Ação Penal - Procedimento Sumário 5003685-37.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EDUARDO FERRI KRECHE

CPF

Reu

SIMONE FERRI KRECHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO FERRI KRECHE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/08/2024, 13:39

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

16/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/05/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/05/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/05/2024, 09:18

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/05/2024, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/05/2024, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

29/04/2024, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

24/04/2024, 17:14

Expedição de mandado - BCUCEMAN

24/04/2024, 17:09

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 04/06/2024 17:30. Refer. Evento 64

24/04/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/04/2024, 10:43

Todas as movimentações(90)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 13:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDUARDO FERRI KRECHE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

16/08/2024, 13:39

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2024

16/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/05/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2024, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 17:39

07/05/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/05/2024, 09:18

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/05/2024, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/05/2024, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

29/04/2024, 17:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

24/04/2024, 17:14

Expedição de mandado - BCUCEMAN

24/04/2024, 17:09

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 04/06/2024 17:30. Refer. Evento 64

24/04/2024, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/04/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/04/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:52

Extinta a punibilidade por prescrição

23/04/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 12:50

Juntada de Petição

22/04/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 17:39

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 04/06/2024 17:30

24/10/2023, 16:10

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 23/10/2023 16:00. Refer. Evento 42

24/10/2023, 16:08

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/10/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/10/2023, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/10/2023, 15:07

Despacho

23/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/10/2023, 12:54

Conclusos para despacho

20/10/2023, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/07/2023, 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 18/07/2023

18/07/2023, 18:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: JOAO EDSON MAGANHA

14/07/2023, 17:25

Expedição de mandado - BCUCEMAN

14/07/2023, 17:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIMONE FERRI KRECHE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/07/2023, 16:23

Juntada de certidão

31/03/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

07/12/2022, 01:49

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 06:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

26/11/2022, 01:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 23/10/2023 16:00

24/11/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/11/2022, 18:05

Despacho

18/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:33

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:25

Juntada de Petição

07/11/2022, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

16/10/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/09/2022, 18:01

Decisão interlocutória

16/09/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 17:42

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

16/09/2022, 15:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/05/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2022

10/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDUARDO FERRI KRECHE ACUSADO: SIMONE FERRI KRECHE EDITAL Nº 310027508728 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: SIMONE FERRI KRECHE, CPF: 92529410020, Endereço: Rua 3000, 410, apto 100 - Centro - 88330332 - Balneário Camboriú, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado que os denunciados, na época dos fatos, eram sócios e administradores da empresa FERRI E REIS COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP. Os denunciados, por terem deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeitos passivos de obrigação, praticaram, de forma dolosa, por dezessete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003685-37.2021.8.24.0005/SC

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2022

09/05/2022, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

29/01/2022, 01:32

Juntada de Petição

28/01/2022, 15:12

Juntada de Petição

25/01/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 15:00

Despacho

02/12/2021, 10:30

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:05

Juntada de Petição

01/12/2021, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/11/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/10/2021, 19:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

18/10/2021, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

12/10/2021, 01:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 11/10/2021 17:22:22)

11/10/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 17:23

Juntada de Petição

11/10/2021, 17:13

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 29/09/2021

29/09/2021, 22:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

13/08/2021, 19:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

13/08/2021, 19:11

Expedição de mandado - BCUCEMAN

13/08/2021, 18:43

Expedição de mandado - BCUCEMAN

13/08/2021, 18:43

Recebida a denúncia

03/03/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2021, 14:25

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 15:10

DESPACHO

•03/03/2021, 14:23