Procedimento Comum Cível 0301983-44.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EDUARDO RODRIGUES DE MELO

Autor

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SC 20615·CPF·Representa: Autor

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SC 020615·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/SC 020615·CPF·Representa: Réu

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:39

Petição

19/12/2025, 13:26

Confirmada

19/12/2025, 00:11

Expedida/Certificada

12/12/2025, 10:57

Publicação

11/12/2025, 06:46

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão precedente atinente às alíneas "b" e "b.1".

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:41

Outras Decisões

09/12/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:58

Petição

01/12/2025, 17:47

Petição

28/11/2025, 16:24

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:39

Petição

19/12/2025, 13:26

Confirmada

19/12/2025, 00:11

Expedida/Certificada

12/12/2025, 10:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicação

11/12/2025, 06:46

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão precedente atinente às alíneas "b" e "b.1".

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:41

Outras Decisões

09/12/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 17:58

Petição

01/12/2025, 17:47

Petição

28/11/2025, 16:24

Confirmada

22/11/2025, 00:09

Publicação

14/11/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida em que o Município apresentou valores para liquidação do julgado. Intimado, o autor pugnou pelo levantamento dos valores, informando, no entanto, a discordância com os cálculos. O Ente Público insurgiu-se e a parte, novamente requereu o levantamento. Pois bem. Cediço, a execução invertida é mera faculdade da Fazenda Pública para por fim à liquidação nos próprios autos de conhecimento. Caso a parte credora não concorde com o numerário posto pelo Ente Público, deve, em autos apartados, manejar o devido cumprimento de sentença. Assim, a fim de evidenciar a vontade da parte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) concorde expressamente com os valores postos em execução invertida, dando quitação ao débito. a.1) Neste caso, autorizo a liberação dos valores depositados à parte autora e dou por encerrada a lide, devendo o caderno processual ser arquivado. b) rejeite o numerário e demande o Município por meio de cumprimento de sentença, apresentando os valores que entende devidos. b.1) Neste caso, restituam-se os valores ao Município de Balneário Camboriú e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:38

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:38

Outras Decisões

12/11/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 18:46

Petição

07/11/2025, 18:28

Petição

06/11/2025, 20:07

Confirmada

23/10/2025, 00:06

Publicação

15/10/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO RODRIGUES DE MELO, alegando que houve omissão na decisão que determinou o arquivamento dos autos sem deferir a liberação do valor incontroverso. Contudo, neste ponto, noto não haver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada pela via processual eleita, devendo a discordância da parte ser manifestada através da via processual adequada. A respeito: Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.004542-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-02-2016). Ademais, no que se refere à aludida decisão, foi destacado que "[...] somente é possível a homologação dos cálculos apresentados na execução invertida se houver concordância da parte autora, tendo em vista que nos casos de litígio em relação ao cálculo o débito deverá ser perseguido por meio de cumprimento de sentença.." Nestes termos, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão. P.R.I.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 13:36

Petição

03/09/2024, 13:34

Confirmada

01/09/2024, 00:11

Expedida/certificada

22/08/2024, 14:29

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:29

Petição

22/08/2024, 14:22

Confirmada

15/08/2024, 23:59

Confirmada

15/08/2024, 00:05

Expedida/certificada

05/08/2024, 15:42

Expedida/certificada

05/08/2024, 15:42

Arquivamento

05/08/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:33

Petição

02/08/2024, 16:41

Confirmada

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/07/2024, 15:55

Petição

02/07/2024, 15:36

Expedida/Certificada

28/06/2024, 11:07

Confirmada

17/06/2024, 01:03

Expedida/certificada

07/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:19

Trânsito em julgado

07/06/2024, 13:05

Recebimento

06/06/2024, 18:08

Petição

23/04/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE MELO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2024. Desembargador CID GOULART Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE MELO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE MELO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

23/09/2022, 00:00

Petição

30/10/2021, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO RODRIGUES DE MELO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de outubro de 2021, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Nº 0301983-44.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

