Procedimento Comum Cível 0008023-36.2013.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008023-36.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780835/SC (2024/0407012-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: QINGDAO FACTUM ENTERPRISE LIMITED ADVOGADOS: RICARDO MOISES DE ALMEIDA PLATCHEK - SC019659 BRUNO TUSSI - SC020783 ORLANDO DA SILVA NETO - SC038896 JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA - SC051020 AGRAVADO: PROSPERA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ADVOGADO: BRUNO TIMMERMANS NEVES - SC030771 AGRAVADO: ZANETTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: HORÁCIO ANTUNES BARBOSA JÚNIOR - PR048189 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por QINGDAO FACTUM ENTERPRISE LIMITED contra a decisão de fls. 1.024-1.026 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 947, e-STJ, grifos no original): AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – EXPORTADORA QUE EXIGE DAS RÉS O PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE ALHO – RÉ QUE NEGA A COMPRA DO PRODUTO – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO QUE RECAI SOBRE OS OMBROS DE QUEM ALEGA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DOS RITOS – PROVA INCONSISTENTE A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO "A regra geral, em tema de ônus da prova, consagrada pelo art. 333, I, do CPC, é a mesma estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, segundo a qual a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3,2). Incumbe, portanto, ao autor demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito" (TJSC – Apelação Cível n° 47.171, de Concórdia, Quarta Câmara Civil, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 11.04.1996). Àquele que propõe ação de cobrança deve produzir prova consistente e equalizada com o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, inc. I), sob pena de, no entrechoque de versões, ver sua pretensão fadada ao insucesso. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos e, considerados protelatórios, aplicou-se a multa disposta no art. 1.026 do CPC/2015, bem como a penalidade por litigância de má-fé (fls. 971-975, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 986-1.000, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida; (ii) estar comprovada a existência de negociação entre as partes e a efetivação do pedido do produto, conforme constam dos e-mails trocados entre as partes, instrumento informal mas amplamente aceito como demonstração das tratativas de compra, venda e encomenda de produtos; (iii) que a recorrida em nenhum momento negou que o pedido das mercadorias tenha sido realizado, o que demonstra que a compra das mercadorias se trata de fato incontroverso, e por isso não necessita de provas para demonstrar sua ocorrência; e (iv) ser indevida sua condenação ao pagamento da multa disposta no art. 1.026 do CPC/2015, bem como da penalidade por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração opostos apenas tinham por objetivo sanar as omissões verificadas no acórdão embargado, por meio do recurso cabível, não possuindo intuito protelatório. Em juízo de admissibilidade (fls. 1.024-1.026, e-STJ), a corte de origem negou o processamento ante a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do reclamo, haja vista a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por meio de argumentos genéricos. Irresignada (fls. 1.035-1.049, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 1.055-1.066 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citada pela recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Dito isso, em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise - o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Os pedidos não formulados no recurso de apelação e, portanto, não apreciados na instância ordinária não são passíveis de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento. 3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.168.021/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. AUSÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que é abusiva a rescisão unilateral sem que a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. 4. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde nos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento desta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis. 5. Na caso, o acórdão estadual, amparado no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pela operadora de saúde, apto a ensejar o dever de indenizar, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.142.481/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Em relação às matérias tidas por omissas e/ou não fundamentadas, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 944-945, e-STJ, sem grifos no original): Extrai-se dos autos que, em 20.10.2011, atracou no porto de Itajaí navio proveniente da China, o qual trazia dois contêineres (nº MNBU3069051 e nº MNBU3082789) carregados com alho (Bill of Lading de Evento 188, INF38 dos autos de origem). No desembarque da carga, o armador comunicou a consignatária Próspera Trading Importação e Exportação S/A sobre a chegada da mercadoria. Ao comunicar a importadora, Zanette Importação e Exportação Ltda informou que não havia realizado a compra de alho, desconhecendo a origem da carga. Da prova arrebanhada aos autos não há nada que confirme que a importadora adquiriu alho da exportadora Qingdao Factum Enterprise Limited. As faturas comerciais (invoices nº QDC1110122 e QDC1110123 - Evento 188, INF43 dos autos de origem) são insuficientes a comprovar lastro comercial que pudesse dar sustentáculo à cobrança