Ação Penal - Procedimento Sumário 5018370-76.2023.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5018370-76.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE EDITAL Nº 310056479551 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): FERNANDO CURI INTIMANDO(A)(S): ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE, CPF: 077.XXX.299-XX, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018370-76.2023.8.24.0038/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para condenar ALEXSANDRO ROBERTO DO VALLE, já qualificado nos autos: a) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao disposto no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Transito Brasileiro; e b) ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, por infração ao disposto no art. 331 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento é o aberto. Substituo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conforme fundamentação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP), por inexistirem os fundamentos que autorizem sua segregação cautelar. Ao Defensor nomeado, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários advocatícios pela defesa do réu nestes autos, diante do zelo e do comprometimento e considerando o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento na Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Defensor, o Ministério Público e o réu, revel, este por edital, com prazo de 90 dias (art. 392, § 1º, do CPP). Transitada em julgado esta sentença: (1) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; (2) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; (3) quanto às custas, proceda-se conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ observada a gratuidade; (4) forme-se o PEC e encaminhe-se para o Juízo da execução; (5) em relação à pena de multa, proceda-se nos termos do Provimento nº 21 de 27 de março de 2023, com encaminhamento à VEPEM; (6) expeça-se ofício ao DETRAN, para registro e fiscalização da pena acessória. Oportunamente, arquivem-se com as anotações de estilo. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

20/03/2024, 00:00

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