Petição Cível 5009304-10.2023.8.24.0091 - TJSC

Petição Cível 5009304-10.2023.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5009304-10.2023.8.24.0091/SC AUTOR: EMERSON CARLOS BOITA ADVOGADO(A): DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS (OAB SC009003) AUTOR: LUCIANA HAUBRICHT BOITA ADVOGADO(A): DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS (OAB SC009003) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se ao cancelamento do ato do E108.1. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL ajuizada por EMERSON CARLOS BOITA e LUCIANA HAUBRICHT BOITA, por meio da qual objetivam a prescrição aquisitiva de um automóvel VW/BIANCO à gasolina, ano 1978, de cor preta, placas IDG 9019, RENAVAM 00547764480, CHASSI BS02190678REM. Decido. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, cuja aquisição se dá por simples tradição, sem a necessidade de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, imperioso concluir que esta Unidade Jurisdicional carece de competência para processar e julgar a presente demanda, uma vez que tal ação não exige registro em cartórios públicos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO ESPECIALIZADO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. DEMANDA NÃO AFETA AOS REGISTROS PÚBLICOS. NATUREZA CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre Juízo da Vara Cível e Juízo com competência aos feitos relativos aos registros públicos, nos autos de ação de usucapião de bem móvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar ação de usucapião de bem móvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião de bem móvel independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme inteligência do art. 1.245, c/c art. 1.260, ambos do Código Civil, razão pela qual deve ser processada e julgada no juízo suscitante, competente para ações de natureza cível. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito julgado improcedente. Competência do Juízo Cível. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5025721-49.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-06-2025). E mais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DA 1ª VARA DE ITUPORANGA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA, A QUAL INCUMBE A ANÁLISE DE FEITOS ENVOLVENDO REGISTROS PÚBLICOS (ART. 2º, I, 'C', DA RESOLUÇÃO 15/2012-TJ). CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE REGISTRO EM CARTÓRIOS PÚBLICOS. DEMANDA DE NATUREZA MERAMENTE CIVIL, QUE NÃO SE INSERE NO RAMO ESPECIALIZADO DOS REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR O JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA DE ITUPORANGA) COMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5061704-51.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA, QUE SUSCITOU CONFLITO - DEMANDA NÃO AFETA AO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A especialização das varas de registros públicos não alcança a competência para processar e julgar usucapião de bem móvel, adquiridos mediante mera transição, cujo registro de propriedade dá-se somente para fins de controle administrativo. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 0000140-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021) Na espécie, a competência do juízo cível para processar este feito está prevista no art. 94, inciso I, alínea “a”, do Código de Organização e Divisão Judiciárias de Santa Catarina, in verbis: Art. 94 - Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução; Dessarte, “Como o juízo especializado em registros públicos busca a especialização e maior efetividade em ações em que haja desdobramento ao sistema registral, a usucapião de bem móvel deve ser processada e julgada no juízo suscitante, competente para ações de natureza cível em geral.” (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 0000140-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2021). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar os autos. Em consequência, DECLINO a competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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