Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004030-14.2019.8.24.0020 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004030-14.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004030-14.2019.8.24.0020/SC REQUERENTE: AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) REQUERIDO: ADEMAR MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: LOG PAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: CRISTAL SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) REQUERIDO: CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) REQUERIDO: CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: DENISE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) INTERESSADO: ARAUJO ARAUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em suspensão o julgamento na instância superior. I-se.

12/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:21

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:55

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:29

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 19:49

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 16:27

Petição

30/04/2026, 11:34

Documento (Informações)

17/04/2026, 15:05

Expedida/Certificada

14/04/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:04

Comunicação eletrônica

09/04/2026, 08:27

Publicação

08/04/2026, 06:09

Petição

07/04/2026, 16:37

Confirmada

07/04/2026, 16:36

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 14:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004030-14.2019.8.24.0020/SC REQUERENTE: AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) REQUERIDO: ADEMAR MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: LOG PAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: CRISTAL SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) REQUERIDO: CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) REQUERIDO: CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: DENISE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) INTERESSADO: ARAUJO ARAUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por CRISTAL SERVIÇOS EIRELI, aduzindo a existência de vício no decisum proferido no evento 854, DESPADEC1, pugnando que sejam sanadas omissões quanto à submissão de seus honorários ao plano de recuperação judicial do devedor. Contrarrazões no evento 886, CONTRAZ1. Também consta Embargos de Declaração manejados por SIMON PARTICIPAÇÕES LTDA visando a fixação dos honorários de sucumbência em razão do proveito econômico obtido, em razão da pluralidade de Requeridos. Contrarrazões no evento 887, CONTRAZ1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). Realizadas essas premissas básicas, passo a analisar separadamente os aclaratórios invocados por cada litigante. Embargos de Declaração de CRISTAL SERVIÇOS EIRELI Em que pesem os argumentos expostos pela Embargante, entendo que carecem de sustentáculo jurídico. Isso porque os honorários fixados em seu favor serão suportados pela parte ativa, seja, pelo AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA, razão pela qual a recuperação judicial da CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA nada lhe prejudica ou aproveita. Ora, o parâmetro da condenação é a dívida objeto dos autos principais, independente da recuperação judicial eventualmente minorar o quantum devido. Assim, não há que se falar em qualquer vício do julgado nesse ponto. Embargos de Declaração opostos por AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA Lado outro, entendo que assiste razão ao Embargante Auto Posto Petrosimon III LTDA no que tange à necessidade de que os honorários sejam arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. Isso porque, diante da pluralidade de Requeridos, em caso de procedência integral, cada um deles seria responsável por parte do débito nos autos principais, mesmo que a responsabilidade seja solidária, ante a possibilidade de direito de regresso. Portanto, entendo que a base de cálculo para os honorários de sucumbência deve ser retificada com fulcro no efetivo proveito econômico da parte vencedora. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. [...] 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024). E em igual sentido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PLEITO DE MINORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR GLOBAL DA CAUSA, CORRESPONDENTE À SOMA DAS 8 RESIDÊNCIAS. DEMANDA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO COM OS COMPRADORES DE OUTRAS 7 UNIDADES SITUADAS NO MESMO LOTE. SUCUMBÊNCIA DOS AGRAVANTES QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA UNIDADE HABITACIONAL QUE PRETENDIAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUAL, FIXADO EM R$ 356.000,00. