Execução de Título Extrajudicial 0302086-89.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302086-89.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302086-89.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL CATHARINA FELTRIN SPILLERE ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) ADVOGADO(A): WAGNER BECKER (OAB SC036652) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação através de simples petição, arguindo: (a) nulidade pela preclusão do prazo recursal nos embargos à execução; (b) ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis; e (c) irregularidade da representação do exequente (ev. 141). O exequente apresentou impugnação defendendo a validade dos prazos recursais a partir da nomeação/intimação do curador especial dativo, a regularidade da representação, além de refutar a alegada falta documental (ev. 148). É o relatório. Decido. 2. As questões de ordem pública podem ser decididas a qualquer momento. As questões levantadas pela parte executada são de ordem pública porque relacionadas a ocorrência de nulidade, ilegitimidade passiva, irregularidade de representação e condições da ação. 3. Nulidade do processo por decurso do prazo para recursos Não assiste razão à parte executada. A alegada nulidade não se verifica porque o prazo para apresentação de recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução conta-se da aceitação do encargo pelo curador especial O curador especial aceitou o encargo e não apresentou recurso no prazo legal, nem mesmo requereu sua habilitação nos embargos (caso fosse este o impedimento). 4. Irregularidade de representação Não assiste razão à parte executada. A procuração apresentada com a petição inicial foi assinada pelo síndico regularmente investido à época dos fatos e isso é o suficiente para assegurar a regularidade de presentação do Condomínio exequente. Não há necessidade de renovações periódicas da procuração outorgada, por ausência de previsão legal. A procuração anterior não perde a validade pela simples sucessão de síndicos ou pela renovação do mandato. 5. Ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação Neste ponto, está correta a parte executada. Em execuções de cotas condominiais, o título executivo extrajudicial exige a demonstração documental do crédito, nos termos do art. 784, X, do CPC. No caso, a exceção evidencia vício sanável na formação do título e na legitimação passiva: não há, nos autos, documento suficiente que comprove, de plano, a propriedade/posse da unidade vinculada ao débito pela executada, tampouco se discriminou, na exordial executiva, a natureza do encargo (contribuição ordinária ou extraordinária). Sendo ordinária, impõe-se a juntada da convenção de condomínio; sendo extraordinária, impõe-se a juntada da ata de assembleia-geral que aprovou a exação. A ausência desses elementos compromete a caracterização de obrigação certa, líquida e exigível. 5.1 Por se tratar de vício sanável, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos que comprovem a propriedade/posse do imóvel gerador da dívida e convenção do Condomínio ou ata de assembleia-geral que aprovou a contribuição extraordinária, sob pena de extinção deste processo. 6. Pelo ato de evento 141, fixo honorários advocatícios ao curador especial no valor de R$ 220,15 com base no art. 8º, §3º, da Resolução CM n. 5/2019. Referência: item 8.4 da tabela atualizada da referida Resolução. Cumpram-se os atos necessários para o pagamento.

27/10/2025, 00:00

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