Execução de Título Extrajudicial 5002926-82.2023.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002926-82.2023.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002926-82.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: VM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de utilização do sistema SIGEN-CIDASC ([email protected]) para localização de eventuais semoventes registrados em nome da parte devedora (nesse sentido: TJSC, AI 5014095-33.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão NEWTON VARELLA JUNIOR, julgado em 08/05/2025). Frutífera a busca, na mesma ocasião, inclua-se restrição de bloqueio de transferência dos animais. Na sequência, intime-se a parte credora para, que no prazo de 15 (quinze) dias, indique sobre quais animais deve permanecer a restrição, bem como sobre o seu interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). Não havendo manifestação no prazo concedido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC). Intimações automatizadas.

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:39

Petição

06/05/2026, 16:26

Confirmada

25/04/2026, 23:58

Publicação

20/04/2026, 03:40

Publicação

17/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002926-82.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: VM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:03

Documento (Informações)

16/04/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002926-82.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: VM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por VM ODONTOLOGIA LTDA em face de KELCILENE MESSIAS SANABRIA. O Exequente requereu a realização de consultas aos sistemas SREI, CNIB e CENSEC, bem como ao robô de busca de ativos judiciais (e. 171.1). 1. Do SREI: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pelo Provimento n. 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objeto o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Não se trata de sistema de uso exclusivo do Poder Judiciário, mas acessível a qualquer interessado. À vista do exposto, desde logo, indefiro a consulta ao SREI (vide: TJSC, AI 5051918-41.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ALTAMIRO DE OLIVEIRA, julgado em 04/12/2025). 2. Da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). A indisponibilidade de bens, típica medida cautelar, só pode ser decretada em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300, caput, e 799, VIII). A CNIB não foi criada para consulta de bens imóveis ou penhora de bem imóvel individualizado. Pelo exposto, desde logo, indefiro a consulta à CNIB (nesse sentido: TJSC, AI 5106061-77.2025.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE, julgado em 19/03/2026). 3. Da CENSEC: A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), criada pelo Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça e atualmente regulamentada no art. 264 e seguintes do Provimento n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional – Foro Extrajudicial), pode ser acessada por qualquer interessado, a dispensar a intervenção do juízo (CNJ, Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000). Não bastasse isso, a parte exequente sequer tentou efetuar pesquisa de escritura pública em serventia localizada no domicílio da parte executada (LRP, arts. 16 a 19) ou mesmo em sítios eletrônicos de busca. À vista do exposto, desde logo, indefiro a consulta à Censec (nesse sentido: TJSC, AI 5001554-65.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, julgado em 16/09/2025). 4. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J.) para efetuar a busca de processos em que a parte executada seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 4.1. Frutífera a busca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, ciente de que a inércia ensejará na suspensão/arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). Não havendo manifestação no prazo concedido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações automatizadas

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:33

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002926-82.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: VM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por VM ODONTOLOGIA LTDA em face de KELCILENE MESSIAS SANABRIA. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requereu a penhora de percentual sobre o rendimentos da executada. Sobre o tema, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) determina a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Por outro lado, o códex processual admite a penhora de tais verbas apenas para o pagamento de dívida decorrente de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, §2º, o que não é o caso dos autos. Contudo, acerca do tema, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que: [...] admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as hipóteses, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, devendo resguardar a dignidade da pessoa humana, e ponderar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Por oportuno, colaciona-se ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 24/05/2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ. Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222 do Distrito Federal, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/04/2023). Aliás, no Tema n. 1230, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento e fixou a seguinte tese: [...] alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Na mesma linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIU A PENHORA DE PROVENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...]MÉRITO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXTENSÃO POR ESTA CÂMARA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.874.222/DF, QUE ADMITE A PENHORA DE UM PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE O REMANESCENTE SEJA CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO EM APREÇO QUE SE AMOLDA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001999-83.2025.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA ENTIDADE FAMILIAR (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057042-10.2022.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25/07/2024). Não obstante, o cabimento da medida deve ser analisado de forma pontual, de acordo com a realidade de cada processo e à vista das nuances do caso concreto. A partir daí, extraio dos autos que a executada KELCILENE MESSIAS SANABRIA aufere a renda de R$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta reais) (e. 158.1), de modo que eventual desconto indubitavelmente acarretará prejuízo ao sustento da devedora e de sua família, comprometendo-lhe, na perspectiva do patrimônio mínimo, a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF). Observo ainda, que a executada, não percebe benefício previdenciário (e. 158.2). Em virtude do exposto, indefiro o pedido de penhora de parte do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, ciente de que a inércia ensejará na suspensão/arquivamento do feito (art. 921, §1º, do CPC). Não havendo manifestação no prazo concedido, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC). Intimações automatizadas.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002926-82.2023.8.24.0141/SC EXEQUENTE: VM ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EXECUTADO: KELCILENE MESSIAS SANABRIA ADVOGADO(A): SALETE WAGNER (OAB SC038089) DESPACHO/DECISÃO Trato de examinar pedido realizado por KELCILENE MESSIAS SANABRIApara reconhecimento de impenhorabilidade de quantia constrita pelo sistema Sisbajud. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) determina a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Por outro lado, o códex processual admite a penhora de tais verbas apenas para o pagamento de dívida decorrente de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, §2º, o que não é o caso dos autos. Contudo, acerca do tema, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que: [...] admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as hipóteses, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, devendo resguardar a dignidade da pessoa humana, e ponderar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Por oportuno, colaciona-se ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 24/05/2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ. Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222 do Distrito Federal, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/04/2023). Aliás, no Tema n. 1230, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento e fixou a seguinte tese: [...] alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Na mesma linha de raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu ser cabível a penhora de percentual da remuneração do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIU A PENHORA DE PROVENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. [...]MÉRITO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXTENSÃO POR ESTA CÂMARA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.874.222/DF, QUE ADMITE A PENHORA DE UM PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE O REMANESCENTE SEJA CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO EM APREÇO QUE SE AMOLDA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001999-83.2025.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 27/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE O INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA ENTIDADE FAMILIAR (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057042-10.2022.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25/07/2024). Não obstante, o cabimento da medida deve ser analisado de forma pontual, de acordo com a realidade de cada processo e à vista das nuances do caso concreto. A parte executada comprovou, por meio do contracheque juntado no e. 111.4, que aufere mensalmente quantia líquida inferior a um salário mínimo, a título de remuneração. Diante disso, eventual desconto sobre tal verba acarretaria prejuízo direto ao sustento da devedora e de sua família, comprometendo-lhe, sob a ótica do patrimônio mínimo, a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da República (art. 1º, III, da CF). Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC Diante do exposto, acolho a pretensão de impenhorabilidade disposta no inc. IV do art. 833 do CPC, de modo que defiro a liberação do valor bloqueado em favor da executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §1º e §2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações automatizadas.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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