Execução de Título Extrajudicial 0073061-64.2009.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0073061-64.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:40

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:20

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0073061-64.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL propôs ação de execução de título extrajudicial contra CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA. Citada, a parte executada alegou: a) prescrição do crédito exequendo; (b) prescrição intercorrente; e (c) nulidade de citação por edital. Alega que a execução foi proposta em 2008; que a citação por edital determinada em 03/08/2017 foi, depois, reputada inadequada pelo Juízo em 17/12/2020; que, em 17/02/2021, houve citação pessoal por AR (evento 221); e que, não obstante, sobreveio nova citação por edital em 18/03/2024 (evento 289). Requer o reconhecimento das prescrições e a nulidade do edital superveniente, com a invalidação dos atos decorrentes (ev. 320). O exequente se manifesta pelo não cabimento dos pedidos, defendendo a higidez dos atos citatórios e a inexistência de prescrição (ev. 325). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, a parte excipiente alega questão de ordem pública cabível pelo meio impugnado porque fundada na nulidade da citação e ocorrência de prescrição. 3. Da prescrição do crédito exequendo A pretensão executiva fundada contrato sujeita-se, em regra, ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, a análise do caderno processual evidencia que a demora na efetivação da citação decorreu de dificuldades de localização da devedora — circunstância imputável exclusivamente à parte executada — e não de inércia do exequente. Houve, inclusive, determinação de novas diligências e, ao final, citação pessoal por AR em 17/02/2021 (evento 221). Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo tal efeito à data da propositura da ação. Logo, embora a demanda tramite há anos, não se consumou a prescrição do crédito, pois a interrupção retroativa afasta o transcurso integral do prazo. 4. Da Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, no regime do art. 921 do CPC, reclama inércia do exequente após a instauração do processo (arts. 921, § 1º, do CPC). No caso, não houve determinação de suspensão nem arquivamento, tampouco paralisação por desídia do credor. O feito seguiu com atos de busca de endereços e de bens, providências de impulso regular que, por sua natureza, não fazem correr prazo prescricional contra o exequente (CPC, art. 921, §4º-A). As diligências voltadas à localização do devedor e de patrimônio, assim como as intimações correlatas, não configuram a inércia exigida pelo art. 921 do CPC para a fluência da prescrição intercorrente. Por conseguinte, a tese não procede. 5. Da nulidade da citação por edital superveniente Conforme se extrai dos autos, em 17/12/2020 (evento 209) este Juízo afastou a eficácia da citação por edital realizada em 03/08/2017, determinando novas diligências para correta localização da executada; a seguir, efetivou-se citação pessoal por AR em 17/02/2021 (evento 221). Não obstante, foi determinada e publicada nova citação por edital em 18/03/2024 (evento 289). Uma vez já aperfeiçoada a citação pessoal — modalidade prioritária e suficiente à formação válida da relação processual (arts. 238, 239 e 247 do CPC) —, a ulterior citação por edital é nula. À luz do art. 239, § 1º, do CPC, e do princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se declarar a nulidade do edital superveniente e dos atos que dele derivaram, preservando-se, porém, a eficácia da citação pessoal já realizada no evento 221, que é o marco válido para a regularidade da marcha executiva. 6. Ante o exposto: a) julgo improcedentes as teses de prescrição do crédito exequendo e de prescrição intercorrente; b) julgo procedente a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital realizada em 18/03/2024 (evento 289) e anular os atos processuais que dela diretamente decorreram, preservando-se a citação pessoal efetivada em 17/02/2021 (evento 221) como marco válido de constituição da relação processual. Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). 7. Fixo os honorários ao curador especial no valor mínimo referente ao item 8.4 da tabela vigente a partir de 19/04/2023 (R$ 440,03), conforme Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, considerando o tempo de atuação do advogado e a prática de atos 100% digitais. Proceda-se ao pagamento conforme o procedimento ditado pela referida Resolução. 8. Exclua-se o curador especial do processo. 9. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 0073061-64.2009.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis. Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:31