17/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2021, 18:18

Petição

01/04/2021, 14:35

Petição

15/03/2021, 14:11

Confirmada

11/03/2021, 00:30

Expedida/certificada

01/03/2021, 15:52

Expedida/Certificada

09/02/2021, 13:32

Documento (Certidão)

02/02/2021, 21:45

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:26

Confirmada

20/12/2020, 23:59

Confirmada

20/12/2020, 00:03

Expedida/certificada

10/12/2020, 18:53

Petição

10/12/2020, 14:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2020, 15:58

Decurso de Prazo

20/11/2020, 01:05

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 14:10

Confirmada

02/10/2020, 00:03

Petição

28/09/2020, 17:40

Petição

22/09/2020, 17:56

Confirmada

22/09/2020, 17:56

Expedida/certificada

22/09/2020, 17:21

Ausência das condições da ação

21/09/2020, 14:48

Conclusão (para julgamento)

18/09/2020, 14:53

Movimentação processual

18/09/2020, 14:52

Petição

05/07/2020, 11:46

Documento (Certidão)

02/07/2020, 13:14

Confirmada

30/06/2020, 00:05

Expedida/certificada

20/06/2020, 03:24

Documento (Certidão)

20/06/2020, 03:24

Conclusão (para despacho)

11/09/2019, 13:06

Publicação

14/08/2019, 13:25

Petição

14/08/2019, 11:25

Documento (Informações)

09/08/2019, 12:27

Mero expediente

07/08/2019, 16:52

Conclusão (para despacho)

18/01/2018, 18:12

Petição

27/09/2017, 18:15

Publicação

28/06/2017, 12:50

Documento (Informações)

26/06/2017, 23:13

Mero expediente

19/06/2017, 17:44

Petição

28/03/2017, 09:46

Petição

06/12/2016, 16:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2016, 13:31

Petição

12/11/2016, 08:08

Documento (Outros documentos)

04/11/2016, 19:00

Documento (Certidão)

27/10/2016, 14:46

Ato ordinatório

27/10/2016, 13:44

Petição

27/10/2016, 13:40

Petição

21/10/2016, 07:16

Publicação

11/10/2016, 17:40

Documento (Informações)

07/10/2016, 13:18

Outras Decisões

05/10/2016, 14:57

Conclusão (para despacho)

03/08/2016, 13:06

Petição

02/08/2016, 16:44

Documento (Outros documentos)

01/08/2016, 19:08

Documento (Certidão)

01/08/2016, 15:48

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:28

Petição

22/07/2016, 09:54

Publicação

03/07/2016, 18:30

Documento (Informações)

29/06/2016, 18:19

Ato ordinatório

28/06/2016, 14:58

Petição

28/06/2016, 14:50

Documento (Outros documentos)

02/06/2016, 18:54

Publicação

28/03/2016, 14:01

Documento (Mandado)

23/03/2016, 15:30

Documento (Certidão)

23/03/2016, 15:30

Documento (Outros documentos)

23/03/2016, 15:28

Documento (Informações)

21/03/2016, 17:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2016, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2016, 16:15

Antecipação de tutela

17/03/2016, 14:58

Conclusão (para despacho)

16/03/2016, 12:48

Documento (Outros documentos)

16/03/2016, 12:41

Documento (Outros documentos)

10/03/2016, 12:19

Publicação

10/03/2016, 12:16

Documento (Outros documentos)

08/03/2016, 19:07

Documento (Informações)

08/03/2016, 19:04

Documento (Mandado)

04/03/2016, 15:18

Documento (Certidão)

04/03/2016, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2016, 19:04

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2016, 15:23

Mero expediente

01/03/2016, 13:05

Conclusão (para despacho)

01/03/2016, 12:08

Distribuição (sorteio)

29/02/2016, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

•21/03/2024, 00:00

•07/07/2023, 00:00

•23/09/2022, 00:00

•17/09/2021, 00:00