Execução de Título Extrajudicial 0308003-71.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308003-71.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0308003-71.2018.8.24.0008. EXEQUENTE: K3 MOTOS LTDA EXECUTADO: GARCIA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME EXECUTADO: SILVIO DA SILVA EDITAL Nº 310027555489 JUIZ DO PROCESSO: LENOAR BENDINI MADALENA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Partes e interessados O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO, da 4a Vara Cível de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculado na JUCESC, sob o no. AARC/262, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, nas datas, horários e local abaixo indicados o 1 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), para alienação do(s) bem(ns) avaliado(s) nos Autos da Ação abaixo descrita, por lanços iguais ou superiores ao valor da avaliação/reavaliação. Inexistindo oferta igual ou superior à avaliação/reavaliação, o(s) bem(ns) será(ão) novamente apregoado(s) em 2 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), sendo alienado ao arrematante que alcançar o maior lanço, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação, observado o disposto neste Edital e no CPC/15. DATAS E HORÁRIOS: • Abertura para lances: 10 de junho de 2022, a partir das 09:00. • 1 o Leilão Eletrônico: 06 de julho de 2022, horário de encerramento às 15:00. • 2 o Leilão Eletrônico: 13 de julho de 2022, horário de encerramento às 15:00. LOCAL DOS LEILÕES ELETRÔNICOS: • ONLINE, através do endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br. Processo: 0308003-71.2018.8.24.0008/SC Exequente(s): Breitkopf Motos Ltda. Executado(s): Garcia Comércio de Gás e Água Ltda. – ME. Executado(s): Silvio da Silva. Descrição do(s) bem(ns): Veículo FIAT/STRADA WORKING, vermelha, ano/modelo 2014/2015, placa OKG4436, Renavam 1235031834. Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$38.043,00 (trinta e oito mil e quarenta e três reais). Depositário(a): Silvio da Silva. Endereço(s): Rua Ernesto Steinbach, n. 44, Valparaiso, Blumenau/SC e Rua João Carlos Espíndola, n. 645, bairro do Aririú, Palhoça/SC. Débito do(s) Executado(s): R$19.139,03 (dezenove mil cento e trinta e nove reais e três centavos), atualizados até 18/06/2021. Observações: Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado no momento da retirada do bem. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES Pelo presente Edital, ficam devidamente intimados da realização dos Leilões, as partes e respectivos cônjuges, se casados forem, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Ficam, ainda, cientificados, caso ainda não o tenham sido, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens arrematados, eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens, restrições para construção, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos nos Leilões. Será admitido como lançador todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: A. Os lances serão exclusivamente ELETRÔNICOS, mediante o cadastro prévio do interessado no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, que deverá, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do horário de encerramento do Leilão Eletrônico, preencher os dados, anexar os documentos solicitados bem como aceitar as condições de participação previstas no Termo de Uso/Contrato de Adesão, advertido sobre a responsabilidade civil e criminal pelas informações lançadas no cadastro; B. Requisitos para cadastramento das pessoas físicas: maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de CPF e de comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; C. Requisitos para cadastramento das pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item B, cópia autenticada do contrato social (até a última alteração), Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; D. A homologação do cadastro ficará condicionada ao cumprimento de todas as exigências dispostas no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, bem como no presente Edital. A habilitação do interessado para participação do Leilão Eletrônico será confirmada através do e-mail informado, sendo exclusiva atribuição do usuário mantê-lo atualizado; E. Com a conclusão e homologação do cadastro para participação do Leilão Eletrônico, o usuário automaticamente confere ao Leiloeiro poderes para assinatura do Auto de Arrematação; F. Os lances deverão ser realizados de acordo com os horários e datas fixadas no presente Edital, devendo o interessado acessar o endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, realizar login na página inicial, inserindo o usuário e senha cadastrados. Devidamente logado e identificado pelo sistema, o interessado deverá, na página inicial, acessar a aba LEILÕES ATUAIS e clicar no Leilão que deseja participar. Ao clicar no Leilão desejado, o usuário será redirecionado para uma página com a relação de todos os lotes cadastrados no Leilão respectivo, podendo optar pelo acompanhamento e participação em apenas um lote, clicando em DETALHES DO LOTE e posteriormente em ABRIR PAINEL DE LANCES, para registrar sua oferta ou, caso o