Execução de Título Extrajudicial 0304982-90.2014.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304982-90.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2020 Teor do ato: 1. Embora haja interposição de embargos à execução pelo executado, este foi recebido sem efeito suspensivo (n. 5002860-19.2019 - p. 104). 2. Dessa forma, efetue-se penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) executada(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Anoto que o depósito judicial de valores, forçado ou não, tem o condão de satisfazer o quantum debeatur nos limites do montante depositado, de tal modo que, enquanto esta verba não for efetivamente levantada pelo credor, a respectiva remuneração deverá dar-se pela instituição financeira operadora das contas vinculadas ao Juízo. A ratio decidendi retro, é necessário que se diga, encontra-se definida em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, de sorte a ser de observação obrigatória (art. 927, III, do CPC/1973)(cf. REsp 1348640/RS, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/05/2014). Portanto, se forem penhorados valores nos exatos termos almejados pelo exequente, não havendo oposição pelo executado, o cartório deverá expedir alvará, caso em que a execução será extinta. 3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se a parte impugnar, tornem conclusos para análise (fila Gabinete - Concluso - Decisão). Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 4. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, a indicar patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. 5. Intime(m)-se. Advogados(s): Antonio Carlos Neves de Souza (OAB 35643/SC)

28/02/2020, 20:27

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Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 352

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 352

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CEDONEI DE SOUZA SELINGER)

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(52)