Ação Penal - Procedimento Sumário 5018959-75.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NELSON FETZER GOULART JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024

27/02/2024, 18:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON FETZER GOULART JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/02/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

21/02/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 20:01

Extinta a punibilidade por prescrição

20/02/2024, 20:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/02/2025 17:30. Refer. Evento 61

15/02/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/12/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:32

Juntada de Petição

18/10/2023, 08:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

06/10/2023, 13:47

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

27/02/2024, 18:06

Transitado em Julgado - Data: 21/02/2024

27/02/2024, 18:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON FETZER GOULART JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/02/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

21/02/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 11:32

21/02/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/02/2024, 20:01

Extinta a punibilidade por prescrição

20/02/2024, 20:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/02/2025 17:30. Refer. Evento 61

15/02/2024, 13:27

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/02/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/12/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:32

Juntada de Petição

18/10/2023, 08:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

06/10/2023, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

03/10/2023, 15:27

Expedição de mandado - BCUCEMAN

03/10/2023, 15:10

Juntada de Petição

02/10/2023, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/09/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/09/2023, 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

11/09/2023, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON FETZER GOULART JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

10/08/2023, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

03/08/2023, 15:22

Expedição de mandado - BCUCEMAN

03/08/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/08/2023, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/08/2023, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

29/07/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/07/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

10/07/2023, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES

12/05/2023, 14:56

Expedição de mandado - BCUCEMAN

12/05/2023, 14:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NELSON FETZER GOULART JUNIOR - DENUNCIADO

06/03/2023, 12:01

Juntada de Petição

06/12/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/12/2022, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/12/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/11/2022, 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

28/11/2022, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS

14/11/2022, 17:52

Expedição de mandado - Prioridade - BCUCEMAN

14/11/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/10/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/10/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/10/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/10/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/10/2022, 12:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

13/10/2022, 21:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: CARLA CALERO

11/10/2022, 14:30

Expedição de mandado - BCUCEMAN

11/10/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/10/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/10/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/09/2022, 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

29/09/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/09/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/08/2022, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/08/2022, 17:13

Decisão interlocutória

22/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 22:15

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 06/02/2025 17:30

18/08/2022, 15:13

Conclusos para decisão

12/08/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/08/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/08/2022, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

09/08/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/08/2022, 12:16

Expedição de mandado - CBWCEMAN

05/08/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/08/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/07/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/07/2022, 17:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

05/07/2022, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

27/06/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/06/2022, 12:47

Determinada a intimação

24/06/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/06/2022, 21:22

Conclusos para despacho

17/06/2022, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA

17/06/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

10/06/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2022, 12:57

Expedição de mandado - CBWCEMAN

07/06/2022, 12:55

Juntada de Petição

06/06/2022, 13:41

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/05/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2022

10/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NELSON FETZER GOULART JUNIOR EDITAL Nº 310027490924 JUIZ DO PROCESSO: BERTHA STECKERT AGACCI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NELSON FETZER GOULART JUNIOR, CPF: 98878662020, Endereço: Rua 1500, 96, ap. 42 - Telefone: 54 99977-6175 - Centro - 88330522 - Balneário Camboriú (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: denunciado NELSON FETZER GOULART JÚNIOR pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por vinte e nove vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)1, e, por doze vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal)2, cuja pena deverá ser sopesada em concurso material (art. 69 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018959-75.2020.8.24.0005/SC

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2022

09/05/2022, 16:20

Expedição de Edital - citação

09/05/2022, 16:19

Juntada de Petição

08/11/2021, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/11/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

04/11/2021, 14:06

Determinada a citação

03/11/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 17:12

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/10/2021, 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/10/2021, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/10/2021, 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

19/10/2021, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

14/10/2021, 12:53

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/10/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/08/2021, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/08/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/07/2021, 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

19/07/2021, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: Ricardo Pedrassani

18/03/2021, 12:55

Expedição de mandado - BCUCEMAN

18/03/2021, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/03/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/03/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2021, 11:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

14/12/2020, 22:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

04/12/2020, 21:04

Expedição de mandado - BCUCEMAN

04/12/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/12/2020, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/12/2020, 17:02

Recebida a denúncia

27/11/2020, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2020, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2020, 13:58

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:22

OUTROS

•06/06/2022, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2020, 15:02

DESPACHO

•20/11/2020, 14:53