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045236-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2025). Portanto, os honorários em favor de CRISTAL SERVIÇOS serão de 10% do valor atualizado da execução em apenso, dividida pelo número de litisconsorte do polo passivo dessa demanda [ou seja: 06 (seis)], o que corresponde ao proveito econômico devido, pois a suscitada, em caso de procedência, seria responsável por um sexto da dívida, podendo cobrar dos demais Requeridos o saldo integral, caso adimplisse a integralidade do débito. Entendo, por fim, que tal interpretação melhor atende aos ditames do art. 87, §1º, do CPC. Lado outro, não há que se falar em redução equitativa de honorários, pois conforme enunciado n. 06 da I Jornada de Direito Processual Civil: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do CPC." Conclusão. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por CRISTAL SERVIÇOS EIREL e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios opostos por AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA para fixar como a base de cálculo dos honorários de sucumbência o efetivo proveito econômico, nos termos defindos supra. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004030-14.2019.8.24.0020/SC REQUERENTE: AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB SC016922) REQUERIDO: ADEMAR MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: LOG PAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: CRISTAL SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) REQUERIDO: CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) REQUERIDO: CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: DENISE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) INTERESSADO: ARAUJO ARAUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO MORAES DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: GPACK ECO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. AUTO POSTO PETROSIMON III LTDA ajuizou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela de urgência, em face de CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., ADEMAR MILANEZ, MARIA SALETE DAL TOÉ MILANEZ, LOG PAR TRANSPORTES LTDA e CRISTAL SERVIÇOS EIRELI, sustentando a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e dilapidação patrimonial e esvaziamento da empresa executada nos autos n. 5000745-93.2017.8.24.0020. Defendeu que os requeridos constituíram e utilizaram de grupo econômico familiar para ocultação de bens e frustração de credores. Aduziu a ocorrência de múltiplas transferências simuladas de veículos, imóveis e ativos da empresa CDM DO BRASIL para empresas e pessoas da família Milanez, especialmente LOG PAR e CRISTAL SERVIÇOS, além da utilização comum de patrimônio e pagamentos cruzados entre empresas e sócios. Requereu, liminarmente, medidas de arresto sobre bens, ativos e direitos dos Requeridos, além juntar documentação. Deferida parcialmente a tutela de urgência (evento 3, DEC63). Citados, os suscitados ADEMAR MILANEZ e MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ apresentaram Impugnação sustentando não haver qualquer confusão patrimonial, afirmando que as operações citadas pelo requerente são negócios lícitos, públicos e anteriores à própria ação monitória. Alegaram que o crédito perseguido está integralmente sujeito à recuperação judicial da CDM, tendo sido novado com a aprovação do plano, o que imporia a extinção da execução em face dos impugnantes. Defendem que faltam os requisitos legais do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo fraude, abuso ou desvio de finalidade. Por fim, afirmam que o requerente age com litigância de má-fé, tentando cobrar crédito concursal por via indevida (evento 193, DEFESA PRÉVIA1). Réplica no evento 197. Também citada, a CRISTAL sustenta sua ilegitimidade passiva no incidente, afirmando não ser sócia nem administradora da CDM e não integrar o alegado grupo econômico, o que inviabiliza a aplicação do art. 50 do CC em seu desfavor. Defende que as operações citadas foram lícitas e documentadas: (i) a arrematação de veículo ocorreu em leilão judicial regular, com pagamento próprio e registro contábil; (ii) a aquisição de 6 caminhões e 16 semirreboques da Log Par foi onerosa, com contrato (01/08/2017) e sem gravames à época, tendo inclusive descumprimentos da vendedora. Esclarece que o sócio Zanoni Elias não foi “administrador de fato” do Grupo Milanez e que sua participação na Aliança Cereais (2013–2016) foi formal, declarada e financiada, já totalmente desfeita (evento 232, PET1). Nova réplica no evento 236, RÉPLICA1. No evento 260, DESPADEC1 restou reconhecida a ilegitimidade passiva de CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, uma vez que já demandada nos autos principais. Também se afastou a necessidade de habilitação do crédito no juízo recuperacional. Também citada, LOG PAR sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando não integrar grupo econômico com a CDM e que sua atuação sempre foi autônoma, com atividades distintas e sem comunhão administrativa. Alegou que todas as operações mencionadas, inclusive aquisição de veículos e imóveis, ocorreram antes da ação