Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5037755-84.2022.8.24.0930/SC
APELANTE: RUBIA CELIA ALVES (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166)
ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)
APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)
ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
DESPACHO/DECISÃO
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões:
"I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 72, ACOR2):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCABIDA UTILIZAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CORRESPONDENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGÍTIMA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVADA TAXA APLICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA, AINDA QUE AFASTADO O MERO COTEJO ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO INFIRMADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESCORREITA. reforma da sentença.
PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.
DANOS MORAIS. INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PLEITO INICIAL INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS EM EXCESSO PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS Da REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
PEDIDO DE arbitramento DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em patamar elevado. diante da complexidade da causa. rejeição. VERBA ARBITRADA CONFORME AS PECULIARIDADES DA DEMANDA E DIRETRIZES DO §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 108, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se.