Ação Penal - Procedimento Sumário 5010019-08.2022.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5010019-08.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONARDO CUSTODIO DAMAZIO EDITAL Nº 310027540889 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO SUMÁRIO - COM PRAZO DE 15 DIAS Citando: LEONARDO CUSTODIO DAMAZIO, nascido em 26/08/1988, filho de ROSANGELA CUSTODIO DAMAZIO. Atualmente em local incerto ou não sabido. Denúncia: No dia 24 de março de 2019, por volta das 2h43min., na Avenida Centenário, 16, Bairro Próspera, Criciúma/SC, em frente ao estabelecimento comercial conhecido como "Bar Brazukas'', o denunciado Leonardo Custódio Damazio, durante uma briga travada entre ele e outros participantes, ofendeu a integridade física da vítima João Batista Figueira Ribeiro, ao arremessar uma pedra que atingiu a face da vítima, causando-lhe a seguintes lesões corporais: escoriações de 0,7 cm no lado do canto externo do olho direito, conforme Lauro Pericial n. 9412.19.00845 da fl. 78. A vítima João Batista Figueira Ribeiro é policial militar e se encontrava no local dos fatos para atender a ocorrência referente à citada briga, tendo sido lesionado, portanto, no exercício de sua função.[...] Assim agindo, o denunciado LEONARDO CUSTÓDIO DAMAZIO incorreu nas sanções do artigo 129, §12, do Código Penal (em relação à vítima João Batista Figueira Ribeiro); e o denunciado ALEXANDRE MORAES MARIANO incorreu nas sanções do artigo 129, §12, do Código Penal (em relação à vítima Ramon Maurilio das Almas Grassi), motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010019-08.2022.8.24.0020/SC

11/05/2022, 00:00

Designada Audiência - (A) Réu Alexandre Moraes Mariano 1. Os antecedentes criminais e as demais condições pessoais do denunciado impedem o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), impondo o prosseguimento dos trâmites processuais (fls. 21/28 e 88). 2. DESIGNO o dia 28/06/2021 às 15h30min, para a audiência de apresentação de resposta, instrução e julgamento (art. 78 da Lei n. 9.099/95). 3. CITE-SE o denunciado para comparecer acompanhado de advogado(a)(s), sob pena de nomeação de Defensor Público ou dativo, e para providenciar o comparecimento das testemunhas, até o número de 3 (três), requerendo-lhes a intimação, se preciso, com a antecedência mínima de 20 (vinte dias) da data da audiência. 4. Na audiência, será oportunizada a apresentação de defesa preliminar e realizado o juízo de (in)admissibilidade da denúncia, passando-se, em seguida, no caso de admissão da denúncia, à oitiva das testemunhas arroladas, aos debates e à prolação da sentença (art. 81 da Lei 9.099/95), observando-se os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 62 da Lei n. 9.099/95). 5. INTIMEM-SE. 6. DEPREQUEM-SE e/ou REQUISITEM-SE, conforme o caso. 7. CUMPRA-SE. (B) Réu Leonardo Custódio Damazio CITE-SE o denunciado pessoalmente, por mandado, para comparecer, acompanhado de advogado(a)(s), à audiência preliminar designada para o dia 06/07/2020 às 15h20min, na qual será oportunizada a apresentação de resposta preliminar, realizado o exame de admissibilidade da denúncia, e, em caso positivo, oferecida a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). ADVIRTA-SE, no ato de citação, que o não comparecimento será interpretado como recusa à proposta de suspensão condicional do processo, autorizando o agendamento de audiência de instrução e julgamento (arts. 78 e 81 da Lei n. 9.099/95). CIENTIFIQUE-SE o denunciado, ainda, de que o comparecimento sem acompanhament

01/04/2020, 13:50

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência. O(A) advogado(a) acima indicado foi nomeado para atuar na presente solenidade nos interesses do(a)(s) autor(a)(es/as) dos fatos, uma vez que compareceu(eram) desacompanhado(a)(s) de advogado. Proposta a conciliação a que se refere o parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/95, não houve composição entre as partes, tendo a(s) vítima(s) manifestado interesse em representar contra o(a)(s) autor(a)(es/as) dos fatos. Em seguida foi proferida a seguinte DECISÃO: "REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para os devidos fins. ARBITRO no valor de R$ 70,00 (setenta reais), a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a) para a defesa dos interesses do(a)(s) acusado(a)(s)/autor(a)(es) do(s) fato(s) (art. 8º, § 3º c/c item 9.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019). A nomeação faz-se necessária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nos procedimentos do Juizado Especial Criminal nesta Comarca, para garantir o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa inerentes ao devido processo legal no sistema acusatório (art. 5°, LIV e LV, da CF). Providencie-se a nomeação e a solicitação de pagamento dos honorários advocatícios via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (arts. 6º e 13 da Resolução CM n. 5/2019). Caso o(a) advogado(a) não esteja cadastrado(a) junto ao sistema, fica ciente, desde já, da necessidade de prévio cadastro, sob pena de não recebimento dos honorários (artigos 2º e 6º da Resolução), devendo informar nos autos a regularização do cadastro, hipótese em que a determinação de nomeação e solicitação de pagamento dos honorários junto ao sistema deverá ser cumprida pelo Cartório, independentemente de nova conclusão". Ficam as partes intimadas. Em se tratando de processo digital, fica dispensada a coleta de assinaturas, na forma do disposto no artigo 36, § 1º e 2º, da Resolução Conjunta nº. 3/2013-GP/CGJ. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

21/11/2019, 08:36

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025726-79.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 2

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO CUSTODIO DAMAZIO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Conclusos para despacho - 28/06/2022 16:42:02)

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(17)