Execução de Título Extrajudicial 0138183-92.2007.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0138183-92.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0138183-92.2007.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A): RANGEL DA SILVA (OAB PR041305) EXECUTADO: NELSON ALEXANDRINO ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO I - Determinado o desconto de 10% dos proventos do executado, medida destinada a assegurar a efetividade da execução (evento 426). Contudo, sobreveio decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito de recurso especial interposto, concedendo efeito suspensivo à insurgência (processo 5001725-22.2025.8.24.0000/TJSC, evento 60, DOC1). A executada requereu a penhora de cotas sociais e consulta ao sistema INFOJUD (evento 472). É o relatório. Decido. II - Do efeito suspensivo em relação aos descontos. A decisão superior, proferida com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.029, § 5º, do CPC, produz efeito imediato e vinculante, devendo ser integralmente observada por este juízo. Cumpre ressaltar que a suspensão não importa em extinção da execução, mas apenas na sustação temporária dos atos executivos mencionados até o julgamento definitivo do recurso, preservando-se tanto a efetividade do processo quanto a autoridade das instâncias superiores (CPC, arts. 313, V, "a", e 1.012, § 3º). Da penhora de quotas de sociedade limitada. É viável a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta ao princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na "affectio societatis", sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE OBSERVA PRECEDENTE EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O PROVIMENTO DA TESE RECURSAL PODERIA TER COMO CONSEQUÊNCIA A VALIDAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INACESSÍVEL, E POR TAL RAZÃO, SER UTILIZADA COMO BLINDAGEM PATRIMONIAL, PODENDO QUALQUER TITULAR DO ENTE PERSONALIZADO TRANSFORMAR O PATRIMÔNIO PESSOAL EM CAPITAL SOCIAL, A SALVO DE RESPONDER POR EVENTUAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA FÍSICA (TJSC, AI 5065034-85.2023.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04/04/2024). Portanto, possível a penhora. Do Infojud A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. III - Ante o exposto: 1. À vista da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no recurso especial interposto (processo 5001725-22.2025.8.24.0000/TJSC, evento 60, DOC1), suspenda-se a eficácia da decisão anterior que determinara o desconto mensal de 10% dos proventos da aposentadoria do executado, cujo montante deveria ser depositado em juízo, em subconta vinculada aos autos, até que fosse atingido o valor integral do débito, devidamente atualizado (evento 426). Suspendam-se, também, todos os atos posteriores que tenham se baseado na determinação. 1.1 Intimem-se as partes, oficiando-se inclusive a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para ciência e cumprimento da determinação, com urgência. 1.2 Sustem-se imediatamente os descontos incidentes sobre os proventos do executado e cancelem-se os ofícios expedidos ou pendentes de cumprimento para essa finalidade; 2. Proceda-se à penhora por termo nos autos e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. 2.1 A averbação da penhora na Junta Comercial compete à parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (art. 844 do CPC). 2.2 Com a penhora e avaliação, intimem-se as partes para requererem o que de direito, em 15 dias, devendo a parte exequente informar se pretende adjudicar o bem. 3. Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI).

26/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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