usuário tenha interesse de acompanhar e lançar em mais de um lote simultaneamente, deverá clicar em AUDITÓRIO AO VIVO, localizado logo abaixo da ÁREA DE LANCES do lote selecionado, podendo, inclusive, visualizar o encerramento do Leilão, lote a lote; G. Ocorrendo lance durante o último minuto para o encerramento do lote, serão acrecidos, automaticamente, mais 03 (três) minutos no cronômetro do lote, renovando aos interessados a possibilidade de novos lances; H. Caso o usuário tenha interesse em mais de um lote, deverá acompanhar, no AUDITÓRIO VIRTUAL do respectivo Leilão, o cronômetro de encerramento de cada lote, individualmente, uma vez que a disputa em determinado lote não altera o cronômetro dos demais, sendo que o intervalo de encerramento entre eles será de 03 (três) minutos, iniciando pelo primeiro lote, no horário indicado no Edital; I. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo possível o cancelamento, desistência ou anulação pelo usuário, em nenhuma hipótese, ficando responsável por todos os lances originados pelo seu login; J. Na modalidade eletrônica, os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante, ou seja, diante de diferentes velocidades nas transmissões de dados e resposta de cada dispositivo, dependentes de uma série de outros fatores alheios ao controle do provedor, recomenda-se não aguardar os últimos segundos para efetuar o Lance. O Leiloeiro não se responsabilizará pelos lances ofertados e não recepcionados pelo provedor em virtude de falhas técnicas; K. Todos os lances captados pelo provedor ficarão registrados e arquivados, medida que visa resguardar os atos praticados, caso o usuário do lance declarado vencedor seja posteriormente afastado do certame, surgindo a necessidade de convocação dos licitantes com lances vencidos para consulta em relação ao prosseguimento e declaração de um novo arrematante; L. O valor referente ao incremento mínimo de cada lote ficará a critério do Leiloeiro, que poderá alterá-lo a qualquer momento; M. A arrematação far-se-á pelo maior lance (desde que não caracterizado preço vil), sendo que o pagamento do lance deverá ser efetuado à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado a partir do encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de expressa indicação no lote, inexistindo lance para aquisição à vista, serão observadas as seguintes condições de pagamento: 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) fracionados em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, garantido por caução idônea (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), ficando o arrematante responsável pela comprovação mensal dos pagamentos nos autos; N. A proposta para pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas para pagamento parcelado. Sobrevindo uma oferta à vista, o sistema automaticamente passará a receber apenas lances à vista no lote; O. Sobre o valor da arrematação ou venda direta incidirá a comissão de 5% (cinco por cento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo arrematante ou proponente, através de depósito bancário. Após a publicação do Edital, ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes, com percentual arbitrado pelo(a) MM. Juiz(íza); P. O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou referentes a débitos condominiais/chamadas de capital, marinha (SPU), água, luz e gás, desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, transcrições, registros, taxas e emolumentos para levantamento de restrições, bem como quaisquer ônus referentes a regularização de área, edificações e/ou benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, correrão por conta do arrematante, salvo decisão judicial em sentido contrário; Q. Tratando-se de imóveis, os arrematantes/proponentes recebem referidos bens livres de hipotecas, penhoras e débitos de IPTU, anteriores a arrematação. No caso de veículos, os bens serão vendidos livres de débitos de IPVA, multas e licenciamentos, anteriores a arrematação, ficando o arrematante/proponente responsável pela solicitação de baixa dos débitos junto aos Órgãos competentes; R. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado, no momento da retirada do bem; S. Recaindo penhora, RENAJUD, Certidão de Ajuizamento de Execução sobre os bens, será responsabilidade dos arrematantes/proponentes o requerimento para o levantamento junto aos respectivos Juízos, salvo decisão judicial em sentido contrário; T. O desacordo, inadimplemento ou desistência, por parte do arrematante ou proponente (venda direta), resultará na perda, em favor da execução, dos valores dados em garantia e da comissão paga ao Leiloeiro; U. A descrição dos lotes está sujeita a correções e/ou alterações, medida tendente a dirimir omissões e/ou distorções verificadas após a elaboração do presente instrumento editalício; V. Artigo 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial): Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Para obter mais informações acesse o site www.brasilsulleiloes.com.br, contato pelos fones: (47)3209 4484/99763 9478, ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308003-71.2018.8.24.0008/SC

