Procedimento Comum Cível 0800007-10.2013.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800007-10.2013.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2671415/SC (2024/0219936-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GIOVANA MICHELIN LETTI - RS044303 FABIO ROSA BATTAGLIN - RS058265 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419A ANDRE LUIS GRAES - SC030862 RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394 EMBARGADO: SADI POSSAMAI SOPRANA ADVOGADOS: CLÓVIS TADEU KAULING - SC003396 MAYKON FELIPE DE MELO - SC020373 VITOR TEIXEIRA FERREIRA - SC039959 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão acostada às fls. 1222-1227 e-STJ, da lavra deste signatário, em que se conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial manejado pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (fls. 1229-1233 e-STJ) a embargante alegou omissão no decisum impugnado quanto à sua afirmação, no aditamento ao REsp, de que os argumentos foram apresentados naquela oportunidade com o fim exclusivo de impugnar os novos e equivocados fundamentos surgidos na fase de retratação. Sem impugnação. É o relatório. Decide-se. 1. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do CPC/15, têm fundamentação vinculada às hipóteses legalmente previstas. Destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Não servem, no entanto, como meio de manifestação do inconformismo da parte com a decisão prolatada. Citam-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1488352/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1649618/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt no AREsp 895.807/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1011452/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. No caso em tela, a embargante sustenta que a decisão restou omissa quanto à sua afirmação, no aditamento ao REsp, de que os argumentos foram apresentados naquela oportunidade com o fim exclusivo de impugnar os novos e equivocados fundamentos surgidos na fase de retratação. Razão não lhe assiste. Aliás, a alegação beira à litigância de má-fé. Consta da decisão ora embargada (fl. 1224 e-STJ): 1. De início, inviável o conhecimento das alegações relativas ao termo inicial dos juros (artigos 189, 394, 396, 397, 398 e 476 do CC) e à sucumbência (artigo 85 do CPC/15), ante a preclusão. Isso porque, conforme se extrai dos autos, e da sequência de atos acima relatada, a controvérsia foi suscitada somente por ocasião do aditamento das razões recusais (fls. 1066-1079 e-STJ). Todavia, o referido aditamento somente pode ser admitido em relação à matéria submetida ao reexame (fls. 1005-1010 e 1056-1058 e-STJ). Aliás, a própria insurgente afirmou tratar-se de aditamento "para fins de complementar as razões recursais vertidas no reclamo anteriormente interposto, com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido" (fl. 1066 e-STJ). E, por ocasião do reexame, não houve qualquer pronunciamento, menos ainda alteração ou acréscimo de fundamentos, em relação aos juros e à sucumbência. Logo, o direito de insurgir-se sobre a matéria restou precluso, pois o recurso especial, em suas razões originais (fls. 828-855 e-STJ), não tratou da matéria - sendo descabido o acréscimo de tais razões recursais. [grifou-se] Ou seja, a alegação de insurgente, apontada como objeto de omissão nos presentes aclaratórios, não apenas foi considerada, como foi expressamente transcrita no decisum. Todavia, como demonstrado, apesar de afirmar que o aditamento era apresentado "com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido" na fase de retratação, a insurgente aproveitou-se da oportunidade para acrescer teses não apresentadas oportunamente (em relação ao termo inicial dos juros e à sucumbência). Isso porque, ao interpor seu recurso especial (fls. 828-855 e-STJ), a insurgente não tratou dos referidos pontos. Posteriormente, a Corte de origem submeteu o feito à juízo de retratação (fls. 1005-1010 e-STJ), ocasião na qual não houve qualquer acréscimo ou alteração em relação aos juros e à sucumbência. Tudo isso foi expressamente afirmado pela decisão ora embargada, conforme acima transcrito. Nos presentes aclaratórios, a parte insiste que as teses foram apresentadas em "razão dos novos fundamentos trazidos na fase de retratação" (fl. 1232 e-STJ). Todavia, não indicou qualquer excerto do acórdão de fls. 1005-1010 e-STJ para demonstrar que, ao contrário do afirmado pelo decisum ora embargado, tais matérias tenham sido tratadas em juízo de retração - porque, conforme já afirmado, não foram. Logo, de fato, o direito de insurgir-se em face dos juros e da sucumbência precluiu quando a insurgente não recorreu desses capítulos no recurso especial (fls. 828-855 e-STJ). Outrossim, a tentativa (já indevida) de reavivar o debate, nos aclaratórios opostos (fls. 1018-1026 e-STJ) em face do acórdão proferido na fase de retratação, em nada modifica tal conclusão, pois a matéria já se encontrava preclusa. Além disso, em tal etapa (retratação) a análise fica limitada (como ficou, no caso) ao objeto da tese firmada em recurso repetitivo (ressalvada a hipótese do art. 1.041, § 1º, do CPC/15, aqui inocorrente). Assim, não apenas inexiste a omissão aventada, pois a afirmação apontada foi expressamente considerada pelo decisum, como é manifesta a ocorrência da preclusão apontada, fundamentadamente, na deliberação ora impugnada. Portanto, tendo a decisão embargada decidido de modo claro e fundamentado, apenas contrário aos interesses da parte embargante, não há falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual se impõe a sua rejeição. 