Execução Fiscal 0003539-15.2005.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0003539-15.2005.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003539-15.2005.8.24.0079/SC EXECUTADO: JOANA JACOMINA RAGADALLI (Sucessão) ADVOGADO(A): ANA JULIA PORTO (OAB SC068563) EXECUTADO: MARCIA GENOVEFA RAGADALLI (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIO PANCERI VIECELI (OAB SC036039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC em face de JOANA JACOMINA RAGADALLI em 22/08/2005. A executada foi citada em 08/09/2005 (evento 56, CERT25). Em audiência de conciliação, foi acordado o pagamento do débito (evento 58, TERMO27). O Município noticiou o descumprimento do acordado e requereu a reunião das execuções fiscais envolvendo a executada (evento 61, PET32). Determinado o prosseguimento do feito e deferida a penhora de imóvel (evento 62, DESP43). Noticiado o óbito da executada, o Município requereu a habilitação de seus sucessores (evento 69, PET61). Deferido o pedido de habilitação (evento 83). Os herdeiros ADEMIR LUIZ RAGADALLI, IVANIR APARECIDA SOCHA foram citados pessoalmente (eventos 96 e 102). MARCIA GENOVEFA RAGADALLI, LUCI SALETE RAGADALLI MELO e ODELCI ANDRE RAGADALLI foram citadas por edital (evento 126). Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD em nome do executado (evento 142). Foram encontrados valores na conta da falecida (evento 148) e da sucessora Marcia Genovefa (evento 149). A sucessora apresentou exceção de impenhorabilidade (evento 162), que foi acolhida (evento 176). Nomeado curador especial a executada Joana (evento 202). A curadora especial apresentou impugnação, aduzindo a impenhorabilidade das verbas constritas (evento 209). O Município requereu a manutenção da penhora (evento 213). Noticiou-se o óbito de Odelci Andre Ragadalli (evento 215). É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio da falecida ou seus sucessores. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 131, II e III, do Código Tributário Nacional, dispõe que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. No caso, a citação foi realizada em 08.09.2005 (evento 27, DOC30, do principal). Portanto, que a citação da parte executada perfectibilizou-se em momento anterior ao óbito, que ocorreu em 26.01.2014 (evento 69, PET63). Acerca de tal possibilidade, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 0900508-30.2018.8.24.0006, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024, grifou-se). Contudo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento da demanda, é imprescindível que ocorra a correta habilitação dos herdeiros de Joana Jacomina Ragadalli. Da análise da certidão de óbito de evento 69, PET63, constatei que a executada deixou 6 filhos, sendo que Ilsi Pedro Ragadalli não foi habilitado nos autos. Necessário, também, a devida habilitação dos sucessores de Odelci Andre Ragadalli, diante do óbito noticiado no evento 215. Ademais, em consulta ao sistema E-proc, constatei a existência de ação de inventário dos bens deixados por Joana, processo nº 5000189-69.2021.8.24.0079. Dessa forma, diante da necessidade de intimação dos herdeiros da falecida, postergo a análise da manifestação de evento 209. Intime-se o Município para que, no prazo de 60 dias, apresente a qualificação dos sucessores, consoante fundamentação supra, e manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: JOANA JACOMINA RAGADALLI EXECUTADO: MARCIA GENOVEFA RAGADALLI EXECUTADO: ADEMIR LUIZ RAGADALLI EXECUTADO: LUCI SALETE RAGADALLI MELO EXECUTADO: IVANIR APARECIDA SOCHA EXECUTADO: ODELCI ANDRE RAGADALLI EDITAL Nº 310056262108 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOANA JACOMINA RAGADALLI, MARCIA GENOVEFA RAGADALLI, ADEMIR LUIZ RAGADALLI, LUCI SALETE RAGADALLI MELO, IVANIR APARECIDA SOCHA e ODELCI ANDRE RAGADALLI, endereço: RUA LAURO MULLER, 392 - CENTRO - 89560000, Videira/SC (Residencial), RUA SANTA CATARINA, 000009, APTO 4 - CENTRO - 89560112, Videira/SC (Residencial), Rua Paese, 14 - Universitário - 89566252, Videira/SC (Residencial), RUA LAURO MULLER, 392 - CENTRO - 89560000, Videira/SC (Residencial), RUA ILSI RAGADALLI, 164 - RODOVIARIA - 89560000, Videira/SC (Residencial), OTR ILSI RAGADALLI, 142 - ALVORADA - 89560000, Videira/SC (Residencial) e rua 3420, 331, apto 803 - centro - 88330263, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 5 dias Descrição do(s) Bem(ns): Bloqueio SISBAJUD nos valores de R$ 49.414,63 e R$ 1.965,60. Valor do Débito: R$ 49.120,64. Data do Cálculo: novembro/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003539-15.2005.8.24.0079/SC

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC EXECUTADO: JOANA JACOMINA RAGADALLI EXECUTADO: MARCIA GENOVEFA RAGADALLI EXECUTADO: ADEMIR LUIZ RAGADALLI EXECUTADO: LUCI SALETE RAGADALLI MELO EXECUTADO: IVANIR APARECIDA SOCHA EXECUTADO: ODELCI ANDRE RAGADALLI EDITAL Nº 310027172541 JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL RESENDE BRITTO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIA GENOVEFA RAGADALLI, LUCI SALETE RAGADALLI MELO e ODELCI ANDRE RAGADALLI, cpf: 53848861968, 48648876915 e 02172089915, endereço: RUA LAURO MULLER, 392 - CENTRO - 89560000 (Residencial), RUA SANTA CATARINA, 000009, APTO 4 - CENTRO - 89560000 (Residencial), Rua Paese, 14 - Universitário - 89566252 - Videira (Residencial), RUA LAURO MULLER, 392 - CENTRO - 89560000 - Videira, SC (Residencial), RUA ILSI RAGADALLI, 164 - RODOVIARIA - 89560000 (Residencial), OTR ILSI RAGADALLI, 142 - ALVORADA - 89560000 - Videira, SC (Residencial) e rua 3420, 331, apto 803 - centro - 88330263 - Balneário Camboriú, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: constante no evento 1. Valor do Débito: 8.359,71. Data do Cálculo: 22/08/2005. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003539-15.2005.8.24.0079/SC

03/05/2022, 00:00

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