Procedimento Comum Cível 0300466-49.2015.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300466-49.2015.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0657/2019 Teor do ato: 2. Preliminares 2.1. Companhia Mutual de Seguros Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela requerida não merece prosperar, uma vez que o objeto da presente ação são os lucros cessantes e a perda parcial do seguro pela demandante, e não os danos materiais decorrentes da perda total do veículo, já ressarcido pela seguradora Bradesco Auto/RE. Portanto, não há que se falar em perda do objeto. 2.2. Ederson Casagranda - ME Ilegitimidade passiva: Alegou a ré ser parte ilegítima na demanda, uma vez que formulou contrato de arrendamento mercantil com a sociedade empresária Transportes e Logística LTDA até a data de 10.07.2016. Portanto, seria unicamente desta a responsabilidade dos danos, conforme cláusula 4ª do contrato. Com razão. No caso dos autos, o pacto firmado pela requerida Ederson Casagranda - ME com a sociedade empresária AN Transportes e Logística LTDA, em que pese não ser, na sua essência, um contrato de arrendamento mercantil, entrega a responsabilidade por eventuais danos causados em veículos à AN Transportes e Logística LTDA, sendo esta, então, a legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, merece acolhida o requerimento da ré Ederson Casagranda - ME, de maneira que julgo extinto o procedimento contra a sociedade sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, estes que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que sequer houve dilação probatória. Uma vez que a ré indicou endereço da AN Transportes e houve aceitação por parte da autora, promova-se a alteração do sujeito passivo da demanda. Ainda: Designo audiência de conciliação para o dia 07.11.2019, às 15h, na respectiva sala deste Fórum. Cite-se a parte ré AN Transportes e Logística LTDA, pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecer

01/10/2019, 12:56

Decisão - SAJ - 2. Preliminares 2.1. Companhia Mutual de Seguros Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela requerida não merece prosperar, uma vez que o objeto da presente ação são os lucros cessantes e a perda parcial do seguro pela demandante, e não os danos materiais decorrentes da perda total do veículo, já ressarcido pela seguradora Bradesco Auto/RE. Portanto, não há que se falar em perda do objeto. 2.2. Ederson Casagranda - ME Ilegitimidade passiva: Alegou a ré ser parte ilegítima na demanda, uma vez que formulou contrato de arrendamento mercantil com a sociedade empresária Transportes e Logística LTDA até a data de 10.07.2016. Portanto, seria unicamente desta a responsabilidade dos danos, conforme cláusula 4ª do contrato. Com razão. No caso dos autos, o pacto firmado pela requerida Ederson Casagranda - ME com a sociedade empresária AN Transportes e Logística LTDA, em que pese não ser, na sua essência, um contrato de arrendamento mercantil, entrega a responsabilidade por eventuais danos causados em veículos à AN Transportes e Logística LTDA, sendo esta, então, a legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, merece acolhida o requerimento da ré Ederson Casagranda - ME, de maneira que julgo extinto o procedimento contra a sociedade sem resolução do mérito, na forma do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, estes que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que sequer houve dilação probatória. Uma vez que a ré indicou endereço da AN Transportes e houve aceitação por parte da autora, promova-se a alteração do sujeito passivo da demanda. Ainda: Designo audiência de conciliação para o dia 07.11.2019, às 15h, na respectiva sala deste Fórum. Cite-se a parte ré AN Transportes e Logística LTDA, pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência de conciliação. Caso frustrada a citação pessoa

13/09/2019, 19:44

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Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SNXUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SNXUN -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020231020258240066

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50020222520258240066

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TJSC -> SNXUN Número: 03004664920158240066/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SNXUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(21)