Procedimento Comum Cível 0300241-02.2019.8.24.0256 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300241-02.2019.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300241-02.2019.8.24.0256/SC AUTOR: SARA REGINA WAZEN TOMAZELLI ADVOGADO(A): DURVAL GUILHERME RUVER (OAB SC047049) RÉU: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há que se falar em preclusão da prova pericial ante o não comparecimento da autora ao ato designado pelo perito (evento 116, INF1), pois, nos termos da jurisprudência do TJSC, "em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, imprescindível é a intimação pessoal do segurado acerca da data marcada para o exame médico destinado a aferir o grau de invalidez, haja vista tratar-se de ato a ser praticado pela parte" (Apelação Cível nr. 0002017-63.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Joel Figueira Junior. Julgado em 24.11.2016). Também nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. DETERMINADA PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. AUTORA AUSENTE. DECISÃO DECLARANDO A PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DE NATUREZA PESSOAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Não obstante se saiba que a regra geral da intimação sobre a perícia dispense a intimação pessoal, uma vez que o art. 431-A não faz menção a tal exigência, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041115-1, de Itapema, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015). Além disso, em que pese o contido no ato ordinatório do evento 100, ATOORD1, em nenhum momento o causídico da demandante fora alertado acerca da necessidade de informar o juízo sobre a necessidade ou não de intimação pessoal de sua cliente, sob pena de preclusão da prova pericial. Isso posto, determino que o perito nomeado pelo juízo seja intimado a designar nova data para realização do exame pericial médico. 2. Oportunamente, intime-se pessoalmente a demandante para comparecimento pessoal ao ato designado pelo expert - atentando-se ao contido no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil -, sob pena de preclusão da prova pericial. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 88, DESPADEC1. 4. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

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Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Comunicação eletrônica

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