Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000212-17.2016.8.24.0038 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000212-17.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000212-17.2016.8.24.0038/SC REQUERENTE: MARILIA MATTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): Schyene Couto Mallmann (OAB PR105367) REQUERENTE: RODRIGO EROTILDES QUINTINO ADVOGADO(A): Schyene Couto Mallmann (OAB PR105367) REQUERIDO: GUSTAVO PACHECO DE ALMEIDA (Sócio) ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES DE ABREU (OAB SC067020) DESPACHO/DECISÃO 1. Porquanto ainda não encerrada a instrução, que depende das tentativas de cumprimento dos atos determinados no evento 261, descabido o julgamento em relação a quaisquer dos requeridos (exegese do art. 136, caput, do CPC). 2. Pelas mesmas razões contidas no item 1 supra, e porque não demonstrada a presença concreta das hipóteses autorizadoras do deferimento de tutela provisória, neste momento, também se afigura descabida a análise dos pleitos constritivos contra quaisquer dos requeridos, razão pela qual indefiro a correlata pretensão. 3. Conforme determinado no evento 20, com base no art. 134, § 3º, do CPC, tem-se que o cumprimento de sentença em apenso se encontra suspenso, razão pela qual descabida a prática de atos processuais destinados à constrição de bens/aplicação de medidas executivas atípicas em prejuízo dos executados. 4. Tocante às diligências determinadas no evento 261, mantenho o lá decidido por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo imperioso anotar que tentativas de citação/intimação em outros processos produzem efeitos apenas nos autos em que realizadas, pois servem para comunicação de atos processuais específicos atrelados à causa de pedir do feito em que relacionados, não abrangendo outras demandas. 5. No mais, pela derradeira vez, intime-se a parte requerente, pessoalmente (via AR) e por sua procuradora (via e-proc), para que, no prazo de 5 dias, promova o devido impulso ao feito nos moldes determinados na decisão de evento 261, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, do CPC). 6. Findo o prazo supra, façam-se os autos novamente conclusos.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REQUERIDO: BRUCE LOY TEODORO RODRIGUES (Sócio) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação aos requeridos UTI DO LAR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E DESIGN LTDA e EMILIO TEODORO RODRIGUES NETO, a fim de se evitar a caracterização da nulidade processual apontada no evento 188, há que se buscar a realização das suas citações nos endereços ainda não diligenciados que estão nos autos, inclusive nos que foram encontrados nos sistemas de informações disponíveis ao Judiciário, quais sejam (eventos 9, 78 e 208): a) UTI DO LAR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E DESIGN LTDA: - Rua dos Alecrins, n. 159, bairro Vila Adriana 1, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.854-550; - Rua Guilherme Berner, n. 391 e n. 433, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-090; - Rua Guia Lopes, n. 393, bloco 5, apartamento 507, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-060. b) EMILIO TEODORO RODRIGUES NETO: - Rua Guilherme Berner, n. 395, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-090; - Rua Equador, n. 84, sala 01, bairro Jardim América, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.864-150; - Rua Guia Lopes, n. 393, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-060; - Rua Júlio de Mesquita Filho, n. 253, bairro Jardim Iririú, Joinville/SC, CEP 89.224-240. Por isso, desde que recolhidas as respectivas custas, expeçam-se os competentes ofícios/mandados/precatória de citação, ciente a parte exequente que eventual retorno do(s) ofício(s) de citação com o motivo "não procurado" implicará na necessidade de renovação do(s) ato(s) através de mandado(s) (art. 249 do CPC). 2. Os AR's de citação de eventos 34 e 99 retornaram com o motivo "não procurado", ou seja, os Correios não encaminharam as citações aos endereços indicados, situação que, de acordo com o contido no art. 249 do CPC, torna necessária a realização das tentativas de citação por oficial de justiça. Tocante ao endereço do requerido EMILIO TEODORO RODRIGUES NETO, situado na Rua Guilherme Berner, n. 391, bairro Santo Antônio, Joinville/SC, CEP 89.218-090, desnecessária a renovação da tentativa de citação por oficial de justiça realizada no evento 171, ante a ausência de motivos justificadores da medida pretendida no evento 188. Por isso, desde que recolhidas as respectivas custas, expeça-se precatória/mandado de citação (conforme o caso) nos seguintes endereços: a) UTI DO LAR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E DESIGN LTDA: - Rua Equador, n. 84, sala 01, bairro Jardim América, Foz do Iguaçu/PR, CEP 85.864-150; b) EMILIO TEODORO RODRIGUES NETO: - Rua Cardeal Pacelli, n. 333, bairro Boa Vista, Joinville/SC, CEP 89.206-210. 3. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos.

07/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Carta)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(263)