monitória e foram lícitas, públicas e devidamente formalizadas. Afirma que a autora tenta criar grupo econômico apenas com base em laços familiares, insuficientes para desconsideração. Sustenta inexistirem desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar o incidente (evento 314, CONT1). Nova réplica no ev. 322. No evento 324, PEDSISBA1 houve pedido de alargamento subjetivo da causa e medidas de constrição patrimonial, com a inclusão de CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE e DENIZE MILANEZ no polo passivo da demanda. Houve saneamento do feito no evento 325, DESPADEC1, com a rejeição da ilegitimidade passiva de LOG PAR, a inclusão de CAROLINE e DENIZE no feito e o deferimento parcial da liminar pleiteada. Citadas por edital (evento 507, EXTRATOEDIT1), DENISE MILANEZ e CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE apresentaram defesa no evento 529, PET1, assistidas pela Defensoria Pública, defendendo a higidez da distinção entre pessoa física e jurídica. Nova réplica no evento 539, RÉPLICA1. Posteriormente, a Defensoria Pública restou substituída pela advogada constituída das suscitadas (evento 543, DESPADEC1). Instados a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, os litigantes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (eventos 586 a 589). Frustrada a conciliação (evento 795, TERMO1), as partes apresentam alegações finais nos eventos 839, 850 e 851. Vieram-me os autos para decisão. É o relato do essencial. 2. Decido. O feito está suficientemente instruído, versa sobre direito patrimonial disponível, as partes estão representadas e as preliminares foram afastadas. A desconsideração da personalidade jurídica e/ou a caracterização do grupo econômico podem ser deferidos para certas e determinadas obrigações, em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a presença dos seus requisitos normativos, consistentes no abuso da pessoa jurídica, no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. O desvio de finalidade consiste no desvirtuamento do objeto social, perseguindo-se fins não previstos contratualmente ou vedados por lei. Por seu turno, a confusão patrimonial se constitui por uma atuação pessoal dos sócios ou administradores que se confunde com o funcionamento da própria instituição, utilizada como barreira protetora, tornando inviável uma apropriada separação patrimonial das pessoas jurídicas. Da leitura do artigo 50 do Código Civil se infere que a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de simples presunções ou ilações, devendo estar efetivamente demonstrada a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Ademais, para a procedência do pedido não se exige o esvaziamento patrimonial ou mesmo a busca de bens, uma vez que o incidente de desconsideração pode ser promovido durante o processo de conhecimento (art. 134, caput, do Código de Processo Civil), antes da busca de qualquer patrimônio do devedor. Feita essa introdução, separo as teses iniciais em caracterização do grupo econômico e superação da personalidade jurídica para análise acurada dos fatos e do direito. 2.1. Dos aspectos jurídicos para caracterização de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Da leitura da exordial se infere que a alegação consiste em confusão patrimonial entre as empresas suscitadas, seus sócios e a Executada dos autos principais, sobretudo pela presença de membros da família MILANEZ no contrato social e administração das jurídicas. Sobre a temática do grupo econômico, extraio de Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais o seguinte conceito de grupo econômico: "Considera-se grupo econômico o agrupamento de duas ou mais empresas sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo uma mesma atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria."1 A doutrina de José Edwaldo Tavares Borba assim leciona: O grupo se constitui através de uma convenção ou contrato, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. A formação do grupo não conduz à constituição de uma nova sociedade, tanto que não se cria uma pessoa jurídica, não se estabelece um capital comum, não se tem um patrimônio distinto. Implantado o grupo de direito, configura-se apenas um sistema ordenado de comando e integração de proveitos, viabilizando-se a subordinação dos interesses de uma ou algumas sociedades aos de outras (art. 276), prática esta que, sem a existência do grupo, estaria vedada pelo art. 245. E, assim mesmo, o grupo deve ser estruturado de forma a que os interesses das várias empresas se mantenham, sob o aspecto financeiro, em posição de equilíbrio. Do contrário, os interesses dos acionistas minoritários, especialmente se externos ao grupo, poderiam estar sendo sacrificados. (in. Direito societário. 