2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015) - bem como que a tentativa de alterar a verdade dos fatos, ou qualquer outra das condutas previstas no artigo 80 do CPC/15, poderá ocasionar a incidência das penalidades previstas no artigo 81 do CPC/15. 3. Do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2671415/SC (2024/0219936-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: GIOVANA MICHELIN LETTI - RS044303 FABIO ROSA BATTAGLIN - RS058265 FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419A ANDRE LUIS GRAES - SC030862 RACHEL ZANONA BRASIL - SC024394 AGRAVADO: SADI POSSAMAI SOPRANA ADVOGADOS: CLÓVIS TADEU KAULING - SC003396 MAYKON FELIPE DE MELO - SC020373 VITOR TEIXEIRA FERREIRA - SC039959 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face da decisão acostada às fls. 1103-1109 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 789-802 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O BANCO NO QUAL SE RECONHECE DIREITO À S HORAS EXTRAS E AO DESVIO DE FUNÇÃO EXPERIMENTADO PELO EX-EMPREGADO. PAGAMENTO RETROATIVO AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM À APOSENTAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA NOVA REMUNERAÇÃO NO BENEFÍCIO RECEBIDO DA RESPECTIVA FUNDAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA RECALCULAR O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, A APOSENTADORIA INICIAL DO AUTOR. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ENTE FUNDACIONAL PARA EVITAR O DESEQUILÍBRIO DO PLANO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos declaratórios (fls. 805-818 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 820-825 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 828-855 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 130, 332 e 333, inc. II, do CPC/73, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo a necessidade de prova pericial para comprovar o descabimento do pleito revisional, por ausência de custeio; (ii) artigos 46, inc. I, e 47 do CPC/73, e 6º da Lei Complementar n. 108/01, arguindo a existência de litisconsórcio passivo necessário, com a patrocinadora; (iii) artigos 840 e 849 do CC, sustentando que a transação firmada pela autora com o ex-empregador não pode produzir efeitos em relação à entidade previdenciária, que não participou do acordo, de modo que os prejuízos dele decorrentes não podem ser imputados à recorrente; (iv) artigo 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/01, bem como dissídio jurisprudencial, arguindo a necessidade de observância do contrato previdenciária, o qual não respalda o pleito autora; e, (v) artigos 1º, 18, § 3º, e 19 da Lei Complementar n. 109/01, bem como dissídio jurisprudencial, invocando a necessidade de prévio custeio. Contrarrazões às fls. 941-954 e-STJ. Determinado o sobrestamento do feito (fl. 971 e-STJ), para aguardar o julgamento do recurso repetitivo sobre a matéria. Concluído o julgamento vinculante, o órgão julgador procedeu ao reexame da matéria (fls. 1005-1010 e-STJ), assim ementado o acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. DETERMINAÇÃO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA AFETA AO TEMA 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA COM SUPEDÂNEO NO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE RECONHECE O DIREITO DE NOVO CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ANOTANDO PORÉM A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS VERBAS NECESSÁRIAS À FONTE DE CUSTEIO DA COTA- PARTE DA REQUERENTE. SOLUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 955, RESP 1312736/RS). DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO ENTREGUES A NOVA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios (fls. 1018-1026 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1056-1058 e-STJ). Às fls. 1066-1079 e-STJ, a recorrente aditou as razões do recurso especial, complementando-as para impugnar os fundamentos agregados ao acórdão recorrido no reexame da matéria. Na ocasião, afirmou que a Corte de origem apenas autorizou o desconto das contribuições do participante, o que não supre a recomposição da reserva matemática exigida nas teses fixadas pelo STJ. Ademais, apontou a necessidade de adequação do julgado quanto ao termo inicial dos juros (artigos 189, 394, 396, 397, 398 e 476 do CC), bem como à sucumbência (artigo 85 do CPC/15). Contrarrazões às fls. 1087-1095 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1103-1109 e-STJ), a Corte de origem negou seguimento, em parte, ao apelo nobre, quanto à tese (ii) acima com fundamento no Tema 936/STJ; e, quanto às teses (iv) e (v) por consonância ao Temas/Repetitivos 955/STJ e 1021/STJ. No mais, em relação às teses (i) e (iii), inadmitiu o recurso especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. E, sobre a readequação dos juros de mora e da sucumbência, por óbice da Súmula 284/STF. Interposto agravo interno (fls. 1116-1129 e-STJ) em face da negativa de seguimento, restou desprovido na origem (fls. 1185-1191 e-STJ) A insurgente manejou, ainda, o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 10130-1142 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 1150-1166 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. De início, inviável o conhecimento das alegações relativas ao termo inicial dos juros (artigos 189, 394, 396, 397, 398 e 476 do CC) e à sucumbência (artigo 85 do CPC/15), ante a preclusão. Isso porque, conforme se extrai dos autos, e da sequência