Execução de Título Extrajudicial 5001904-06.2019.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001904-06.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:47

Publicação

20/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001904-06.2019.8.24.0019/SC RELATOR: Thays Backes Arruda EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A): Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A): MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A): CRISTIANE PHILIPPSEN XAVIER (OAB SC045341) ADVOGADO(A): JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) ADVOGADO(A): GABRIEL LOCATELLI FAVASSA (OAB SC066425) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 18/08/2025 - Custas Satisfeitas

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 12:50

Custas

18/08/2025, 12:30

Custas

18/08/2025, 12:30

Custas

18/08/2025, 12:30

Expedida/certificada

18/08/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 07:42

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 07:41

Trânsito em julgado

18/08/2025, 07:40

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:09

Publicação

24/07/2025, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: ROSANE SALETE DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - Da fraude à execução em relação ao veículo GM/Celta A parte exequente alegou a prática de fraude à execução, uma vez que a executada alienou veículo com averbação premonitória (evento 30). Intimado (evento 100), o terceiro adquirente permaneceu silente. É consabido que a fraude à execução em razão da transferência do veículo de propriedade do então executado a terceiro não torna nula a transmissão, mas, apenas, se traduz ineficaz em relação ao credor. Nesse sentido, o enunciado n. 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça esclarece que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má - fé do terceiro adquirente". O Código de Processo Civil, em seu art. 792, inciso II, prevê que: Art.792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; Com efeito, a averbação em questão tem o evidente intuito de afastar a condição de boa-fé de eventual terceiro adquirente do bem, já que confere informação pública a respeito de dívida do proprietário anterior e apta a comprometer o patrimônio relacionado. Não à toa, a scientia fraudis do terceiro, em hipótese de compra de bem com averbação preexistente de execução, é presumida, consoante preconiza o art. 828, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa ordem de ideias, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1 - ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LAND ROVER EVOQUE, PENHORADO NA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DO BEM, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DO ART. 615-A DO CPC/1973 (ATUAL ART. 828 DO CPC/2015). [...] "Nos moldes do § 4º do art. 828 do atual Regramento Processual Civil, a transferência de propriedade ou oneração de bens em momento posterior à averbação da existência de ação executiva em desfavor do devedor faz presumir a ocorrência de fraude à execução. No caso, os embargantes adquiriram o imóvel em momento posterior à averbação premonitória do art. 615-A do revogado Código de Processo Civil (atual art. 828, § 4º), de modo que resta caracterizada a fraude à execução." (Apelação Cível n. 0302050-16.2016.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6-2-2018). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300289-42.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E O REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. ARTIGO 828, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DO APELADO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0300007-31.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021). Diante desse cenário, como no momento da aquisição do veículo já havia inclusão de restrição de transferência anotada no registro de propriedade deste (Evento 13, PRONT2), não há outro caminho a não ser o reconhecimento da fraude à execução, com a ineficácia do negócio jurídico com relação à credora. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001904-06.2019.8.24.0019/SC Ante o exposto, RECONHEÇO a fraude à execução e a ineficácia da compra do veículo GM/CELTA placas MBP5122 (ou seu equivalente no padrão MERCOSUL), RENAVAM 754821617 com relação à credora/exequente. Intimem-se. Preclusa a decisão, cumpra-se os itens II, III e IV desta decisão. II - Do pedido de penhora e remoção do veículo GM/CELTA Diante do reconhecimento da fraude à execução, defiro o requerimento do credor (item 1 do evento 109), proceda-se a inserção de restrição de transferência e circulação junto ao sistema RENAJUD em relação ao GM/CELTA, placas MBP5122 (ou seu equivalente no padrão MERCOSUL), RENAVAM 754821617. Expeça-se o respectivo termo de penhora. Expeça-se o mandado de remoção do veículo GM/CELTA, placas MBP5122 (ou seu equivalente no padrão MERCOSUL), RENAVAM 754821617 para ser cumprido no endereço informado pelo exequente (evento 109). III - Pedido de penhora e remoção do veículo VW/POLO SEDAN 2.0, placas EJK9A09 Cumpra-se conforme determinado no item II do evento 119. IV - Intimação do executado em relação ao VW/SANTANA CL Considerando que a parte executada ainda não foi intimada da penhora realizada no evento 24, após o pagamento da diligência, expeça-se o respectivo mandado de intimação, nos moldes determinados no evento 20.

21/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Custas

Custas

Custas

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

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