19. ed. Barueri: Atlas, 2022, p. 558/559). Feito o aporte teórico, passo a analisar o contexto dos autos e, adianto, que assiste razão, ao menos parcial, ao Suscitante. São duas as pessoas jurídicas que compõe o polo passivo da lide: LOG PAR TRANSPORTES LTDA e CRISTAL SERVIÇOS EIRELI. A empresa LOG PAR TRANSPORTES LTDA outrora era conhecida como Divina Aliança Acessórios do Vestuário LTDA, administrada primeiramente por DENISE MILANEZ e, após a segunda alteração do contrato social, por CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE; além disso, o objeto social se alterou de comércio de produtos de vestuário para transporte rodoviário de cargas, tudo conforme evento 1, INF24. Referida alteração no contrato social ocorreu em 16/08/2013. Poucos meses antes (maio de 2013) houve a transferência de dezenas de veículos da CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (executada dos autos principais) para a LOG PAR TRANSPORTES LTDA, de acordo com o histórico de veículos anexados no evento 1, INF12. Dentro desse mesmo contexto, no evento 1, INF26 constam a transferência de dezenas de imóveis dos Requeridos MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ e ADEMAR MILANEZ para a empresa LOG PAR TRANSPORTES LTDA, dentre esses terrenos estão presentes imóveis em que se localiza(va) a própria sede da Executada CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, evidenciando a confusão entre pessoas físicas e jurídicas e o grupo econômico. A defesa apresentada no evento 314, CONT1 não apresenta qualquer depósito/contraprestação que demonstre a onerosidade da medida ou justificativa plausível para o pretenso negócio jurídico. Da referida peça destaco o seguinte trecho: Repete-se e reforça ao Juízo que o pai Ademar Milanez e a mãe Maria Salete exerceram o direito de planejarem o futuro dos filhos, sendo que, conhecendo o espírito empreendedor dos mesmos, sendo André o filho homem, que desde jovem auxiliou o pai nos negócios e no ramo de cereais, pemitiram que as filhas tocassem um negócio próprio, no ramo de transportes, oportunizando que com a LOG PAR pudessem tornar-se empresárias do ramo de transportes, vendendo-lhes os caminhões por meio de contrato e as transferências junto aos órgãos necessários, inexistindo qualquer sigilo ou obscuridade nas negociações. Em que pese o livre planejamento familiar, consagrado na Constituição, este direito fundamental não pode se dar ao arrepio da boa-fé e da lealdade negocial, causando o esvaziamento patrimonial de uma pessoa jurídica com o desiderato de frustrar credores. No mais, em que pese a argumentação defensiva, o Requerido ADEMAR MILANEZ - sócio da CDM - continuou a se imiscuir nos negócios empresariais supostamente administrados por suas filhas, consoante se denota da procuração anexada no evento 1, INF24 - pg. 10, a qual traslado: Ressalto, ainda, que as empresas Log Par e CDM atuavam conjuntamente mesmo em ações judiciais, como se vê do evento 1, INF18: Assim, o que se tem - em síntese - são pessoas jurídicas com personalidade próprias, mas sob o controle de um mesmo grupo familiar e vultuosa transferência de patrimônio. Importante destacar ainda que o transporte de cargas rodoviário era o objeto secundário da empresa CDM, como traslado do evento 1, INF3 - pg. 09: E, através da Log Par, a mesma família continuou a exploração da mencionada atividade econômica. Portanto, o reconhecimento do grupo econômico é medida que se impõe, por força do art. 50, caput, do Código Civil, ante a evidente confusão patrimonial entre as empresas. Em casos análogos entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO (FAMILIAR) PARA ATINGIR O PATROMÔNINO DAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES E DESTAS PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS ANTE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA PELO MOSAICO FÁTICO-PROBATÓRIO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014863-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). E: A presença de documentos que demonstram a transferência de valores para outras empresas do grupo, com atividades afins ou idênticas, com sócio comum detentor de poderes de administração, além de outros elementos indicativos, como sócios integrantes da mesma família, denominação e endereços próximos/iguais, é suficiente para caracterizar a existência de um grupo econômico de fato, permitindo, pela aplicação da teoria da aparência, decretar a desconsideração da personalidade jurídica (na forma indireta) para o fim de atingir bens das outras empresas integrantes do grupo, que não tenham participado diretamente do negócio jurídico questionado. [...] (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2015.006596-1, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, data do julgamento: 5.5.2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0152011-49.2015.8.24.0000, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. em 25-6-2019). Por fim: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE E ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA COM INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO ÀS DEMAIS EMPRESAS E AOS PRÓPRIOS SÓCIOS. [...] RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032491-85.