Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009278-35.2017.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009278-35.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCELO DUTRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCELO DUTRA, CPF: 08471553902, endereço: RUA DOM JOSE, 1, CASA - Z RURAL - 89880000 (Residencial) - CAXAMBU DO SUL (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0009278-35.2017.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu MARCELO DUTRA, brasileiro, filho de Ivone Dutra, pela prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto. Substituo, no entanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, destinada à entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, do Código Penal). Isento de custas diante da participação de defensor dativo (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Deixo de fixar indenização mínima, tendo em vista a ausência de elementos para tanto (art. 387, IV, do CPP). Fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para o processo pelos atos praticados no presente feito (acompanhamento de duas audiências de instrução virtuais e apresentação de alegações finais escritas), conforme Resoluções desta Corte. Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/05/2022, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Confirmada a comunicação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 180. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 180. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO DUTRA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 208 - Custas Satisfeitas - 25/11/2022 12:31:26)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 209 - Custas Satisfeitas - 25/11/2022 12:31:26)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DUTRA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2022

Juntada de certidão

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(26)