Retificação de Registro de Imóvel 5001152-33.2023.8.24.0071 - TJSC

Retificação de Registro de Imóvel 5001152-33.2023.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5001152-33.2023.8.24.0071/SC REQUERENTE: SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) INTERESSADO: UNIAO ESPORTIVA PRIMAVERA ADVOGADO(A): EMANUELE HACK (OAB SC039537) INTERESSADO: EDSON AIMAR CORDEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO AMÉRICO REUTER (OAB SC030343) INTERESSADO: MARISTELA CORDEIRO ADVOGADO(A): EMANUELE HACK (OAB SC039537) DESPACHO/DECISÃO 1. Objetivando apreciar o pedido de justiça gratuita, intime-se o requerido EDSON AIMAR CORDEIRO para, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar declaração acerca da existência ou inexistência de bens móveis e imóveis, na forma da Portaria n. 04/2005, deste Juízo. A declaração deverá ser acompanhada de documentos expedidos: a) pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e da cidade onde reside atualmente; b) pelo Detran comprovando a (in)existência de bens em seu nome; c) comprovante de renda, devendo juntar cópia do contracheque/benefício previdenciário e declaração de imposto de renda/declaração de que é isento, tudo sob pena de indeferimento desse benefício. 2. Para realização de perícia, nomeio como perito deste Juízo o Sr. André Masiero Colombo, Topografia e Agrimensura, o qual servirá independentemente de termo de compromisso, sob a fé de seu grau e deverá ser intimado pelo eproc para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a aceitação do encargo e formular proposta de honorários. No laudo pericial, o Perito deverá responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Indicado(s) assistente(s) técnico(s), observe-se quanto às devidas intimações das partes, a fim de que cientifiquem aos seus indicados a data da perícia a ser realizada, para que a acompanhem, possibilitando a confecção dos respectivos pareceres. Intime-se o Perito para aceitação do encargo e proposta de honorários periciais. Tratando-se de prova requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateados e adiantados por eles, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 95 do CPC. Caso deferida a justiça gratuita em favor do Requerido, a sua parte dos honorários será paga através do sistema AJG.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5001152-33.2023.8.24.0071/SC REQUERENTE: SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) INTERESSADO: UNIAO ESPORTIVA PRIMAVERA ADVOGADO(A): EMANUELE HACK (OAB SC039537) INTERESSADO: EDSON AIMAR CORDEIRO ADVOGADO(A): LEANDRO AMÉRICO REUTER (OAB SC030343) INTERESSADO: MARISTELA CORDEIRO ADVOGADO(A): EMANUELE HACK (OAB SC039537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora objetiva retificar o registro imobiliário de imóvel que lhe pertence. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa levantada na contestação do e. 107, esta não deve prosperar. Ainda que o imóvel possua coproprietários, a Autora detém legitimidade para pleitear a retificação, visto que, na condição de também proprietário, tem interesse que a matrícula exprima a real situação do bem. A seu turno, disciplina a Lei de Registros Públicos: "Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial." (Grifei) Além disso, como mencionado nos autos, a coproprietária UNIÃO ESPORTIVA PRIMAVERA se trata de sociedade desativada há anos e sem representação adequada. Nada obstante, foi-lhe nomeada curadora especial que representa seus interesses nos autos. Cumpre destacar, a ação não visa a alteração da destinação de coisa comum, como alegado pelo requerido Edson, mas apenas a retificação do registro imobiliário. Logo, não há falar em ilegitimidade ativa. Fixo como ponto controvertido a área a ser retificada. No tocante ao ônus da prova, por não haver convenção entre as partes, bem como por não vislumbrar nenhuma das excepcionalidades previstas no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova deverá seguir a forma estática, ou seja, incumbirá à parte Autora a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte Requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse jurídico em litígio, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Desta forma, DECLARO SANEADO o feito. Antes de designar audiência de instrução ou perícia, deverão as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo requerimento de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado do respectivo rol, com a qualificação e endereço completo das testemunhas.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN EMANUEL MOLIN INTERESSADO: MARCIA APARECIDA TESSER INTERESSADO: GUILHERME DANIEL MOLIN INTERESSADO: TAMUR YAM MOLIN INTERESSADO: VIVIANE MOLIN INTERESSADO: EVELINE MOLIN GHELLER INTERESSADO: DANIELE MOLIN INTERESSADO: ALZIRO DE CASTILHO CORDEIRO (Espólio) INTERESSADO: DOUGLAS FABIANO MOLIN INTERESSADO: MARCIA APARECIDA TESSER INTERESSADO: MARISTELA CORDEIRO INTERESSADO: MARILEA CORDEIRO INTERESSADO: EDSON AIMAR CORDEIRO INTERESSADO: LEILA MARIA CORDEIRO FELCHILCHER INTERESSADO: UNIAO ESPORTIVA PRIMAVERA EDITAL Nº 310058144719 JUIZ DO PROCESSO: Flávio Luís Dell'Antônio - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Maristela Cordeiro, CPF: 00015732924, Rua Antonio Ferlin, 232, Apartamento nº 12, Bairro São Cristóvão, no município de Videira/SC – 89.562-066. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel rural, com benfeitorias, matriculado junto ao do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará sob o nº 0420. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados. FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO O CONFRONTANTE do imóvel para, querendo, se manifestar sobre o pedido de retificação, externando sua concordância nos moldes apresentados na inicial, ou não concordando apresentar sua manifestação, em 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5001152-33.2023.8.24.0071/SC

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN EMANUEL MOLIN INTERESSADO: MARCIA APARECIDA TESSER INTERESSADO: GUILHERME DANIEL MOLIN INTERESSADO: TAMUR YAM MOLIN INTERESSADO: VIVIANE MOLIN INTERESSADO: EVELINE MOLIN GHELLER INTERESSADO: DANIELE MOLIN INTERESSADO: ALZIRO DE CASTILHO CORDEIRO (Espólio) INTERESSADO: DOUGLAS FABIANO MOLIN INTERESSADO: MARCIA APARECIDA TESSER INTERESSADO: MARISTELA CORDEIRO INTERESSADO: MARILEA CORDEIRO INTERESSADO: EDSON AIMAR CORDEIRO INTERESSADO: LEILA MARIA CORDEIRO FELCHILCHER INTERESSADO: UNIAO ESPORTIVA PRIMAVERA EDITAL Nº 310056332749 JUIZ DO PROCESSO: Flávio Luís Dell'Antônio - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): UNIAO ESPORTIVA PRIMAVERA, endereço: Linha Passo da Felicidade, 0 - Interior - 89642000, Tangará/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel rural, com benfeitorias, matriculado junto ao do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tangará sob o nº 0420. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO O CONFRONTANTE do imóvel para, querendo, se manifestar sobre o pedido de retificação, externando sua concordância nos moldes apresentados na inicial, ou não concordando apresentar sua manifestação, em 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5001152-33.2023.8.24.0071/SC

19/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

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