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2020) O entendimento da jurisprudência catarinense encontra ressonância com o que vem decidindo os Tribunais de Justiça de São Paulo2 e de Minas Gerais3; e é sobretudo derivado de uma compreensão de que a realidade deve prevalecer sobre a forma. Mesmo que em dado momento os sócios não sejam efetivamente os mesmos, não se pode olvidar que a administração das empresas cabe ao grupo familiar Milanez e é isso que realmente é relevante para a procedência da demanda, atendendo os fins sociais a que a lei de dirige, na forma do art. 5º da LINDB. Para além disso, consta do plano de recuperação judicial da empresa CDM uma usina de energia (evento 1, INF35), posteriormente objeto de venda pelas filhas de Ademar, Caroline e Denize, nos termos do evento 324, PEDSISBA2, pgs. 09 a 13. Some-se ao contexto, o pagamento de dívidas da CDM por CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE (evento 1, INF59 - pgs. 03 a 05), além da já mencionada transferência de dezenas de imóveis dos Requeridos MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ e ADEMAR MILANEZ para a empresa LOG PAR TRANSPORTES LTDA e a confusão patrimonial é nítida. Valho-me novamente da jurisprudência mineira e paulista: Demonstrado nos autos o inadimplemento de contrato verbal de compra e venda de café e a existência de confusão patrimonial entre os sócios e as empresas integrantes de um grupo econômico familiar, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica.(TJMG - 0031523-85.2018.8.13.0026, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Julgamento: 30/06/2025, Data de Publicação: 08/07/2025) E ainda: Hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Prova dos atos. Cumprimento repetitivo de obrigação dos sócios pela pessoa jurídica. Faturamento da devedora direcionado a pessoa jurídica diversa. Grupo econômico familiar utilizado para driblar o cumprimento de obrigações. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP - 2100488-55.2025.8.26.0000, Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/06/2025, Data de Publicação: 09/06/2025) Pelo exposto o deferimento dos pedidos, ao menos parcialmente, é a solução adequada ao caso concreto. 2.2. Da ausência de provas em relação à CRISTAL SERVIÇOS EIRELI Examinando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não restaram demonstrados os pressupostos materiais previstos no art. 50 do Código Civil para a superação da autonomia patrimonial da empresa CRISTAL SERVIÇOS LTDA. As alegações formuladas pela parte suscitante repousam em presunções e construções argumentativas dissociadas de lastro probatório idôneo. A medida excepcional pretendida exige comprovação robusta de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verificou. Da análise das alegações finais apresentadas, constata-se que não há prova de ingerência societária, administrativa ou patrimonial entre a requerida e a empresa executada, tampouco elementos que indiquem desvio de finalidade ou utilização indevida da personalidade jurídica. As operações comerciais destacadas revelam-se lícitas, documentalmente comprovadas e, salvo conjunto probatório hígido, insuscetíveis de presumir fraude, especialmente como a compra de um bem em leilão. Nesse seara, ausentes atos inequívocos de mistura de patrimônios, inviável a desconsideração. Nesse sentido, a jurisprudência catarinense: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA OU EM MERAS PRESUNÇÕES. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DE SOCIEDADES QUE NÃO ATRIBUI DIREITO SOCIETÁRIO A QUEM NÃO FIGURA COMO TITULAR DE QUOTAS SOCIETÁRIAS EM PESSOA JURÍDICA FORMAL. 3. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO APRESENTAVA INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. DESLEALDADE NÃO EVIDENCIADA. PONTO ACOLHIDO PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL. Nas questões entre sócios e entre eles e terceiros, tal sociedade só se provará por escrito (público ou particular), de modo que um sócio não poderá demandar contra o outro sem exibir documento de constituição da sociedade (RF 141:299 e 11:450; RT 673:72, 190:303, 152:714 e 160:154; AJ, 74:289). [...] Logo, a caracterização de uma sociedade em comum nem sempre constituirá uma tarefa fácil (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14.Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 680) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC 0004201-11.2013.8.24.0010, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator LUIZ ZANELATO, D.E. 20/02/2020) Eventuais participações do Sr. Zanoni Dos Santos Elias, administrador da empresa Cristal, em procurações (evento 1, INF43) ou sua participação em empresas com membros da família Milanez, não possuem o condão de estender à empresa que é sócio a responsabilidade pelo passivo da Executada. Lado outro, caso constatado algum vício na aquisição dos caminhões pela empresa Cristal, poderia ser considerada a hipótese de fraude à execução, o que não é objeto dos autos. 