Desapropriação 0002455-45.2012.8.24.0010 - TJSC

Desapropriação 0002455-45.2012.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A RÉU: SALESIO BUSS RÉU: IRENI WARMLING BUSS EDITAL Nº 310056319121 JUIZ DO PROCESSO: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 10 dias Ficam intimados terceiros e eventuais interessados, com prazo de 10 (dez) dias para publicação e manifestações (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, acolho parcialmente a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) confirmo a decisão liminar de evento 120, despacho 129-132, declarando incorporado ao patrimônio da expropriante a área de 0,801ha, pertencente às matrículas n. 3.826 e 9.783 de Braço do Norte/SC, de propriedade dos réus, para instalação de PCH Rio Fortuna; b) condeno a autora ao pagamento de indenização em favor da parte requerida no valor de R$ 64.470,00, descontada a quantia já depositada em juízo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos seguintes termos: b.1) Os juros compensatórios serão devidos a contar do apossamento administrativo no percentual de 6% ao ano, limitada a sua base de cálculo a 80% da diferença entre o valor inicialmente proposto pela autora e o valor fixado na sentença até a data do efetivo pagamento. b.2) Em relação aos juros de mora, deverão incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele inicialmente ofertado pela parte autora, no percentual de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente demanda. b.3) A correção monetária, por sua vez, deverá ser apurada tendo como indexador o IPCA-E a contar da data da avaliação indicada no laudo pericial até a data do efetivo pagamento. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º c/c art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor correspondente aos honorários em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis para inscrição da servidão administrativa. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros e eventuais interessados, com prazo de 10 (dez) dias para publicação e manifestações (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Cumprido o que determina o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte ré, observando-se os dados bancários a serem informados nos autos. 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0002455-45.2012.8.24.0010/SC Intime-se para esse fim, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos."

18/03/2024, 00:00

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