Procedimento Comum Cível 0302042-87.2016.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302042-87.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0566/2016 Teor do ato: 3. Pelo Exposto:1. Dou o feito por saneado;2. Fixo como questões de fato a serem dirimidas durante a dilação probatória quais sejam: a. a existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. a configuração do nexo causal entre incapacidade da autora e a sua atividade laboral. 3. Oficie-se ao INSS para que remeta cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte autora.4. Para produção da prova pericial, nos termos do art. 156, § 1º, do CPC, nomeio como perito judicial o Dr. João Manuel Lunardi Sperry, para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data e horário para a realização da perícia.4.1 Fixo os honorários em R$ 400,00, valor que deverá ser integralmente adiantado pela parte ré.4.2 Em razão de recentes embargos de declaração opostos em autos diversos pela autarquia ré anota-se que a Resolução n. 232/2016 do CNJ não se aplica ao caso dos autos uma vez que aquela se aplica aos casos em que o responsável pelo custeio da prova pericial é beneficiário da Justiça Gratuita, o que não é o caso dos autos, onde a obrigação de adiantar os honorários periciais é do INSS (art. 129, Parágrafo Único, da Lei n. 8.213/1991).4.3 Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame, o qual deverá observar os ditames do art. 473, do CPC.4.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, para apresentarem quesitos (caso ainda não tenha sido coligidos aos autos), indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).4.4.1 São quesitos do juízo:a) O(a) autor(a) possui alguma enfermidade? Qual?b) Qual a data de origem dessa enfermidade? Qual elementos utilizados pelo Sr. Para fixar tal data como dies a quo? c) A doença da parte autora é congênita e/ou preexistente ao dese

07/12/2016, 18:25

Determinado perícia - 3. Pelo Exposto:1. Dou o feito por saneado;2. Fixo como questões de fato a serem dirimidas durante a dilação probatória quais sejam: a. a existência ou não de incapacidade laboral total/parcial da parte autora. b. a configuração do nexo causal entre incapacidade da autora e a sua atividade laboral. 3. Oficie-se ao INSS para que remeta cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da parte autora.4. Para produção da prova pericial, nos termos do art. 156, § 1º, do CPC, nomeio como perito judicial o Dr. João Manuel Lunardi Sperry, para realizar perícia na parte autora. O perito deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data e horário para a realização da perícia.4.1 Fixo os honorários em R$ 400,00, valor que deverá ser integralmente adiantado pela parte ré.4.2 Em razão de recentes embargos de declaração opostos em autos diversos pela autarquia ré anota-se que a Resolução n. 232/2016 do CNJ não se aplica ao caso dos autos uma vez que aquela se aplica aos casos em que o responsável pelo custeio da prova pericial é beneficiário da Justiça Gratuita, o que não é o caso dos autos, onde a obrigação de adiantar os honorários periciais é do INSS (art. 129, Parágrafo Único, da Lei n. 8.213/1991).4.3 Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame, o qual deverá observar os ditames do art. 473, do CPC.4.4 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, para apresentarem quesitos (caso ainda não tenha sido coligidos aos autos), indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).4.4.1 São quesitos do juízo:a) O(a) autor(a) possui alguma enfermidade? Qual?b) Qual a data de origem dessa enfermidade? Qual elementos utilizados pelo Sr. Para fixar tal data como dies a quo? c) A doença da parte autora é congênita e/ou preexistente ao desempenho de sua atividade laboral?d) Há nexo causal entre

29/11/2016, 18:42

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)