2.3. Dos honorários. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, [...] O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025). Portanto, como o pleito restou procedente em sua maior parte, somente há que se falar na fixação de honorários em favor de CRISTAL SERVIÇOS EIRELI. 2.4. Da má-fé. Deixo de aplicar as penas de litigância de má-fé aos litigantes, uma vez que agiram dentro do seu direito de petição, de acesso ao Poder Judiciário e do exercício da ampla defesa. 3. Conclusão. Por tais fundamentos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no incidente e, por consequência, determino a inclusão de ADEMAR MILANEZ, MARIA SALETE DAL TOÉ MILANEZ, LOG PAR TRANSPORTES LTDA, CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE e DENISE MILANEZ, no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso. Eventuais pedidos de limitação da responsabilidade e matérias de defesa deverão ser arguidos no feito em apenso, com o aproveitando das medidas assecuratórias já deferidas. Fixo honorários de sucumbência em favor de CRISTAL SERVIÇOS, no importe de 10% do valor da execução em apenso. Dê-se ciência ao Ministério Público para eventual apuração do crime descrito no art. 179 do Código Penal e às Receitas Federal e Estadual para eventual ausência de recolhimento dos impostos devidos. Custas, se houver, pelas Requeridas. 1. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.177148-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 09/11/2022) 2. Agravo de instrumento – Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Alegação de sucessão empresarial fraudulenta – Ocorrência – Elementos de prova apresentados pela agravante que indicam desvio de finalidade e confusão patrimonial dolosos que satisfazem os requisitos do CC, art. 50 – Desconsideração acolhida com inclusão dos agravados no polo passivo da execução – Decisão reformada – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067268-37.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO LATERAL - GRUPO ECONÔMICO - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - CONFIGURADOS. Para evitar o abuso do uso da sociedade e a prática de fraude por meio da proteção da personalidade jurídica, permite-se seja ela desconsiderada, para que o patrimônio dos sócios venha a responder pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária. A jurisprudência e a doutrina têm admitido a chamada desconsideração lateral, quando caracterizada a confusão patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico. Configurado a existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, plausível a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.021050-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 15/06/2023)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0004030-14.2019.8.24.0020/SC REQUERIDO: ADEMAR MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: MARIA SALETE DAL TOE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: LOG PAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: CRISTAL SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO(A): LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) REQUERIDO: CDM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) REQUERIDO: CAROLINE MILANEZ CASAGRANDE ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) REQUERIDO: DENISE MILANEZ ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO 1. Frustrada a conciliação (evento 795, TERMO1), necessária a retomada da marcha processual. No item 2 do evento 572, DESPADEC1 determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, restando pendente apenas o pedido do evento 589, PET1. No entanto, entendo por bem indeferir a prova oral requerida pela parte passiva, uma vez que o ônus da prova é da parte ativa, uma vez que o abuso da personalidade jurídica não se presume. De mais a mais, a prova para solução do feito é eminentemente documental, evidenciando a desnecessidade de produção da prova oral, pois os documentos acostados aos autos são aptos ao julgamento e - sendo o magistrado destinatário da prova - pode refutar as diligência que entende inúteis. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DO FEITO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ARTS. 370 E 371 DO CPC). PREFACIAL REJEITADA. (TJSC, Apelação n. 5000771-49.2019.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022). Isso dito, indefiro a produção de prova oral. 2. Intimem-se os litigantes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, devendo, em razão do volume do feito, caso façam menções a documentos, indicar o evento em que estão localizados no feito, a fim de cooperar com a prolação de decisão célere do mérito. I-se.

05/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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