSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 QUE ALCANÇA SOMENTE NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, NO TÍTULO DE CRÉDITO EM APREÇO, À PRESTAÇÃO DA GARANTIA. VALIDADE INCONTESTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA ASSENTADA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA ALBERGADA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS CAPITALIZADOS, ADEMAIS, AUTORIZADOS PELA LEI QUE TUTELA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. SÚMULA N. 93 DO STJ. LEGALIDADE INAFASTÁVEL. DECISÃO ESCORREITA. VENTILADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPROVIMENTO. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DA RUBRICA NEM SEQUER DEMONSTRADAS. ÔNUS ATRIBUÍDO À EMBARGANTE POR FORÇA DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DEVER PROVANTE INSATISFEITO. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. SUSTENTADA A INVALIDADE DO ENCARGO. PROCEDÊNCIA. RUBRICA EQUIPARADA À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMBORA SOB TERMINOLOGIA DISTINTA. VEDADA A CELEBRAÇÃO EM TRANSAÇÕES FIRMADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 565 DO STJ. OPERAÇÃO, NO CASO, FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA CITADA NORMATIVA. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISUM RETOCADO. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA. PROVIMENTO. MODALIDADE SECURITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO PENHOR DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. CONTRATAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE DÁ OPE LEGIS. VALIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA PACTUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. COBRANÇA REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ILICITUDES NO PACTO EXEQUENDO. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO) NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA DESCABIDA. TEMA N. 28 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial (e-STJ, fls. 280/284): alega violação dos arts. 6º, III, 46 e 52, II e V, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em razão da ausência de sua informação. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da validade da capitalização mensal de juros, considerada a sua previsão expressa, a satisfação dos deveres de informação e transparência, e a inequívoca ciência da agravante, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor da causa (e-STJ, fl. 110) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI