Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0037697-60.2011.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420)
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)
ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078)
ADVOGADO(A): RENATA STEINBACH (OAB SC027949)
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN
EXECUTADO: C. F. BITTENCOURT COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403)
EXECUTADO: HELOISA DE LACERDA CAPELA BITTENCOURT
ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403)
EXECUTADO: POLIBIO JEFFERSON BITTENCOURT
ADVOGADO(A): ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403)
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Heloisa de Lacerda Capela Bittencourt e Polibio Jefferson Bittencourt opõem embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 504, alegando omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Sustentam que o decisum não teria analisado integralmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado no evento 496, especialmente quanto às penhoras no rosto dos autos incidentes sobre créditos que afirmam possuir.
O embargado manifestou-se no evento 519, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC.
A decisão do evento 504 apreciou exclusivamente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, formulado pela pessoa jurídica executada, não abrangendo as penhoras no rosto dos autos discutidas pelas pessoas físicas embargantes no evento 496. A ausência de análise de pedido diverso, ainda pendente de apreciação, não configura omissão sanável por embargos de declaração.
Registre-se, ainda, que a decisão juntada no evento 520, proveniente de outro processo, noticia que a penhora no rosto dos autos ali determinada restou prejudicada, em razão de pagamento anterior à ciência da constrição.
Tal circunstância superveniente não altera o conteúdo nem revela vício na decisão embargada, a qual não se pronunciou sobre aquela penhora específica, mas apenas sobre bloqueio via SISBAJUD em face da pessoa jurídica.
Os embargos, portanto, limitam-se a externar inconformismo e a tentar ampliar o alcance da decisão embargada, finalidade incompatível com a via eleita.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.