Procedimento Comum Cível 0303580-08.2017.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303580-08.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA RÉU: JJZ ALIMENTOS S.A. RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. EDITAL Nº 310027524430 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): JJZ ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 18.740.458/0002-23. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Tutela Antecipatória: À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303580-08.2017.8.24.0007/SC DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR a suspensão dos efeitos do protesto do título n. 71927/3 (fl. 13), obstando que a lavratura conste de certidões, cadastros ou bancos de dados. Oficie-se, com urgência, ao Cartório competente para cumprimento da medida no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, observou-se que, realizadas as primeiras audiências, tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui efetividade em parte dos processos em trâmite neste juízo. Ademais, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, como previsto no art. 165 do NCPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do NCPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Desse modo, deixo de designar a audiência de conciliação Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 183 Número: 50020377420258240007

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JJZ ALIMENTOS S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 629,59

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(19)