11/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2018 Teor do ato: 1.Considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, do valor de R$12.811,67 (conforme cálculo atualizado em anexo), nas contas de titularidade da parte executada Garcia Comercio de Gás e Água, CNPJ n. 16.899.199/0001-71, e Silvio da Silva, CPF n. 698.933.819-91. Registro que conforme o Comunicado nº 29.096/2016 do Banco Central do Brasil, a partir de 02.05.2016 as cooperativas de crédito abrangem as consultas do Sistema BacenJud 2.0.Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.2. EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, do CPC). Independente de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende devido e indicar eventual saldo remanescente, em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos;3. INFRUTÍFERA a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou pugnando pela suspensão do processo e arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC), ciente que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito.4. Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima;5. Decreto s

16/11/2018, 15:12

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Considerando a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, determino o bloqueio, via sistema Bacen-Jud, do valor de R$12.811,67 (conforme cálculo atualizado em anexo), nas contas de titularidade da parte executada Garcia Comercio de Gás e Água, CNPJ n. 16.899.199/0001-71, e Silvio da Silva, CPF n. 698.933.819-91. Registro que conforme o Comunicado nº 29.096/2016 do Banco Central do Brasil, a partir de 02.05.2016 as cooperativas de crédito abrangem as consultas do Sistema BacenJud 2.0.Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.2. EXITOSA total ou parcialmente a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §2º, do CPC). Independente de manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entende devido e indicar eventual saldo remanescente, em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos;3. INFRUTÍFERA a ordem de bloqueio, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito ou pugnando pela suspensão do processo e arquivamento administrativo do feito (art. 921, III do CPC), ciente que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução de mérito.4. Este despacho terá sua publicidade relegada para momento posterior a efetivação da medida acima;5. Decreto segredo de justiça até a efetivação da med

31/10/2018, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2018 Teor do ato: 1. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos, em 10 (dez) dias, os atos constitutivos da empresa, a fim de demonstrar a representatividade dos subscritores do mandato (fl. 3), bem como para vincular o título executivo extrajudicial ao processo digital, o que deverá ser feito preferencialmente mediante: a) carimbo ou escrita com caneta esferográfica (nos termos da Portaria 02/2018, publicada no Diário da Justiça n. 2771, de 05/03/2018, páginas 393/394), em todas as folhas da cártula, não podendo se sobrepor ao texto original contido título; não podendo ser feito no verso do título se este estiver em branco; b) juntada de declaração no processo, conforme modelo constante na Portaria acima identificada, na qual declarará que a via original do título está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 2. Cumprido item 1, cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou, ainda, o seu parcelamento em até 06 (seis) vezes, devendo, para tanto, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (art. 916 do CPC), sob pena de imediata penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, advertindo-a de que poderá ofertar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC), independentemente de estar seguro o juízo (art. 914, do CPC). 2.1. Em caso de requerimento de citação pelos correios, fica, desde já, deferido o pedido, visto que, de acordo com o CPC/2015, tratando-se de processo de conhecimento ou de execução, a regra é que o citando deve ser cientificado do processo através do correio, o que já era previsto para a citação no processo de execução fiscal regulado pela Lei nº. 6.830/1980 (art. 8º, I). Em suma, não vale mais a regra segundo a qual a citação, nas ações de execução, deve necessariamente ocorrer por intermédio de

05/06/2018, 14:56

Determinado a citação/notificação - 1. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos, em 10 (dez) dias, os atos constitutivos da empresa, a fim de demonstrar a representatividade dos subscritores do mandato (fl. 3), bem como para vincular o título executivo extrajudicial ao processo digital, o que deverá ser feito preferencialmente mediante: a) carimbo ou escrita com caneta esferográfica (nos termos da Portaria 02/2018, publicada no Diário da Justiça n. 2771, de 05/03/2018, páginas 393/394), em todas as folhas da cártula, não podendo se sobrepor ao texto original contido título; não podendo ser feito no verso do título se este estiver em branco; b) juntada de declaração no processo, conforme modelo constante na Portaria acima identificada, na qual declarará que a via original do título está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 2. Cumprido item 1, cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou, ainda, o seu parcelamento em até 06 (seis) vezes, devendo, para tanto, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (art. 916 do CPC), sob pena de imediata penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida, advertindo-a de que poderá ofertar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915 do CPC), independentemente de estar seguro o juízo (art. 914, do CPC). 2.1. Em caso de requerimento de citação pelos correios, fica, desde já, deferido o pedido, visto que, de acordo com o CPC/2015, tratando-se de processo de conhecimento ou de execução, a regra é que o citando deve ser cientificado do processo através do correio, o que já era previsto para a citação no processo de execução fiscal regulado pela Lei nº. 6.830/1980 (art. 8º, I). Em suma, não vale mais a regra segundo a qual a citação, nas ações de execução, deve necessariamente ocorrer por intermédio de oficial de justiça. (NUNES, Elpídio Doniz

05/06/2018, 14:33

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Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 266

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 266

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(30)