Inventário 0308352-72.2017.8.24.0020 - TJSC

Inventário 0308352-72.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2019 Teor do ato: 1. Defiro a justiça gratuita aos sucessores Marceli Campos e Marcelo Campos, porque apresentou(aram) indicativo de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. Os demais interessados na sucessão também terão de declarar e demonstrar a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, sob pena de pagamento proporcional das custas judiciais, nos termos do art. 89 do CPC. 2. Nos termos do art. 618, I e IV, do Código de Processo Civil, a inventariante deverá providenciar o seguinte no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia atualizada dos documentos de p. 85, 91, 97, 98, 108-111, 116, 122 e 125; b) trazer a certidão de casamento atualizada da autora da herança; c) acostar a certidão de nascimento/casamento, conforme o caso, de Cleusa Feuser Alexandre, Marceli Campos, Marcelo Campos e Moisés dos Santos de Campos; d) anexar a certidão de óbito de Clesio Feuser Alexandre, Jacó Antonio Campos e Pedro Campos; e) apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel arrolado. 3. Cite(m)-se o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC. 4. Concluída a fase prevista no art. 627 do CPC, intimem-se as Fazendas Públicas, salvo se houver pedido dos interessados para processamento sob o

29/10/2019, 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Defiro a justiça gratuita aos sucessores Marceli Campos e Marcelo Campos, porque apresentou(aram) indicativo de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revisto após a avaliação dos bens. Os demais interessados na sucessão também terão de declarar e demonstrar a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, sob pena de pagamento proporcional das custas judiciais, nos termos do art. 89 do CPC. 2. Nos termos do art. 618, I e IV, do Código de Processo Civil, a inventariante deverá providenciar o seguinte no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia atualizada dos documentos de p. 85, 91, 97, 98, 108-111, 116, 122 e 125; b) trazer a certidão de casamento atualizada da autora da herança; c) acostar a certidão de nascimento/casamento, conforme o caso, de Cleusa Feuser Alexandre, Marceli Campos, Marcelo Campos e Moisés dos Santos de Campos; d) anexar a certidão de óbito de Clesio Feuser Alexandre, Jacó Antonio Campos e Pedro Campos; e) apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel arrolado. 3. Cite(m)-se o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), mencionado(s) pelo(a) inventariante para se manifestarem sobre as primeira declarações, dentro do prazo comum de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627 do CPC. 4. Concluída a fase prevista no art. 627 do CPC, intimem-se as Fazendas Públicas, salvo se houver pedido dos interessados para processamento sob o rito dos arrolamentos sumário ou comum (arts. 6

29/10/2019, 10:58

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 518, 519 e 520

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 518, 519, 520

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 518, 519, 520

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 521

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 508

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 503, 504 e 507

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 508

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 505 e 506

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(18)