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:31

Sem descrição

10/09/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:02

Publicação

12/06/2025, 03:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0073061-64.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL DESPACHO/DECISÃO 1. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL propôs ação de execução de título extrajudicial contra CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA. Citada, a parte executada alegou: a) prescrição do crédito exequendo; (b) prescrição intercorrente; e (c) nulidade de citação por edital. Alega que a execução foi proposta em 2008; que a citação por edital determinada em 03/08/2017 foi, depois, reputada inadequada pelo Juízo em 17/12/2020; que, em 17/02/2021, houve citação pessoal por AR (evento 221); e que, não obstante, sobreveio nova citação por edital em 18/03/2024 (evento 289). Requer o reconhecimento das prescrições e a nulidade do edital superveniente, com a invalidação dos atos decorrentes (ev. 320). O exequente se manifesta pelo não cabimento dos pedidos, defendendo a higidez dos atos citatórios e a inexistência de prescrição (ev. 325). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, a parte excipiente alega questão de ordem pública cabível pelo meio impugnado porque fundada na nulidade da citação e ocorrência de prescrição. 3. Da prescrição do crédito exequendo A pretensão executiva fundada contrato sujeita-se, em regra, ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, a análise do caderno processual evidencia que a demora na efetivação da citação decorreu de dificuldades de localização da devedora — circunstância imputável exclusivamente à parte executada — e não de inércia do exequente. Houve, inclusive, determinação de novas diligências e, ao final, citação pessoal por AR em 17/02/2021 (evento 221). Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo tal efeito à data da propositura da ação. Logo, embora a demanda tramite há anos, não se consumou a prescrição do crédito, pois a interrupção retroativa afasta o transcurso integral do prazo. 4. Da Prescrição intercorrente A prescrição intercorrente, no regime do art. 921 do CPC, reclama inércia do exequente após a instauração do processo (arts. 921, § 1º, do CPC). No caso, não houve determinação de suspensão nem arquivamento, tampouco paralisação por desídia do credor. O feito seguiu com atos de busca de endereços e de bens, providências de impulso regular que, por sua natureza, não fazem correr prazo prescricional contra o exequente (CPC, art. 921, §4º-A). As diligências voltadas à localização do devedor e de patrimônio, assim como as intimações correlatas, não configuram a inércia exigida pelo art. 921 do CPC para a fluência da prescrição intercorrente. Por conseguinte, a tese não procede. 5. Da nulidade da citação por edital superveniente Conforme se extrai dos autos, em 17/12/2020 (evento 209) este Juízo afastou a eficácia da citação por edital realizada em 03/08/2017, determinando novas diligências para correta localização da executada; a seguir, efetivou-se citação pessoal por AR em 17/02/2021 (evento 221). Não obstante, foi determinada e publicada nova citação por edital em 18/03/2024 (evento 289). Uma vez já aperfeiçoada a citação pessoal — modalidade prioritária e suficiente à formação válida da relação processual (arts. 238, 239 e 247 do CPC) —, a ulterior citação por edital é nula. À luz do art. 239, § 1º, do CPC, e do princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se declarar a nulidade do edital superveniente e dos atos que dele derivaram, preservando-se, porém, a eficácia da citação pessoal já realizada no evento 221, que é o marco válido para a regularidade da marcha executiva. 6. Ante o exposto: a) julgo improcedentes as teses de prescrição do crédito exequendo e de prescrição intercorrente; b) julgo procedente a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital realizada em 18/03/2024 (evento 289) e anular os atos processuais que dela diretamente decorreram, preservando-se a citação pessoal efetivada em 17/02/2021 (evento 221) como marco válido de constituição da relação processual. Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). 7. Fixo os honorários ao curador especial no valor mínimo referente ao item 8.4 da tabela vigente a partir de 19/04/2023 (R$ 440,03), conforme Resolução 5/2019 do Conselho da Magistratura, considerando o tempo de atuação do advogado e a prática de atos 100% digitais. Proceda-se ao pagamento conforme o procedimento ditado pela referida Resolução. 8. Exclua-se o curador especial do processo. 9. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 0073061-64.2009.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá ser revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis. Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

11/09/2025, 00:00