Ação Penal - Procedimento Sumário 5007657-61.2023.8.24.0064 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007657-61.2023.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/04/2026 A 06/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PROCURADOR(A): JULIO CESAR MAFRA APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) APELANTE: WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JÉSSICA CORREA (OAB SC075657) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50076576120238240064/SC) RELATOR: ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 04/05/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 30/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/04/2026 A 08/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) APELANTE: WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JÉSSICA CORREA (OAB SC075657) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO POR WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Votante: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50076576120238240064/SC) RELATOR: ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 26 - 09/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 25 - 08/04/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

10/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 01 de abril de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de abril de 2026, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC (Pauta - Revisor: 150) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA REVISORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) APELANTE: WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JÉSSICA CORREA (OAB SC075657) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 16 de março de 2026. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC APELANTE: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE (ACUSADO) ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) ATO ORDINATÓRIO Torno público, na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o(s) apelante(s) apresente(m) suas razões de apelação.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007657-61.2023.8.24.0064 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 18/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 18:39

Com efeito suspensivo

18/12/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 15:25

Petição

12/12/2025, 14:07

Confirmada

12/12/2025, 14:06

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007657-61.2023.8.24.0064/SC ACUSADO: JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA (OAB SC032987) ACUSADO: WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL DELPRATO SILVA (OAB SC058004) ACUSADO: ODAIR CAMARGO DE SOUZA ADVOGADO(A): kelly de andrade (OAB SC029441) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: a) CONDENAR o réu JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE, já qualificado, às penas de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. b) ABSOLVER o réu JOSIEL CHAVES ALBUQUERQUE, já qualificado, quanto à imputação relacionada ao fato 2 narrado na exordial acusatória, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c) CONDENAR o réu WERBERJONES AGOSTINHO SANTANA MOREIRA, já qualificado, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao aludido réu, Werberjones, por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária à entidade pública ou privada vinculada ao juízo, no importe de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. CONDENO aos réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). Quanto ao pedido de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), saliento que eventual indenização que a parte prejudicada entenda ser devida poderá ser obtida na seara cível, esfera mais adequada para tanto. Devido à atuação da defensora RAQUEL DELPRATO SILVA, que foi nomeada para defender os interesses do réu Weberjones e participou de todas as etapas processuais, fixo o valor de R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, consoante prevê Resolução CM 5/2019, do TJSC. DETERMINO a cisão processual em relação ao acusado ODAIR CAMARGO DE SOUZA, visto que o processo segue suspenso com relação a este (evento 81, DESPADEC1). Aos autos cindidos, transfira-se os bens apreendidos com o referido réu para futura destinação. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Tudo cumprido, arquive-se.

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007657-61.2023.8.24.0064 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 18/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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