Ação Penal - Procedimento Sumário 0000855-76.2015.8.24.0044 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000855-76.2015.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência CONDENO o acusado ILSON FURLAN, já devidamente qualificado nos autos, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão e/ou proibição do direito de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ficando isento do pagamento em face da Circular n. 16/2009 da CGJ/SC.A pena de multa deverá ser recolhida na forma do artigo 50 do CP.Considerando a ausência de fatos novos que recomendem a decretação da prisão preventiva do acusado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Fixo remuneração em favor da advogada nomeada à fl. 68, Dra. Izabel Cristina Durante Lunardi (OAB/SC 41.444) em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), equivalente ao valor de 15 URHs.Após o trânsito em julgado definitivo da sentença:a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal;c) efetue-se a cobrança da multa e, não havendo pagamento, certifique-se quanto ao valor devido e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária - SAT), conforme art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ;d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais.e) Diante da quebra da fiança (fls. 48/51), DETERMINO o depósito do valor na conta única do Poder Judiciário, vinculada ao juízo da Comarca de Orleans, para posterior destinação (Subconta n.º 18363.2018).Publique-

22/05/2018, 17:28

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/11/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)