Desapropriação 0052920-71.2012.8.24.0038 - TJSC

Desapropriação 0052920-71.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0410/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Despacho referente a este processo e todos os apensos. 2. Os processos tratam de ações de desapropriações indiretas ajuizadas contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). O réu foi citado e apresentou contestações individualizadas. Preliminarmente, sustentou a inexistência de conexão e a ocorrência da prescrição. No mérito, não negou as expropriações, requerendo, contudo, que a medição das áreas e respectivos valores sejam apurados por prova pericial. Optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. A respeito, contatei a perita Silvania Miranda do Amaral e a indaguei, informalmente, sobre a viabilidade de se realizar um único trabalho pericial envolvendo todos os imóveis, porém com confecção de laudos individuais, tendo-me informado que há possibilidade, desde que sejam todos na mesma região e com as mesmas características, mas necessita de um tempo maior para análise. No ponto, não subsiste a alegação de ausência de conexão entre as ações, pois a causa de pedir é exatamente igual em todos os pedidos. Aliás, até os pedidos são idênticos, apenas se diferenciando, eventualmente, no tocante ao tamanho da área desapropriada e ao valor da indenização, variáveis esses que não importam para descaracterizar a reunião das demandas. Quanto à ocorrência da prescrição, não obstante o teor da Súmula 119 do STJ, segundo a qual a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, a própria Corte Superior vem posicionando-se em sentido diverso, afirmando que, com o novo Código Civil, o prazo da desapropriação indireta deverá observar os novos lapsos para aquisição da propriedade pela usucapião. A respeito, cito: P

27/11/2013, 19:07

Decisão outras - Vistos, etc. 1. Despacho referente a este processo e todos os apensos. 2. Os processos tratam de ações de desapropriações indiretas ajuizadas contra o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina (DEINFRA). O réu foi citado e apresentou contestações individualizadas. Preliminarmente, sustentou a inexistência de conexão e a ocorrência da prescrição. No mérito, não negou as expropriações, requerendo, contudo, que a medição das áreas e respectivos valores sejam apurados por prova pericial. Optei pelo trâmite simultâneo das ações visando privilegiar a economia processual e o menor dispêndio financeiro do erário na realização da prova pericial, haja vista os imóveis estarem localizados na mesma região e limítrofes uns aos outros, circunstância que facilita a avaliação das áreas pelo mesmo perito. A respeito, contatei a perita Silvania Miranda do Amaral e a indaguei, informalmente, sobre a viabilidade de se realizar um único trabalho pericial envolvendo todos os imóveis, porém com confecção de laudos individuais, tendo-me informado que há possibilidade, desde que sejam todos na mesma região e com as mesmas características, mas necessita de um tempo maior para análise. No ponto, não subsiste a alegação de ausência de conexão entre as ações, pois a causa de pedir é exatamente igual em todos os pedidos. Aliás, até os pedidos são idênticos, apenas se diferenciando, eventualmente, no tocante ao tamanho da área desapropriada e ao valor da indenização, variáveis esses que não importam para descaracterizar a reunião das demandas. Quanto à ocorrência da prescrição, não obstante o teor da Súmula 119 do STJ, segundo a qual a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos, a própria Corte Superior vem posicionando-se em sentido diverso, afirmando que, com o novo Código Civil, o prazo da desapropriação indireta deverá observar os novos lapsos para aquisição da propriedade pela usucapião. A respeito, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUR

08/11/2013, 17:51

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 256

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 255, 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 245, 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 246

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(17)