do valor dos produtos comercializados pela autora. Há a necessidade de prova documental robusta demonstrando que as rés adquiriram a mercadoria, fato negado por elas. Nas correspondências eletrônicas trocadas entre as rés, a importadora, a todo momento, nega ter realizado o pedido de compra de alho (Evento 188, INF98 dos autos de origem), asseverando que as Licenças de Importação foram canceladas, razão pela qual a mercadoria não poderia ter embarcado (Evento 188, INF92 dos autos de origem). Tanto é assim que a importadora requereu a reexportação da mercadoria (devolução), mas não teve êxito nisso porque não detinha, em mãos, a via original do Conhecimento de Embarque (Evento 188, INF104 dos autos de origem). A entrega do original do Bill of Lading foi condicionada, pela exportadora, ao pagamento integral da mercadoria, o que não foi, por óbvio, aceito pela importadora (notificação e contranotificação de Evento 188, INF 111/115 dos autos de origem). Chama atenção que, na notificação, Qingdao Factum Enterprise Limited afirma que, na realidade, a compra foi implementada pela Comercial Atacadista Ki Alho Ltda, a qual, por estar com limite de radar estourado, elegeu a Zanette como interposta para viabilizar a operação de importação por conta e ordem da Próspera (Evento 188, INF108 dos autos de origem). Entretanto, apesar de gargantear ter prova documental disso, a recorrente não trouxe nada que confirme essa assertiva. Também merece destaque o fato de que, nas faturas comerciais, consta registrado que o embarque da mercadoria estava condicionada ao pagamento de 15% do valor da compra (Evento 188, INF43 dos autos de origem). As rés não pagaram qualquer centavo pela mercadoria e, apesar disso, a carga foi enviada ao Brasil. Sem grifos (...) Dito de outra forma, "é obrigação do autor comprovar, de forma indelével, o fato constitutivo a sustentar seu direito, posto que não o fazendo a contento, outra solução não resta do que a improcedência do pedido" (TJSC – Ap. Cível nº 2009.018361-7, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 19.05.2009). Têm-se por fato constitutivo "aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)" (TJSC – Apelação Cível nº 1998.014925-8, de Porto União, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19.06.2000). grifos no original Indo direto ao ponto, o ônus da prova incumbe a quem alega; se tal demonstração for insuficiente, a pretensão estará fadada ao insucesso (STF – Agravo de Instrumento nº 500980/RJ, relator Ministro Cezar Peluso, j. em 04.11.2004), razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Desprovido o recurso da autora/recorrente, majoro em 1%, a incidir sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 11%. E nos embargos de declaração rejeitados (fls. 971-972, e-STJ): Conforme constou no veredito, não há nada nos autos que comprove o suposto negócio jurídico entabulado entre as partes, inclusive porque "nas correspondências eletrônicas trocadas entre as rés, a importadora, a todo momento, nega ter realizado o pedido de compra de alho (Evento 188, INF98 dos autos de origem), asseverando que as Licenças de Importação foram canceladas, razão pela qual a mercadoria não poderia ter embarcado (Evento 188, INF92 dos autos de origem)" (Evento 59). Sem grifos Se isso for do seu interesse, a embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma do veredito, até porque "'os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida' (STJ, E Dcl nos E Dcl nos E Dcl no AgInt nos E Dcl nos ER Esp n. 1.491.187/SC)" (TJSC – Apelação Cível nº 0500179-13.2011.8.24.0141, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26.1.2021). grifos no original 2. Ao opor recurso com intuito de ressuscitar a discussão de matéria explicitamente tratada no acórdão objurgado, vislumbra-se, de forma evidente, o intuito protelatório da embargante, cuja conduta errática deve ser repreendida tanto com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, quanto do artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os aclaratórios, condenando-se a embargante no pagamento da sanção prevista no artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, no valor de 2% do valor atualizado da causa, bem como de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor atualizado atribuído à causa (CPC, art. 80, inc. VII). Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca de não estar comprovada a realização do negócio jurídico entre as partes, bem como pelo preenchimento dos requisitos para imposição das multas cominadas à recorrente -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. No tocante à aplicação da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o entendimento desta Corte Superior é de que, não ficando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, o reexame acerca do cabimento ou não da penalidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que as questões suscitadas nos embargos declaratórios haviam sido efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ausência de fundamentação, mas, sim, em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Por fim, no que se refere à alegação de ser indevida sua condenação por litigância de má-fé, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA INDEFERIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. É com a citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por terceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de pleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir daí o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.847.934/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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