Execução de Título Extrajudicial 0043814-33.2012.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0043814-33.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2020 Teor do ato: 1.Com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição (TRANSFERÊNCIA), pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado. 2. Havendo resposta positiva, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO do veículo. 3. Havendo resposta negativa, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 921, do CPC. Decorrido o prazo, desde logo, determino a suspensão da execucional até que sejam localizados bens penhoráveis do(a) devedor(a) ou até o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão (CPC/2015, 921, §1.º). Transcorrido in albis o prazo de suspensão (um ano) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, começando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). O processo deverá ficar arquivado administrativamente pelo PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. Decorrido o prazo de arquivamento administrativo (cinco anos), sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sérgio Claudio da Silva (OAB 6508/SC), Pedro Reis da Silva (OAB 30839/SC)

10/02/2020, 20:02

Despacho determinando citação/notificação - Recebo o aditamento. Proceda-se a alteração nos registros e autuação do valor da causa, fazendo-se constar R$3.437,28 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Após, cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exeqüente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no artigo 666 do C.P.C.. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. A escolha do l

03/10/2012, 12:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 237

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

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