de atos acima relatada, a controvérsia foi suscitada somente por ocasião do aditamento das razões recusais (fls. 1066-1079 e-STJ). Todavia, o referido aditamento somente pode ser admitido em relação à matéria submetida ao reexame (fls. 1005-1010 e 1056-1058 e-STJ). Aliás, a própria insurgente afirmou tratar-se de aditamento "para fins de complementar as razões recursais vertidas no reclamo anteriormente interposto, com o fim exclusivo de impugnar os novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido" (fl. 1066 e-STJ). E, por ocasião do reexame, não houve qualquer pronunciamento, menos ainda alteração ou acréscimo de fundamentos, em relação aos juros e à sucumbência. Logo, o direito de insurgir-se sobre a matéria restou precluso, pois o recurso especial, em suas razões originais (fls. 828-855 e-STJ), não tratou da matéria - sendo descabido o acréscimo de tais razões recursais. 2. No que tange à necessidade de realização de perícia, concluiu a Corte de origem (fl. 796 e-STJ): 1.1. Do cerceamento de defesa Descabe a alegação de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria posta nos autos é puramente de direito, de modo que a realização de perícia atuarial em nada contribuiria para o deslinde do feito. Sendo assim, o julgamento antecipado da lide não se mostra prejudicial ao direito de defesa da demandada, senão corolário do princípio da duração razoável do processo e da célere prestação jurisdicional. Afastada, portanto, a preliminar. É fato que "a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da necessidade de perícia atuarial em demandas de revisão de planos de previdência complementar, para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial" (AgInt no AREsp n. 2.184.287/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.292.969/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. Todavia, em demandas objetivando a incorporação de reflexos de verbas reconhecidas como remuneratórias, a solução conferida pela jurisprudência deste STJ (modulação de efeitos nos Repetitivos/Temas 955 e 1021/STJ) foi no sentido de condicionar a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença. Ou seja, a perícia atuarial (que é regra em demandas buscando a revisão de benefício previdenciário complementar) foi remetida à fase de liquidação nas hipóteses específicas de incorporação de reflexos de verbas reconhecidas como remuneratórias - garantindo-se, assim, o equilíbrio atuarial e o prévio custeio, que fundamentam o pleito de produção da prova. A recomposição, ademais, deve ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1557698/RS, pela Segunda Seção desta Corte. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. [...] 6. Reconhecidos, pela Justiça do Trabalho, os valores devidos a título de horas extraordinárias e que compõem o cálculo do Salário de Participação e do Salário Real de Benefício, a influenciar a própria Complementação de Aposentadoria, deve haver a revisão da renda mensal inicial, com observância da fórmula definida no regulamento do fundo de pensão. 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria. 9. Faculta-se ao autor verter as parcelas de custeio de responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para recompor a reserva e poder receber o benefício integral, visto que não poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam. 10. Como o obreiro não pode ser prejudicado por ato ilícito da empresa, deve ser assegurado o direito de ressarcimento pelo que despender a título de custeio da cota patronal, a ser buscado em demanda contra o empregador. 11. Nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, eventual resultado deficitário no plano poderá ser equacionado, entre outras alternativas, por meio de ação regressiva dirigida contra o terceiro que deu causa ao dano ou prejudicou a entidade de previdência complementar. [...] 14. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015). 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) Logo, ainda, não há falar em reabertura da instrução processual (fase de conhecimento), devendo-se apenas assegurar, à luz da modulação de efeitos nos Repetitivos/Temas 955 e 1021/STJ, que a revisão está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença - observando-se, ainda, os parâmetros fixados no julgamento do EREsp 1557698/RS. 3. Por fim, resta prejudicada a tese de violação aos artigos 840 e 849 do CC. Isso porque, com a medida acima determinada, não há falar em prejuízo à entidade previdenciária. Outrossim, não se está determinando que a transação firmada pela autora e o ex-empregador produza efeitos (diretos) em relação à entidade previdenciária - tanto que se trata de ação de conhecimento, e não de mera execução dos termos da transação. Ademais, tal como verificado nas demandas submetidas à julgamento nos Repetitivos/Temas 955 e 1021/STJ, a ausência de participação da entidade previdenciária na demanda trabalhista (ou, nesse caso, na transação firmada) não é impedido da revisão do benefício, mediante ação própria. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de condicionar a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença - observando-se, ainda, os parâmetros fixados no julgamento do EREsp 1557698/RS. Acolhida a insurgência, não há falar em majoração de honorários (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). Inalterado o grau de decaimento das partes, também descabe qualquer redistribuição dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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