Execução de Título Extrajudicial 5000523-51.2022.8.24.0085 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000523-51.2022.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000523-51.2022.8.24.0085/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) EXECUTADO: PAMELA REGINA GUARNIERI ADVOGADO(A): NATALIA BLASI BONETTI (OAB SC060368) EXECUTADO: JONATHAN DE LIMA PINTO ADVOGADO(A): NATALIA BLASI BONETTI (OAB SC060368) EXECUTADO: CATARINENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): NATALIA BLASI BONETTI (OAB SC060368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defensora nomeada às partes executadas, a qual requereu o reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados no feito, sob o argumento que as quantias se referem a verba salarial recebida (evento 146, PED IMPENH BENS1). Intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos aventados pelas partes executadas (evento 149, PED PENH ARREST1). Vieram os autos conclusos. Decido. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia da aplicação das normas de direitos fundamentais cuja análise deve ser ponderada entre os interesses dos envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. As hipótese de impenhorabilidade, entretanto, não incidem em determinados casos concretos, notadamente "em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção de outro. Ou seja: é preciso deixar claro que o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade, e, se sua aplicação se revelar inconstitucional, porque não é razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto" (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil, 9 ed, Salvador: JusPodivm, 2019, p. 836). No ponto, cabe assinalar que, justamente pelo fato de serem normas fundamentais que visam proteger direitos fundamentais, as regras de impenhorabilidade, além de poderem ser afastadas ou mitigadas (tal como acima descrito), também podem (e devem) ser ampliadas a depender do caso concreto. Ademais, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na data de 19 de abril de 2023, decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado e assegurado sua subsistência digna e de sua família. In casu, dos relatórios lançados nos eventos 153 e 154, verifico a ocorrência de bloqueios de quantias em contas bancárias de titularidade dos devedores Jonathan de Lima Pinto e Pamela Regina Guarnieri, conforme excertos a seguir: Da análise do pedido de impenhorabilidade, observo que os insurgentes não demonstram de forma eficaz que os valores bloqueados em contas bancárias distintas recaíram efetivamente sobre a verba salarial recebida, até porque tampouco apresentaram demonstrativo de pagamento e extratos bancários que apontam a indisponibilidade ocorrida sobre o salário recebido. Vale destacar que o reconhecimento da impenhorabilidade não é presumível, dependendo de elementos suficientes a evidenciar a existência da proteção, ônus que, como sabido, incumbe à parte interessada (artigo 373, inciso II, do CPC). Em sentido harmônico, colho o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE IMPORTE VIA SISTEMA BACENJUD - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO VAGNER FALCONI - TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS - NUMERÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A DESPEITO DAS CONSTANTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO INEXISTENTE - EXEGESE DO ART. 833, X, DO DIPLOMA PROCESSUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBULA DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - INSURGÊNCIA PROVIDA NO TÓPICO. Consoante estabelece o art. 833, X, são impenhoráveis " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" [...] ALEGADA INVIABILIDADE DE PENHORA DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL NA CONTA DE TITULARIDADE DA DEVEDORA SILVIA FALCONI POR DECORRER DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A TESE DE QUE O MONTANTE ERA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE RECORRENTE, NOS MOLDES DO ART. 373, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. Nos moldes do art. 833, IV, do atual Regramento Processual Civil, é possível o reconhecimento de impenhorabilidade de verbas decorrentes de "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Na espécie, a despeito da alegada impenhorabilidade dos valores constritados na conta-corrente em virtude de decorrerem de recebimento de proventos, a parte executada deixou de trazer elementos probatórios a fim de comprovar a tese, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código Fux, o que inviabiliza reconhecer a intangibilidade da quantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4035766-76.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2019). Ressalto por fim, embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, "a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024916-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Assim, não comprovada a proteção alegada, a manutenção das quantias bloqueadas é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pelas partes impugnantes Jonathan de Lima Pinto e Pamela Regina Guarnieri e, por consequência, MANTENHO incólume os valores bloqueados em contas bancárias dos devedores que totalizam o valor de R$ 1.940,53 (um mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) (evento 150, DOC1 e evento 151, DOC1). Imutável a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento das quantias acima, sem prejuízo, se necessário, da sua intimação para informar os dados bancários para emissão do expediente em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que o valor não abarca o valor integral da dívida exequenda, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado da dívida, observando os valores já recebidos, esses igualmente atualizados, e promover o regular e adequado andamento ao feito, sob pena de extinção da demanda executória. Por fim, nada impede a composição extrajudicial entre as partes para resolução da demanda, atitude essa que atende a boa-fé processual (dever anexo de cooperação) e o princípio da razoável duração do processo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: PAMELA REGINA GUARNIERI EXECUTADO: JONATHAN DE LIMA PINTO EXECUTADO: CATARINENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310056413457 JUIZ DO PROCESSO: Cauê Pereira Martins Santos Citando(a)(s): CATARINENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, endereço: Av. Santa Catarina, 945 - centro - 89840000, Coronel Freitas/SC (Comercial), Avenida Santa Catarina, 945 - Centro, Coronel Freitas/SC (Comercial), Avenida Getúlio Dorneles Vargas - S, 957 - Centro - 89814000, Chapecó/SC (Residencial), Rua Igarapé, 61E, TELEFONES: (49) 98431-4464 - Passo dos Fortes - 89805790, Chapecó/SC (Residencial), Rua Hermes da Fonseca - D, 1244 - Bela Vista - 89804132, Chapecó/SC (Residencial), Rua Luís Menoncin, 10 - centro - 89642000, Tangará/SC (Residencial) e Avenida Fernando Machado - E, 642, Apto 01 - Centro - 89802112, Chapecó/SC (Residencial). JONATHAN DE LIMA PINTO, endereço: Avenida Fernando Machado - E, 642 - Apto 01 - Centro - 89802112 Chapecó - SC| Obs.: Edifício José Nissola, Próximo Distribuidora Tozzo, Av. Santa Catarina, 945 - - 89840000 Coronel Freitas - SC, Rua Quero-Quero, 80 - Apto 202- E, Edifício Daniel Galera - Efapi - 89809580 Chapecó - SC, Rua Luís Menomcin, 10 - centro - 89642000, Tangará - SC. PAMELA REGINA GUARNIERI, endereço: Avenida Fernando Machado - E, 642 - Apto 01 - Centro - 89802112 Chapecó - SC| Obs.: Edifício José Nissola, Próximo Distribuidora Tozzo, Av. Santa Catarina, 945 - - 89840000 Coronel Freitas - SC, Rua Luís Menoncin, 10 - centro - 89642000 Tangará - SC, Avenida Santa Catarina, 145 - telefone (77) 99965-9907 - Centro - 89840000 Coronel Freitas - SC. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 6.601,73. Data do Cálculo: 21/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000523-51.2022.8.24.0085/SC

19/03/2024, 00:00

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