Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004871-14.2014.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004871-14.2014.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, verificou-se a presença dos acima nominados. Ausente o acusado, que teve sua presença dispensada. Foi-lhe nomeado defensor dativo na pessoa de Leonardo Bruning Faccio OAB/SC 49.101, que deverá ser intimado para todos os atos do processo. Após, concedeu-se a palavra ao defensor nomeado para responder à acusação: "MM. Juiz, dos elementos probatórios coligidos aos autos, não se extrai a justa causa necessária à deflagração de processo criminal. Não sendo esse o entendimento, verifica-se que os fatos não se deram do modo narrado na denúncia e as provas indiciárias até o momento carreadas ao processo mostram que o melhor caminho é a absolvição sumária do acusado. Neste passo, pugna a defesa pelo não recebimento da denúncia e, alternativamente, sua absolvição sumária". Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Vistos, etc. No exame de admissibilidade da denúncia, constata-se que não incidem na espécie quaisquer das causas que implicam na sua rejeição (art. 395, I a III do CPP), calhando anotar que também se encontram presentes os requisitos materiais elencados no art. 41 do CPP. Para além disso, vê-se que a denúncia encontra-se fundada nos elementos informativos angariados na fase investigativa, os quais mostram a presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, sendo possível a instauração da persecução penal. Assim, recebo a denúncia de fls. 72/73. Em seguida, deu-se início à instrução com a oitiva da testemunha Davi Laurentino. A prova oral foi colhida pelo sistema audiovisual, com observância do contido no art. 297, §§ 1.º a 7.º, do CNCGJ. Os depoimentos serão disponibilizados às partes no Portal de Serviços e-SAJ, por meio da Consulta Processual e com a utilização da senha própria. Cópia de segurança dos arquivos será mantida no servidor destinado a esse fim. Ficam cientes as partes e procuradores que a finalidade da gravação é única e exclusivamente para a instrução do processo, sendo expressa

21/09/2017, 17:37

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROJCr

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte EVANDRO RODRIGUES, Guia 6078690, Subguia 3162041

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - EVANDRO RODRIGUES - Guia 6078690 - R$ 988,05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(19)