Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001389-66.2022.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001389-66.2022.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NEIMAR JORGE MONDADORI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuseppe Battistotti Bellani - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NEIMAR JORGE MONDADORI, 054.***.***-30 endereço: Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 145, E, Apto 102, Bloco A - Parque das Palmeiras - 89800000, Chapecó/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001389-66.2022.8.24.0018/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu NEIMAR JORGE MONDADORI, filho de Ângela Maria Jorge Mondadori e Dagmar Antônio Mondadori, pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal c/c art. 61, inciso I, e 65, III, d, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Isento de custas diante da participação de defensor dativo (Circular n. 16/2009 da CGJ-TJSC). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, pois ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Fixo em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos) os honorários advocatícios em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), conforme Resolução GP n. 16/2021 do TJSC. Transitado em julgado, a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a guia para execução da pena em autos próprios; c) procedam-se às comunicações e anotações determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e Justiça Eleitoral; e, d) finalmente, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. P. R. I. Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/03/2024, 00:00

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