Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002237-07.2020.8.24.0056 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002237-07.2020.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEOMAR DE FATIMA KOTACHO EDITAL Nº 310027573180 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): eventuais terceiros interessados. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. DECISÃO: "Trata-se de Ação para Nomeação de Administrador Provisório da Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Maria Salete Cazzamali, proposta por CLEOMAR DE FATIMA KOTACHO, haja vista que teria havido descontinuidade (lacuna) entre gestões da diretoria da entidade (término de uma sem prévia eleição e posse da próxima, dentro do prazo estatutário previsto), levando à negativa de registro de atos sociais (atas, modificações no estatuto social etc.) pela Oficial de Registro Civil competente. Requereu, liminarmente, sua nomeação como administradora provisória da entidade para, no prazo que for fixado, regularizar os aspectos formais da pessoa jurídica em questão. Decido. O Código de Processo Civil assegura que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a Nota Devolutiva (Exigências n. 7083, de 27.11.2019) dada pelo Ofício de Registro Títulos e Documentos desta Comarca (outros 7, evento 1) confirma que há necessidade de ajustes no quadro constitutivo eis que, expirado o mandato da última administração em 2014, logo, houve descumprimento ao princípio da continuidade registral somente suprido pela intervenção judicial. Assim sendo, o pedido encontra amparo no artigo 49 do Código Civil, que assim estabelece: se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Demais disso, cabe assinalar que a requerente comprovou o interesse na pretensão formulada, haja vista que é professora na referida Escola e para a qual a associação fora instituída (evento 1, estatuto 6). Logo, preenchido está o requisito da probabilidade do direito, porque é presumido o intento de a requerente organizar os aspectos jurídicos da pessoa jurídica, inclusive para fins de registro público de uma nova gestão nos livros próprios. A urgência decorre, pois, da necessidade de que essa regularização ocorra o quanto antes, para que não sejam inviabilizadas as atividades da entidade que congrega pais e professores com propósito de participação social na vida escolar da respectiva unidade educacional (cite-se, por exemplo, a representação perante instituição financeira, captação de verbas perante as pastas públicas da educação no âmbito municipal, estadual e federal etc.). Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência: NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - ENTIDADE DESPORTIVA - ASSOCIAÇÃO - Interesse processual e legitimidade bem delineados - Art. 49 do CC que autoriza a nomeação de administrador provisório a requerimento de qualquer interessado - Decisão reformada. ASSOCIADO QUE PRETENDE EXERCER O CARGO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NECESSIDADE QUE O SUJEITO ATUE COMO REQUERENTE DO PROCEDIMENTO - Inteligência do art. 472 do CPC Decisão mantida. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO - A última direção eleita, embora interessada na regularização da associação, não pode ser obrigada a integrar o polo ativo, bastando que se observe os atos de comunicação previstos no art. 1.105 do CPC - Decisão reformada. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - Urgência na nomeação de administrador provisório objetivando a regularização da entidade e cumprimento dos seus objetivos estatutários - Risco de dano irreparável presente - Possibilidade de nova análise da tutela de urgência - Decisão reformada Agravo provido em parte. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento n. 0197279-77.2012.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira). Por fim, saliento que não há risco de irreversibilidade do provimento liminar, podendo ser modificada ou até revogada em caso de alteração das condições em que foi concedida. 1. Por essas razões que, 80 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002237-07.2020.8.24.0056/SC DEFIRO o pedido liminar, para o fim de nomear a autora CLEOMAR DE FATIMA KOTACHO na qualidade de Administradora Provisória da Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Maria Salete Cazzamali, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando-lhe a praticar todos os atos necessários à promover a regularização jurídica, sobretudo com vistas a suprir a descontinuidade de gestão administrativa mediante registros nos assentos públicos competentes (mediante convocação de assembleias gerais etc., desde que de acordo com as regras previstas no estatuto social vigente e regular). 2. Citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais terceiros interessados; 3. Dada a peculiaridade do caso, associação composta por diversos associados, deverá o autor realizar a publicação do edital uma vez em jornal de circulação local, além da publicação em local de visível e fácil acesso na própria escola; 4. Decorrido o prazo assinalado no item 2, abra-se vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SCCUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CLEOMAR DE FATIMA KOTACHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SCCUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Todas as movimentações(70)