Execução de Título Extrajudicial 5066303-95.2020.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5066303-95.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066303-95.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIANA BONNASSIS BURG ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) EXEQUENTE: ADENOR MARTINS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Quer saber como contribuir para o seu processo andar mais rápido? Acesse: www.tjsc.jus.br/corregedoriageraldajustica

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:42

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:42

Petição

24/04/2026, 09:42

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:53

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:51

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:49

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:19

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066303-95.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUCIANA BONNASSIS BURG ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) EXEQUENTE: ADENOR MARTINS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO(A): MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Por meio de exceção de pré-executividade, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, arguiu a nulidade da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento dos endereços disponibilizados pelos sistemas integrados do Poder Judiciário Catarinense (evento 115.1). Acolhida a exceção de pré-executividade, foi determinada a tentativa de citação dos devedores nos endereços ainda não diligenciados. Contudo, os atos restaram infrutíferos, razão pela qual a parte exequente requereu a citação por edital (eventos 122.1 e 147.1). Conclusos os autos. 2. O exame do feito revela ser desnecessária nova citação por edital. A decisão proferida no evento 122.1 postergou a análise da nulidade do edital anteriormente autorizado (evento 107.1), visando a diligenciar outros endereços. Contudo, as tentativas de efetivação do ato citatório restaram igualmente frustradas (eventos 139.1, 145.1 e 146.1). Dessa forma, tem-se por convalidada a citação realizada por edital, bem como a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que foram esgotadas as tentativas de localização pessoal dos executados, inclusive nos endereços obtidos por meio da ferramenta disponibilizada pela CGJ/SC (evento 86.1). Do mesmo modo, o edital foi publicado conforme as exigências do art. 257 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência catarinense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA. CITAÇÃO FICTA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA REVELAR A INVIABILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO POR NÃO TER SIDO ARGUIDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016634-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024 - grifou-se). 3. Ante o exposto, uma vez ineficazes as tentativas adicionais de localização dos executados, reputo válida a citação por edital realizada no evento 107.1. Consequentemente, a fim de garantir a regular tramitação do feito, assegurando o contraditório, a ampla defesa e prevenindo eventuais nulidades (CPC, arts. 7º, 9º, 10 e 277), restabeleço o prazo, em dobro (CPC, art. 186), para oposição de embargos à execução pela Defensoria Pública (CPC, art. 915). Independente do transcurso do prazo de defesa, fica intimada a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.

04/08/2025, 00:00

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