Procedimento Comum Cível 0304435-73.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304435-73.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0304435-73.2018.8.24.0064/SC AUTOR: SANTINA HELENA BARBIERI DIAS ADVOGADO(A): THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) RÉU: CARLOS ROBERTO DA COSTA ADVOGADO(A): LETICIA SCHWEITZER COSTA (OAB SC023791) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho/decisão, A condenação solidária ao pagamento das custas, estabelecida na sentença transitada em julgado, representa uma garantia ao credor, que, no caso, é o Estado, sendo facultado exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores. Foi exatamente o que ocorreu nos autos. A contadoria procedeu ao cálculo e emitiu guias individualizadas, rateando a obrigação em 50% para cada devedor (Eventos 137 e 140). Tal procedimento, que não viola a essência da solidariedade, nem a sentença prolatada, tornou-se definitivo pela ausência de impugnação oportuna, operando-se a preclusão. É dizer, quando da formação do título, poderia a parte ter oposto os embargos que ora se analisam, com a finalidade de esclarecer a forma de exigência das custas. Não o fazendo, perdeu a embargante a faculdade que ora se insiste, não alterando a conclusão do Evento 150. A pretensão do embargante, sob o pretexto de sanar uma omissão, é, na verdade, a de transferir à corré seguradora a integralidade do ônus que lhe foi imputado, valendo-se da solidariedade. Ocorre que o exercício do direito de regresso entre devedores solidários é matéria a ser discutida em ação própria, não cabendo a este Juízo, nesta fase e por esta via, imiscuir-se na relação obrigacional particular entre os condenados. Veja-se: a exigência meada não viola o título executivo e, portanto, não carece de reforma. Por fim, a insistência da parte em rediscutir matéria acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, por meio de embargos declaratórios, tangencia o caráter manifestamente protelatório. Fica, portanto, a parte embargante expressamente advertida de que a reiteração de recursos com idêntico propósito ou a interposição de qualquer medida com o nítido intuito de retardar a marcha processual ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da caracterização de litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios opostos. Arquivem-se.

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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