Execução de Título Extrajudicial 0301782-31.2016.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301782-31.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0032/2019 Teor do ato: I - Proceda-se a citação da parte requerida através de Oficial de Justiça observando o endereço na petição de fl. 1 das peças sigilosas.II - Na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos, da motocicleta indicada à fl. 1 das peças sigilosas.III - Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada (art. 841, §2º, CPC), pessoalmente, da penhora efetivada.IV - Destarte, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço que se encontra o veículo a ser avaliado.V - Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada pessoalmente e por seu procurador para que, no prazo de 5 dias, indique a localização do veículo penhorado, tudo sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. (Arts. 5º, 6º, 772, III, 774, V, e 774, parágrafo único, todos do CPC)Não atendida a ordem, aplico desde já a multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fazendo ela parte integrante do montante executado, competindo à parte exequente apresentar o cálculo do débito executado atualizado com o valor do referido montante. VI - Cuida-se de pedido da parte autora que seja realizado o arresto provisório de valores através do Bacenjud.Pois bem, é certo que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 830) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido.Prevê o art. 830 do Código de Processo Civil: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução".O arresto, que tem lugar quando o Oficial de Justiça, de posse do mandado de citação, não local

22/01/2019, 19:39

Decisão interlocutória - SAJ - I - Proceda-se a citação da parte requerida através de Oficial de Justiça observando o endereço na petição de fl. 1 das peças sigilosas.II - Na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos, da motocicleta indicada à fl. 1 das peças sigilosas.III - Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada (art. 841, §2º, CPC), pessoalmente, da penhora efetivada.IV - Destarte, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar o endereço que se encontra o veículo a ser avaliado.V - Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada pessoalmente e por seu procurador para que, no prazo de 5 dias, indique a localização do veículo penhorado, tudo sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. (Arts. 5º, 6º, 772, III, 774, V, e 774, parágrafo único, todos do CPC)Não atendida a ordem, aplico desde já a multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, fazendo ela parte integrante do montante executado, competindo à parte exequente apresentar o cálculo do débito executado atualizado com o valor do referido montante. VI - Cuida-se de pedido da parte autora que seja realizado o arresto provisório de valores através do Bacenjud.Pois bem, é certo que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 830) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido.Prevê o art. 830 do Código de Processo Civil: "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução".O arresto, que tem lugar quando o Oficial de Justiça, de posse do mandado de citação, não localiza o executado, e, diante dos bens deste, os a

12/12/2018, 18:15

Determinado a citação/notificação - R.h.1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do CPC. 2. Advirta-se ao executado que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo de 05 (cinco) dias será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.3. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).4. Ainda no mandado de citação, faça constar que poderá o executado, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Consigne-se no mandado a indicação do exequente de bens passíveis de penhora. 6. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o executado e cônjuge, se penhorado bem imóvel.Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens indicados pelo exequente e pelo executado, observando a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 7. Não encontrando o devedor, deverá o meirinho arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução, observando os bens indicados pelo exequente e a ordem do art. 835 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o dev

02/08/2016, 16:07

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370 e 371

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 370, 371

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 363, 364

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(377)

legal

Todos os documentos(42)