Execução de Título Extrajudicial 5011873-89.2020.8.24.0090 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011873-89.2020.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011873-89.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE: WF NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP281121) ATO ORDINATÓRIO Ficam cientes as partes acerca do envio dos autos à Contadoria Judicial, a fim de efetuar o cálculo das custas finais. Ficam, ainda, intimadas para indicarem eventuais eventos que contenham restrições a serem levantadas nestes autos. Com o retorno do processo da Contadoria Judicial e sem manifestação das partes, o processo será baixado automaticamente, dispensável a parte peticionar para comprovar a quitação das custas finais.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:46

Outras Decisões

05/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

24/02/2026, 02:02

Petição

23/02/2026, 18:02

Confirmada

06/02/2026, 23:59

Publicação

29/01/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011873-89.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE: WF NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP281121) SENTENÇA 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas finais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 3. As partes deverão informar os eventos das restrições pessoais e/ou patrimoniais ao requererem o cancelamento, a fim de cooperarem com o juízo para o célere e efetivo cumprimento do pedido (art. 6°, do CPC). Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. O cartório não expedirá ofício para cancelar averbação no registro de imóveis, pois é ato e ônus das partes. 4. O cartório cumprirá os procedimentos habituais e baixará o processo.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:54

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011873-89.2020.8.24.0090/SC EXEQUENTE: WF NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP281121) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por CLESIO ALMEIDA REIS. Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 2.547,54 (ev. 220). A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 235). Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não, incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional, desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível em subconta judicial. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se o valor levantado satisfaz o débito, ciente de que seu silêncio importará quitação.

08/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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