Execução de Título Extrajudicial 0303917-46.2017.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303917-46.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE IV EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUGELMIN VELHO E OUTRO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO: DIA 08 DE MAIO DE 2024, às 11:00 horas, pelo valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: DIA 15 DE MAIO DE 2024, às 11:00 horas, a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil. LOCAL: Portal do Leiloeiro na Internet - www.topleiloes.com.br. Paulo Pizzolatti Neto, Leiloeiro Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital (SC), venderá em Público Leilão, na forma da Lei, conforme preceitua a modalidade de leilão judicial eletrônico, em dia, hora e local acima citados os bens penhorados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303917-46.2017.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TRINDADE IV EXECUTADO: MARCOS ANTONIO GUGELMIN VELHO EXECUTADO: CATIA REGINA ROEPKE GUGELMIN VELHO BEM: 01 (um) apartamento, n. 406, do edifício Trindade IV (Spazio Vila Serena), situado na Rua Mediterrâneo, nº 73 Córrego Grande, nesta capital, com a área real total de 81,87m², área de divisão não proporcional coberta padrão de 95,30m² área de divisão proporcional de uso comum coberta padrão de 13,43m² e fração ideal no solo de 0,0376133%. O referido edifício acha-se construído sobre um terreno com a área de 1.153,90m² e demais características constantes na matrícula nº 35670. Inscrição imobiliária sob o nº 52.48.086.0635.049-253 na PMF. Matriculado sob o número 39.091, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC. ônus: R.2/39.091 – Hipoteca em favor do Banco do Estado de Minas Gerais- S/A. Av-5/39091 – Certidão de Admissibilidade de Execução. Av-6/39091 – Penhora, até a data da matricula de 27/10/2021 que está nos autos no evento 60. OBSERVAÇÕES: na avaliação do oficial de justiça no evento 105: verifiquei que o imóvel: 2) Possui 90 m² de área total, 03 (três) quartos, 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) social e 01 (uma) suíte; 3) Possui também, 01 (uma) cozinha, área de serviço e uma sacada pequena; 3) Está em regular estado de conservação, necessitando de reparos no assoalho (o piso laminado está estufado) em razão de uma infiltração; e reparos gerais de manutenção; 4) Não possui vagas de garagem; 5) Tem carpete revestindo o chão dos quartos; 6) Possui elevador. Constatei, por fim, que o condomínio possui uma área de lazer simples, com um salão de festas pequeno e 29 (vinte e nove) anos de construção, também tem divergência de numeração do prédio, na matricula consta como Rua Mediterrâneo, nº 73 e no evento 01 da inicial do processo consta como Rua Mediterrâneo, nº 53 AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1- Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (Art. 889, inciso I e Parágrafo único, do CPC). 2- O senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (Art. 889, incisos II, III, e V do CPC). 3- Os imóveis serão alienados em caráter “AD CORPUS” e no estado e conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4- Em se tratando de veículo, o arrematante recebe-o livre de débitos anteriores relativos ao IPVA, licenciamento e multas, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos para regularização das pendências existentes, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos - o que valerá, ademais, para quaisquer bens e se se tratando de bens imóveis, o arrematante recebe-os livres de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR, cabendo-lhe, todavia, providenciar, às suas expensas, o processo administrativo junto aos respectivos órgãos, para regularização das pendências existentes, inclusive eventuais averbações, nas respectivas matrículas, de edificações existentes ou demolidas e/ou retificações de áreas, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, bem como, no caso de penhoras oriundas de outros juízos, requerer seu levantamento mediante petição nos respectivos autos. Fica o arrematante responsável pela verificação e quitação de eventuais débitos de condomínio. 5- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 30 (trinta) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. 6- Salienta-se que, em primeiro leilão, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Não ocorrendo a venda neste(a), será levado(a) à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais oferta, desde que não a preço vil, ocorrerá em 60% (sessenta por cento) da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC. 7- Tendo em vista o dispositivo no art. 887, § 2º do CPC, o edital será publicado no sítio do leiloeiro www.topleiloes.com.br 8- Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento). 9- LEILÃO ON LINE: a) Os leilões ocorrerão no site www.topleiloes.com.br e poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas pela rede mundial de computadores INTERNET, sendo que o interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos termos de uso constante na página eletrônica. b) Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. c) A Plataforma eletrônica de leilões www.topleiloes.com.br não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta licitação pública, nos termos da legislação federal. Todas as ofertas e lances efetuados por habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. d) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. (art. 901CPC). e) Do Lance Automático: É uma facilidade do portal www.topleiloes.com.br que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão. f) Do tempo – O leilão a partir do momento que estiver disponível no portal eletrônico ou com sua data inicial da abertura para lances no site www.topleiloes.com.br estará apto a receber lances. Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 3 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “Painel de Pregão” do portal www.topleiloes.com.br a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. No horário indicado deste edital para o início será colocado o(s) lotes(s) em pregão e disparado o cronômetro retroagindo os 3(três) minutos para o seu encerramento. g) Das condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. h) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal www.topleiloes.com.br. OBS: Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do leilão on-line: Ao vencedor/ arrematante serão encaminhados para o email cadastrado a guia de depósito judicial e auto de arrematação e os dados para o depósito da comissão do Leiloeiro, que deverá RETORNAR enviar via e-mail para o leiloeiro em 24 horas o comprovante do pagamento da respectiva guia de depósito judicial e comissão. A comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação deverá ser por meio de depósito (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes via TED, em conta a ser informada pelo leiloeiro. Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao arrematante, via telefone e via e-mail, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do leilão. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. Em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados. 10 - E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com o leiloeiro oficial pelo telefone (47) 99101- 6605- whats elo e-mail: [email protected] ou através do site: www.topleiloes.com.br. Escritório Rua Paulo Zimmermann, 214 sala 17 – Centro Comercial Everest, bairro Centro em Blumenau/SC. Blumenau, 18 de março de 2024. PAULO PIZZOLATTI NETO Leiloeiro Oficial – matrícula AARC- 0019 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303917-46.2017.8.24.0023/SC

19/03/2024, 00:00

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