Embargos à Execução 0004068-25.2012.8.24.0035 - TJSC

Embargos à Execução 0004068-25.2012.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0056/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução n. 035.12.004068-3, opostos por Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC contra a execução ajuizada por Santilha dos Santos Thiesen, resolvendo o mérito do processo, forte no art. 269, I, do CPC. Em decorrência disso, reconheço a incorreção dos cálculos da dívida exequenda acostados na execucional em apenso e, por isso, determino a apresentação de nova planilha do débito, que deverá observar os parâmetros indicados nesta sentença, especialmente o seguinte: a) até a entrada do novo Código Civil, em 11/01/2003, incide apenas correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação devida; e b) após 11/01/2003, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e, também, de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, e art. 21, caput, ambos do CPC, ficando desde já autorizada a compensação das verbas honorárias, conforme preconiza a Súmula n. 306 do STJ. Esclareço que a parte embargante é isenta do recolhimento de custas processuais, na forma do art. 35, "i", da LC n. 156/97. Nesse sentido: "A teor do art. 35 da LC n. 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 161/97, a Udesc, por se tratar de fundação pública, espécie do gênero autarquia, quando vencida nos processos em geral, está isenta do pagamento de custas processuais." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028919-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 29/09/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso, após o que intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar naqueles autos nova planilha do débito

26/11/2013, 18:51

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução n. 035.12.004068-3, opostos por Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC contra a execução ajuizada por Santilha dos Santos Thiesen, resolvendo o mérito do processo, forte no art. 269, I, do CPC. Em decorrência disso, reconheço a incorreção dos cálculos da dívida exequenda acostados na execucional em apenso e, por isso, determino a apresentação de nova planilha do débito, que deverá observar os parâmetros indicados nesta sentença, especialmente o seguinte: a) até a entrada do novo Código Civil, em 11/01/2003, incide apenas correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação devida; e b) após 11/01/2003, aplica-se a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e, também, de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, e art. 21, caput, ambos do CPC, ficando desde já autorizada a compensação das verbas honorárias, conforme preconiza a Súmula n. 306 do STJ. Esclareço que a parte embargante é isenta do recolhimento de custas processuais, na forma do art. 35, "i", da LC n. 156/97. Nesse sentido: "A teor do art. 35 da LC n. 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 161/97, a Udesc, por se tratar de fundação pública, espécie do gênero autarquia, quando vencida nos processos em geral, está isenta do pagamento de custas processuais." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028919-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 29/09/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso, após o que intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar naqueles autos nova planilha do débito exequendo, o

25/11/2013, 13:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Todas as movimentações(73)