Execução de Título Extrajudicial 5010728-02.2021.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010728-02.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010728-02.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) EXECUTADO: WALQUIRIA RIBEIRO FELIX EDITAL Nº 310094656265 JUIZ DO PROCESSO: ANGELICA FASSINI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): WALQUIRIA RIBEIRO FELIX, CPF: 049*****57 endereço: incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor Bloqueado: R$ 3,169.55 (três reais e dezessete centavos) Valor do Débito: 13.197,67. Data do Cálculo: 23/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada via Sisbajud. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a intimação do cônjuge do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/05/2026, 00:00

Petição

07/04/2026, 09:54

Documento (Informações)

07/04/2026, 09:45

Expedida/Certificada

07/04/2026, 09:43

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:43

Publicação

13/03/2026, 06:12

Expedida/Certificada

12/03/2026, 12:45

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:48

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:48

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010728-02.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) ATO ORDINATÓRIO As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficial de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, Res. CM n. 3/2019. Assim, tendo em vista o Sisbajud positivo, fica intimada a parte ativa para efetuar a comprovação do recolhimento da diligência/despesa postal, caso não tenha justiça gratuita, e indicar o endereço de cumprimento, atinente à intimação da parte passiva, no prazo de quinze dias. Fica ciente a parte ativa que caso pretenda o seguimento do processo sem a intimação da penhora e consequentemente sem a expedição do alvará, deverá deixar claro em peticionamento.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:48

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 19:43

Documentos

Edital

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010728-02.2021.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ROSSI E ROSSI ADVOCACIA ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) ADVOGADO(A): SARITA URANA ROSSI (OAB SC045461) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende o exequente a penhora mensal de 15% do benefício previdenciário percebido pelo executado (evento 239, PET1). Adianto, impossível o acolhimento do pedido. De um lado, busca o exequente o pagamento de dívida de honorários contratuais devidos pelo executado, estes sabidamente com natureza alimentar. Do outro, não bastasse a natureza salarial do benefício recebido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que não é possível penhorar salário, benefício previdenciário ou verbas afins, tampouco quantias depositadas em poupança até 40 salários mínimos, para o pagamento de honorários advocatícios, principalmente quando adquirido por meio de processo que buscou deferir o benefício ao executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A regra esculpida no §1º do art. 833 do CPC introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp n. 2.164.128/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 3/10/2024.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Grifei. Nestes termos, evidente que a cobrança de honorários advocatícios, malgrado sua natureza alimentar, não configura prestação alimentícia apta a ensejar a exceção à regra geral de impenhorabilidade de proventos de natureza salarial, tais como os acima indicados. Portanto, INDEFIRO o pedido. II - INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer aquilo que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão ou arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicação

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