Apelação / Remessa Necessária 0900601-25.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ZELI DA ROSA TRINDADE DE SOUZA

CPF

Reu

EDNA MARA CORREA DE PAULA

CPF

Reu

LUIS FERNANDO GOMES PEREIRA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE PAINEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUERSEN BAGGIO

OAB/SC 038648·CPF·Representa: Réu

ANA ESMERALDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SC 010890·CPF·Representa: Réu

MAURO MELO VIEIRA

OAB/SC 008637·CPF·Representa: Réu

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC 041505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ZELI DA ROSA TRINDADE DE SOUZA

CPF

Reu

EDNA MARA CORREA DE PAULA

CPF

Reu

LUIS FERNANDO GOMES PEREIRA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE PAINEL

CNPJ

Reu

ALTINO VALDECI DE SOUZA

CPF

Reu

ANDREI SOUZA ANTUNES

CPF

Reu

EDSON LUIS DOS SANTOS

CPF

Reu

IVOREMA MEZZALIRA TCHAICK

Reu

LUIS ROBERTO GARCIA DE ARRUDA

Reu

MARIZA DE FATIMA PEREIRA GARCIA DE ARRUDA

CPF

Reu

VILSON TCHAICK

Reu

Advogados / Representantes(8)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RICARDO LUERSEN BAGGIO

OAB/SC 038648·CPF·Representa: Réu

ANA ESMERALDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SC 010890·CPF·Representa: Réu

MAURO MELO VIEIRA

OAB/SC 008637·CPF·Representa: Réu

JOANA VEDANA MOTA

OAB/SC 041505·CPF·Representa: Réu

LUANA MAYARA FLORES DA SILVA

OAB/SC 037543·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRAGA AMARANTE

CPF·Representa: Réu

VINICIUS ROSA BIANCHINI

OAB/SC 055310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

05/06/2025, 09:07

Transitado em Julgado

05/06/2025, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 22

15/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 24

14/05/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/05/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 22 e 24

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/04/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

15/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0

05/06/2025, 09:07

Transitado em Julgado

05/06/2025, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

05/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 22

15/05/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 24

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 14:26

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 14:14

14/05/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/05/2025, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 22 e 24

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/04/2025, 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

15/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/04/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

08/04/2025, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 14:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

08/04/2025, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025

21/03/2025, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34

21/03/2025, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/03/2025, 12:45

Juntada de Petição

12/03/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

27/02/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

27/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2024, 15:26

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5

06/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

06/12/2024, 14:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

06/12/2024, 14:39