Execução Fiscal 0900458-69.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução Fiscal 0900458-69.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O Estado de Santa Catarina requereu em petitório retro o redirecionamento da execução, argumentando que se trata de dissolução irregular. Acerca do tema em comento, o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que "[...] Nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa" (AgRg no AREsp 238765/RS, T1 - PRIMEIRA TURMA do STJ, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 11.12.2012. Disponível em:<http://www.stj.jus.br. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). Anote-se que "A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, de modo que é possível a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (AgRg no AREsp 257631/RS, T2 - SEGUNDA TURMA do STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 05.02.2013. Disponível em:<http://www.stj.jus.br>. Acesso em: 26 fev. 2013). (grifo nosso). O entendimento em epígrafe se cristalizou, por meio do enunciado da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ora, como se pode observar, no caso em tela, a sociedade empresária não restou localizada em seu endereço, conforme certidão do meirinho de fl. 38, muito embora a empresa executada permaneça com registro ativo, conforme documento da JUCESC à fl. 49. Deste modo, defiro o redirecionamento da execucional em face de seus sócios-administradores Valério Rosso (CPF n. 318.289.220-72) e Claudete de Fátima Rosso (CPF n. 249.519.430-34). Citem-se e intimem-se no endereço fornecido pelo credor à fl. 50,

23/02/2015, 15:02

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)